Página 664 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2017

sido o alegado aparelhamento da ANAC por militares, designados em virtude de convênio para o exercício de atividades fiscalizatórias que, segundo o Autor, seriam privativas de Inspetores de Aviação CivilINSPACs.

6- No capítulo específico relativo ao suposto ato lesivo ao patrimônio público, a parte autora cinge-se a sustentar que, embora a Lei nº 11.182/2005 estabeleça ser de competência exclusiva da ANAC a fiscalização das atividades dos setores por ela regulados, a referida Agência teria firmado acordo com a COMAer a fim de que a atividade fiscalizatória, que deveria ser realizada pelos Inspetores de Aviação Civil, fosse realizada por militares. Pontua que, diversamente do que ocorreria com os funcionários da ANAC, que seriam considerados tripulantes nas viagens aéreas que fiscalizam, a referida Agência estaria custeando passagens áreas para os militares, além de diárias, apontando que, para o ano de 2012, o Portal da Transparência teria registrado o gasto de R$ 447.346,59 com diárias de militares pagas pela ANAC.

7- Conforme bem registrou o Magistrado a quo, a hipótese tratada na mencionada Portaria Interministerial não é a mesma verificada nos atos atacados pela parte autora. Os atos lesivos trazidos na exordial, que menciona o Despacho proferido pelo Secretário Executivo da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República autorizando determinado Militar a se afastar de sua unidade para realizar exame de credenciamento de piloto em empresa aérea localizado nos EUA, se referem a viagens para a suposta realização de serviços, enquanto que a mencionada Portaria trata da equiparação do INSPAC a tripulante em virtude de estar realizando serviços na aeronave.

8- Em idêntica situação a dos militares que atuam na fiscalização, os INSPAC não viajam de forma gratuita para realizar serviços. Isso pelo menos desde a edição do MEMO CIRCULAR nº 30/2008, que foi editado após o resultado de apuração efetuada por Aquela Secretaria em decorrência de denúncia veiculada pelo Jornal "O Estado de São Paulo" do dia 08.11.2006 dando conta da existência de "supostas irregularidades na concessão, por empresas de transporte aéreo, e utilização, por funcionários e diretores da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC), de passagens aéreas gratuitas". A referida auditoria concluiu pela existência de irregularidade, apontando que a "Lei de criação da ANAC não lhe possibilita firmar (com as empresas concessionárias dos serviços que tem a competência de regular e fiscalizar)"acordos de passes livres"visando à obtenção de passagens aéreas gratuitas para servidores, inspetores ou mesmo diretores da entidade. Ao contrário, dispõe esse normativo que deverá a autarquia atuar com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade".

9- Nesse cenário, e conforme bem apontou a sentença, a manutenção do referido "passe funcional" é que configuraria ofensa ao princípio da moralidade, não sua revogação, pois "não deve ser estabelecido qualquer vínculo entre fiscalizador e fiscalizado que possa contaminar a isenção exigida do agente fiscal respectivo".

10-Noutro eito, conforme destacado pela ANAC em sua contestação, o Acordo de Cooperação TécnicoOperacional nº 01/2013, através do qual o Comando da Aeronáutica foi credenciado a disponibilizar especialistas para realização de exames de proficiência em pilotos com vistas à produção de Ficha de Avaliação de Piloto (FAP), conta com a previsão de que deveriam ser o observadas as disposições do Decreto nº 7.689/2012, que estabelece os limites de gastos com diárias e passagens. Assim, cabia à parte autora demonstrar a violação de tais limites, o que em momento algum foi sequer alegado, limitando-se a parte autora a questionar a forma pela qual ANAC cuidou de disponibilizar o transporte dos responsáveis pela fiscalização, defendendo a manutenção da utilização do "passe livre", evidentemente mais nocivo à transparência e à moralidade que devem guiar a atividade fiscalizatória a cargo daquela Agência.

11- Não havendo qualquer diferença de tratamento no que tange aos custos de transporte dos Inspetores de Aviação e daqueles militares que atuariam na fiscalização em virtude do citado acordo, não há falar no prejuízo aventado. Além disso, cabe considerar que o citado termo de cooperação tem suporte legal no § 1º do art. da Lei nº 11.182/2005, segundo o qual: "A ANAC poderá credenciar, nos termos estabelecidos em norma específica, pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de acordo com padrões internacionalmente aceitos para a aviação civil, para expedição de laudos, pareceres ou relatórios que demonstrem o cumprimento dos requisitos necessários à emissão de certificados ou atestados relativos às atividades de sua competência", e que era do autor o ônus probatório de demonstrar que os militares requisitados não teriam a qualificação necessária, o que não feito.

12- Recurso de apelação não conhecido. Remessa parcialmente provida. Sentença anulada em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em não conhecer do apelo e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, ___ de __________ de 2017