Página 507 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2017

UNIÃO FEDERAL

JUIZ FEDERAL

:

ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

S E N T E N Ç A

(Tipo A)

EDUARDO DA COSTA BARREIROS, pessoa física qualificada e representada nos autos, ajuíza ação ordinária em face de UNIÃO FEDERAL pretendendo indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Alega que, em 08/03/2013, por ordem do Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, exarada no processo 0044200-53.2008.5.01.0004, teve penhorada a quantia de R$7.366,91, dos quais R$3.283,08 estavam depositados em sua conta corrente nº 10059-9, mantida na agência nº 8701 do Banco Itaú, e R$4.083,83 na sua conta poupança de mesmo número, também do Itaú.

Sustenta, no entanto, que tal penhora foi determinada de maneira equivocada, já que a reclamação trabalhista era voltada contra a empresa ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA-ME, e não ASSEMP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA-ME, da qual é sócio, salientando, ainda, que tais empresas possuem objetos sociais totalmente diversos.

Aduz que, embora o Juízo da 4ª Vara do Trabalho tenha posteriormente reconhecido seu erro e determinado a devolução de tais quantias, toda a situação lhe causou não só danos materiais, decorrentes da contratação de advogado para defesa de seus direitos na seara trabalhista, como também danos morais.

Junta procuração e documentos de fls. 12/28. Custas judiciais recolhidas à fl. 34.

Em atenção ao despacho de fl. 35, a parte autora junta petição (fl.37) de forma a adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, o que foi recebido por este Juízo como aditamento à inicial (fl.38).

Citada, a União oferece contestação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, já que, tão logo constatado o equívoco, os valores penhorados foram liberados, e, no mérito, a improcedência do pedido, pois, ressalvada a esfera penal, não haveria responsabilidade do Estado por ato judicial típico e, ainda que assim não fosse, não teria a parte autora demonstrado qualquer erro do Judiciário ou dano sofrido (fls.41/66).

A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para réplica. (certidão de fl.69).

Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram (fls. 73 e 75).

É o relatório. DECIDO.

Pretende o autor reparação pelos danos morais e materiais ocasionados por penhora, supostamente determinada de maneira indevida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sobre valores depositados em suas contas bancárias. Logo, o eventual desbloqueio de tais quantias em nada abala sua pretensão de ressarcimento pelos gastos com a contratação de advogado, na ocasião, para defesa de seus interesses; bem como pelos danos morais decorrentes da constrição, razão pela qual afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela ré.

No mérito, o pedido deve ser julgado improcedente. Isso porque, no caso em tela, diferentemente do sustentado pelo autor, não tem aplicação a regra estabelecida no artigo 37, § 6º, da Constituição de 1988, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público, bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão de forma objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Com efeito, no caso de ato praticado no exercício de atividade tipicamente jurisdicional, a própria Constituição da República limitou o cabimento de responsabilização objetiva às hipóteses do condenado por erro judiciário e àquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença (artigo , inciso LXXV, CRFB). Assim, o constituinte de 1988 entendeu que não caberia indenização por erro judiciário “civil”, sopesando direitos e garantias individuais, de um lado, e a liberdade e independência daqueles incumbidos do poderdever do Estado de dizer o direito, de outro, sem descurar, ainda, da existência de meios e recursos próprios dos quais podem se valer os jurisdicionados para reverter eventuais decisões judiciais proferidas em seu desfavor.

Afora tais situações, o Código de Processo Civil, em seu artigo 143, inciso, I, (artigo 133, I, do CPC/73) deixa claro que eventual reparação dependerá do atuar doloso ou fraudulento do magistrado. Nesse sentido:

“ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JUDICIAL ATÍPICO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Da detida análise da exordial, verifica-se que a parte autora, ora apelante, objetiva indenizações, a título de danos materiais e morais, em razão de suposta conduta cometida por serventuário da Justiça do Trabalho, que teria demorado a juntar aos autos solicitação de reserva de crédito emitida pela Justiça Estadual, o que teria culminado com o não recebimento de valor que lhe seria devido. 2.(...). 4. No que tange à responsabilidade do Estado por danos decorrentes de atos judiciais, faz-se necessária a distinção entre ato judicial típico, praticado no exercício da atividade jurisdicional, e ato judicial atípico, proveniente da atividade judiciária. 5. O ordenamento jurídico pátrio, de forma majoritária, somente admite a responsabilidade do Estado por ato do Poder Judiciário, no exercício de sua função típica, nas hipóteses elencadas no art. , LXXV, da Constituição Federal ou quando houver dolo ou fraude do magistrado, nos