Página 1233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

devedora para pagar o débito, sem que se registre o pagamento, haverá acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC). Por sua vez, a parte credora deverá, naquela fase, adstringir o seu pedido (cálculo) ao valor efetivo da condenação, sob pena de se sujeitar às verbas da sucumbência e/ou litigância de má-fé.Da mesma forma, se decorrer o referido prazo de quinze dias (do art. 523) sem o pagamento, esta sentença poderá ser levada a protesto (art. 517 do CPC).Além disso, em tese, o presente decisum pode valer como hipoteca judiciária, de modo que, se for o caso, o credor, independentemente do trânsito em julgado, poderá levá-lo ao registro imobiliário, sem necessidade de decisão judicial, ou demonstração de urgência (art. 495, §§ do 1º ao , do CPC).Observe-se finalmente que: a) os dispositivos e demais fontes de direito declinados estão devidamente justificados quanto à aplicabilidade à espécie; b) houve a necessária especificidade na análise na controvérsia; c) já estão devidamente enfrentados todos os temas relevantes da causa, com aptidão, em tese, para infirmarem a conclusão estampada na sentença. Com efeito, fica desde logo consignado que esta sentença não poderá ser alterada por meio de simples embargos declaratórios. Os embargos de declaração não permitem o reexame de aspectos da decisão, para alterar o resultado final do julgamento: “É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso Especial conhecido em parte e assim provido”. REsp 9.223-SP Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, v.u., RSTJ 30/412. Na mesma diretriz, já se decidiu, quanto à inviabilidade de se substituir, no âmbito dos embargos de declaração, uma decisão por outra:”EMBARGOS DECLARATÓRIOS APELO DE INTEGRAÇÃO PRETENSÃO SUBSTITUTIVA.Não pode se recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.”EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº. 782.114 SP Rel. Min. Humberto Gomes De Barros 3ª Turma v.u. j. 07/12/2006.Por fim, registre-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, apenas (se tempestivos) interrompem o prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC).P. I. C.Santos,19 de setembro de 2017 CARLOS ORTIZ GOMESJuiz de Direito Titular da 9ª Vara CívelASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), TEREZA CRISTINA LEÃO JOSÉ (OAB 261818/SP)

Processo 1011975-43.2015.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Bancários - Sebastião Bento Felipe - BANCO DO BRASIL S/A - Vistas dos autos ao executado para:Trazer aos autos, em 05 dias, o parecer mencionado no penúltimo § da petição de fls. 201/202, o qual não acompanhou a referida petição. - ADV: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (OAB 154616/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Processo 1012519-60.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Faço vista dos autos ao (s) autor (es) para manifestar (em)-se, em 05 (cinco) dias, sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, conforme disponibilizado no ESAJ. - ADV: RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)

Processo 1012613-08.2017.8.26.0562 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Roberto Gago Cortez - Luzinete Luzia da Silva - I - RELATÓRIO.ROBERTO GAGO CORTEZ ajuizou ação contra LUZINETE LUZIA DA SILVA, visando o despejo por denuncia vazia, por não mais lhe convir a locação, de modo que remetera ao locatário a notificação premonitória, mas não foi levada a efeito a desocupação.A parte demandada apresentou resposta, alegando preliminarmente ilegitimidade ativa. No mérito, aduziu, em suma, que o polo ativo não tem o direito invocado na inicial. Requereu, ao fim, a rejeição do pedido. II. FUNDAMENTAÇÃO.O pedido é procedente. É hipótese de julgamento antecipado de lide, nos moldes do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil.Não há falar em ilegitimidade ativa. Como se pode notar dos autos, o autor é proprietário do imóvel objeto da presente ação, sendo sucessor no contrato de locação com a ré. São partes originárias no contrato de locação, datado de 1930, a fls. 38/39, Pérola Gago Cortez (locadora) e Manoel José da Silva (locatário), sendo a primeira sucedida pelo autor (filho), conforme se nota de fls. 55/56.Afasta-se, portanto, a questão da ilegitimidade. Tampouco há falar em preclusão quanto à juntada posterior de documentos pelo autor, pois submetida ao contraditório, não havendo prejuízo para a parte ré. Ausente, portanto, hipótese de preclusão, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Dos autos, consta instrumento do contrato de locação (fls. 38/39), já por prazo indeterminado, com posterior sucessão pelos herdeiros das partes contratantes. Nota-se, ainda, a existência de cópia da notificação endereçada ao inquilino, para que se operasse a desocupação (fls. 40/41).A notificação em tela foi eficiente e suficiente para o fim almejado. Noutras palavras: não se traduziu em qualquer embaraço, por mínimo que fosse, ao exercício regular do direito de defesa pela ré.Não se pode obstar a retomada imotivada pelo locador, ou o seu sucessor, com amparo na Lei 8.245/9. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia, fundada no art. 57 da Lei de Locações. O contrato firmado pelas partes está prorrogado por prazo indeterminado e o locatário foi notificado para desocupação no prazo de trinta dias.O Colendo E. Tribunal da Justiça de São Paulo já converteu em súmula o entendimento: Súmula 21: Na chamada denúncia vazia, a retomada é deferida pela só conveniência do locador, sendo dispensável audiência de instrução e julgamento. O acolhimento do pedido inicial se impõe.Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363).III DISPOSITIVO.Diante desse quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com o exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Decreto o despejo do réu do imóvel descrito na inicial, concedendo-lhe, com base no art. 63, caput, da Lei nº. 8.245/91, o prazo de trinta (30) dias para desocupação voluntária, sob pena de execução coercitiva do despejo. Condeno a parte demandada no pagamento das custas, despesas processuais e, bem assim, nos honorários advocatícios que arbitro em R$ 800,00, atualizados a partir desta sentença, conforme o critério da Súmula 14 do STJ, observando as diretrizes do artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV cc § 8º, do NCPC. Para o caso de execução provisória do despejo, fixo caução no valor equivalente a seis (6) meses do aluguel em vigor.Expeça-se oportunamente mandado de notificação e despejo.Na hipótese de recurso da sentença, os honorários serão majorados, levando-se em conta o trabalho acrescido em grau recursal (art. 85, § 10º do NCPC). Observe-se finalmente que: a) os dispositivos e demais fontes de direito declinados estão devidamente justificados quanto à aplicabilidade à espécie; b) houve a necessária especificidade na análise na controvérsia; c) já estão devidamente enfrentados todos os temas relevantes da causa, com aptidão, em tese, para infirmarem a conclusão estampada na sentença. Com efeito, fica desde logo consignado que esta sentença não poderá ser alterada por meio de simples embargos declaratórios. Os embargos de declaração não permitem o reexame de aspectos da decisão, para alterar o resultado final do julgamento: “É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso Especial conhecido em parte e assim provido”. REsp 9.223-SP Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, v.u., RSTJ 30/412. Na mesma diretriz, já se decidiu, quanto à inviabilidade de se substituir, no âmbito dos embargos de declaração, uma decisão por outra:”EMBARGOS DECLARATÓRIOS APELO DE INTEGRAÇÃO PRETENSÃO SUBSTITUTIVA.Não pode se recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.”EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº. 782.114 SP Rel. Min. Humberto Gomes De Barros 3ª Turma v.u. j. 07/12/2006.Por fim, registre-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, apenas (se tempestivos)