Página 311 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2017

Seguindo essa mesma inteligência, contudo, é lógico concluir que não devem integrar o rol de critérios e padrões exigidos, aquelas deficiências que não impliquem perda de qualidade ou eficiência na execução das atividades inerentes à função pretendida, tampouco aquelas de caráter meramente estético.

Na hipótese dos autos, a alteração da arcada dentária destacada às fls. 369 não causa ao impetrante nenhuma disfunção. Pelo contrário, conforme atestado odontológico acostado às 385/386 dos presentes autos, verifica-se que as atividades de mastigatória e de oratória do impetrante são desenvolvidas de forma adequada.

Embora exista expressa previsão editalícia, exigindo o mínimo de 10 (dez) dentes naturais em cada arcada (superior e inferior) – conforme item 1, alínea d, do Apêndice III (fls. 52) - deve o edital obedecer aos princípios norteadores do direito administrativo, dentre os quais o da razoabilidade.

A esse respeito, destaco o julgado a seguir:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CURSO DE ADMISSÃO APREDIZ-MARINHEIRO. EXAME PSICOFISICO. DEFICIENCIA FUNCIONAL DA MASTIGAÇÃO E NUMERO DE DENTES INFERIOR A 10 (DEZ) EM CADA ARCADA. REGRA EDITALICIA INCOMPATIVEL COM OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. 1. Hipótese de ação ordinária em que se objetiva a declaração de nulidade: 1) da alínea 'd' do item II (indices) do Anexo IV (Seleção Psicofisica - SP) do Edital do Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros - PSAEAM 2008, que estabelece a exigência de número mínimo de dentes para ingresso na aludida escola militar;2) do ato de eliminação do autor do processo seletivo indicado no item 1 deste dispositivo, em virtude da exigência número minimo de dentes, assegurando o direito de prosseguir nas demais etapas do certame. 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, I, estabelece que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei", do qual se depreende ser livre o acesso aos cargos públicos, cujas limitações só se faz possível mediante norma prevista em lei no sentido formal 3. É de se observar que os requisitos para ingresso nas Forças Armadas se encontram estabelecidos em lei especifica, no caso, nos arts. 10 e 11, da Lei nº. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o qual dispõe em seus arts. 10 e 11, in verbis: 4. Conquanto o Edital seja a lei do concurso, vinculando suas regras tanto a Administração como os candidatos, não pode o mesmo conter regras que vá de encontro as normas constiticionais e legais. 5. No caso em tela, o edital do certame que trata da Admissão às Escolas de Aprendizes de Marinheiros -PSAEAM/2008 estabeleceu como condição incapacitante no exame psicofisico, dentre outras, a deficiência funcional na mastigação no iten I, alinea d do seu anexo IV e no item II, o número de dentes inferior a 10 em cada arcada. 6. Deste modo, ao estabelecer o edital tal exigência afrontou os principios da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de violar o Estatuto dos Militares que não prevê tal exigência. 7. Além disso, se mostra "incompativel com as atribuições e com o desempenho da atividade de aprendiz-fuzileiro naval", como bem observou o MM. Juiz a quo. 8. Precedente:STJ Quinta Turma, REsp 214456/CE, Relator: Min. EDSON VIDIGAL, julg. 19/08/1999, publ. 20/09/1999,pág. 82). 9. Quanto ao agravo retido, julga-se prejudicado em razão da matéria nele tratada se confundir com o mérito da causa. 10. Agravo retido julgado prejudicado.e Apelação e remessa oficial improvidas.

(APELREEX 200881000124390. TRF5. SEGUNDA TURMA. Relator (a): DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS. DECISÃO UNÂNIME. Data da Decisão: 15/02/2011. Data da Publicação: 24/02/2011)

(grifos inexistentes no original)

Neste sentido, não se mostra razoável a exigência prevista no item 1, alínea d, do Anexo III do edital (fls. 52), que impõe aos candidatos uma condição cuja inobservância não acarreta prejuízo ao desempenho da função almejada.

Sendo assim, merece ser concedida a segurança pleiteada.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para anular o ato administrativo que reprovou o impetrante no exame de saúde, de modo a manter o impetrante no certame, garantindo-lhe o direito de participar do curso de formação do Processo Seletivo – Seleção Unificada – SMV – Praças – CB – Nível Médio – 2017, respeitando-se a sua classificação nas etapas posteriores, caso não exista outro óbice, que não aquele objeto do presente mandamus (item 1, alínea d, do Anexo III do edital -fls. 52), confirmando a liminar anteriormente deferida.

Despesas processuais na forma da lei. Sem honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

P.I.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2017.

MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Juiz Federal Titular da 1ª VF/RJ