Página 1950 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2017

opressão e intolerância sofridas por transgêneros e minorias em geral. A peça provoca reflexão ao expor estes problemas sociais ao mesmo tempo em que emite uma mensagem de amor, perdão e aceitação”. Percebe-se, pois, que absolutamente ausente a desvaloração ínsita à conduta, necessária à configuração do tipo do art 208, do CP, pois a ação dolosa é aquela orientada em função de um desvalor social - a tomada de uma posição nesta direção -, isto é, no sentido de diminuição ou menosprezo a um valor penalmente tutelado. Não sendo a ação motivada por este menosprezo - como no caso dos autos -, mas em função de um valor socialmente relevante - positivo -, resta excluído o dolo da conduta. A peça teatral impugnada, pois, não tem o propósito de atacar e menosprezar os cristãos e sua fé - mesmo porque se trata de obra ficcional e não uma “releitura” dos livros sagrados -, mas de levantar discussões a respeito de problemas sociais (fls. 16), com “uma mensagem de amor, perdão e aceitação”, de forma que inexistente a lesão ou ameaça de lesão a direito que poderia legitimar a intervenção do Judiciário. A isto se acrescenta que, se é verdade que a Constituição Federal garante a liberdade de fé e de culto, não menos certo é que também constituem valores fundamentais, igualmente dignos de tutela, as liberdades de expressão e artística (art. 5º, IX), sendo vedada a censura. Ora, ao Judiciário não cumpre servir como instrumento de imposição da moral ou dos preceitos religiosos dominantes, não cabendo ao Direito a educação moral dos cidadãos ou a repressão ao livre desenvolvimento das personalidades das pessoas, de interferência na sua intimidade e vida privada, pois, como assevera H. L. A, Hart: “o exercício pelos cidadãos, do direito de livre escolha, deve ser protegido como um valor em si, contra o qual não pode, prima facie, ser oposta interferência”. (Direito, Liberdade e Moralidade, p. 47 e 48. Porto Alegre: SAFE, 1987). Portanto, aqueles - entre os quais a autora - que não apreciam o tema da peça teatral impugnada e seu roteiro, basta o não comparecimento ao evento; não podem exigir, no entanto, que outros se conformem às suas crenças e convicções e, para tanto, impedir que a obra seja encenada. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. - ADV: JORGE LUIZ SALDANHA (OAB 360562/SP)

Processo 1050482-36.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Brasileira de Mutuários - Abm - Janduhy da Silva Muniz Junior - Vistos. A questão relativa à possibilidade de concessão do benefício da justiça às pessoas jurídicas já está pacíficada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481)”.Assim, a concessão da gratuidade processual às pessoas jurídicas depende de comprovação de que não pode suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo da continuidade de suas atividades.Na espécie, trata-se de Associação, todavia, não apresentou qualquer documento contábil para comprovar a alegada miserabilidade, exigidos pelo art. 1.179 e seguintes do Código Civil, em especial balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados e demonstração do resultado desde o último exercício social, que retratarão de forma mais fidedigna a situação financeira da empresa.Desta feita, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, que deverá, em quinze dias, recolher as custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC; assim como, aquelas visando a citação do executado, no valor de R$.150,42 - nos termos do art. 829 e §§ do NCPC, deve a citação ser realizada por mandado, do qual constará, também, a ordem de penhora e avaliação cujo cumprimento cabe ao oficial de justiça. Conforme determinam as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça - NSCGJ. Int. - ADV: ELIANE PEREIRA SANTOS TOCCHETO (OAB 138647/ SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP)

Processo 1050487-58.2017.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Deivid Silva Alves - Socorro Centro Educacional Ltda - 1 - Defiro a justiça gratuita. 2 - Sustenta o autor que o réu teria se recusado a liberar o histórico escolar e certificado de conclusão de curso do requerente, bem como a permitir a sua participação em cerimônia de colação de grau, em razão do inadimplemento. Tal recusa, entretanto, em princípio, carece de amparo legal. Com efeito, dispõem o art. , caput, e § 1º, da Lei n. 9.870/99: Art. . São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitandose o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.§ 1o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência de caráter antecedente para determinar à ré que se abstenha de vedar a participação do autor na cerimônia de colação de grau, bem como a emissão de seu certificado de conclusão de curso, por conta do inadimplemento das mensalidades, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), que vigorará por 15 (quinze) dias, após o que a questão será resolvida em perdas e danos, sem prejuízo da execução da multa. No prazo de 15 (quinze) dias deverá o autor emendar a inicial, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I, do CPC. Cite-se e intime-se a ré, por carta, quanto à tutela deferida, bem como para eventual interposição de recurso, sob pena de estabilização da tutela, nos termos do art. 304, do CPC. Cópia desta decisão, impressa a partir do site do TJSP e assinada digitalmente valerá como ofício. Intime-se. - ADV: DANIELA SILVA ALVES (OAB 358689/SP)

Processo 1050788-73.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Bruno José dos Santos -Erivan Francisco da Silva - Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por BRUNO JOSÉ DOS SANTOS em face de ERIVAN FRANCISCO DA SILVA. Alega o autor, em síntese, que no dia 03.10.2014 andava pela calçada da Alameda Carclos Marchais, oportunidade em que foi atropelado pelo veículo então conduzido pelo réu. A culpa pelos sinistro coube somente ao réu, que perdeu o controle da direção e atingiu os pedestres sobre a calçada. Em razão do acidente sofreu o autor graves lesões, especialmente fratura da tíbia, o que o afastou de suas atividades por cerca de 180 dias. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 22.000,00. Citado, o réu ofertou resposta, com preliminares de impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita. No mérito sustenta que não contribuiu com culpa para o evento, na medida em que o atropelamento decorreu da circunstância do autor estar andando na pista de rolamento. Impugnou, ainda, a existência de danos morais e o quantum pretendido. Pede, assim, a improcedência da demanda. Houve réplica. O feito foi saneado a fls. 201, com rejeição das impugnações e fixação do ponto controvertido. Durante a audiência foram tomados os depoimentos pessoais das partes e de três testemunhas. Em alegações finais as partes ratificaram as suas manifestações anteriores. É o relatório. Decido. A decisão da causa passa pela análise do ponto controvertido fixado na decisão declaratória de saneamento: a dinâmica do acidente, isto é, se o atropelamento se deu sobre a calçada ou na via pública. Após a produção de provas, conclui-se que restou suficientemente demonstrada a culpa do réu para o evento. Com efeito, as testemunhas Aline e Jonattas informaram, com convicção, que o réu perdeu o controle da direção e que, por isso, saiu da via pública e atingiu os pedestres, entre os quais estava o autor, sobre a calçada. A dinâmica do fato narrada por estas testemunhas encontra respaldo no restante da prova. Assim é porque no BO elaborado logo após o acidente constou, conforme histórico narrado pelo Policial Militar que atendeu a ocorrência, que o réu perdeu o controle da direção e, então, atingiu os indivíduos - entre eles o autor - e, posteriormente, um poste de iluminação. As fotografias juntadas pelo próprio réu a fls. 185 e 186, por sua vez, demonstram a violência do choque contra o poste e danos de grande monta sofridos pelo veículo, o que comprova que, ao contrário do