Página 508 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2017

termos do estabelecido pelo art. 143, I, do Código de Processo Civil. 6. Tratando-se, no entanto, de ato proveniente da atividade judiciária, vale dizer, de ato atípico referente ao preparo e ao andamento dos processos, admite-se a responsabilidade objetiva do Estado, com fulcro no disposto pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal. 7. (...) 11. A parte autora, ora apelante, não comprovou, portanto, que, dentro da realidade fática vivenciada pela secretaria trabalhista, houve desídia ou falha na prestação do serviço, em razão do tempo para juntada da carta de vênia, aptas a gerar a responsabilização pretendida, não havendo que se falar, portanto, em condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de danos materiais e morais. 12. Recurso de apelação desprovido.” (TRF 2, 0041249-34.2015.4.02.5101, Vice-Presidência, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Data da Decisao 27/02/2017, Data de Disponibilização: 07/03/2017)– Grifos Nossos –

“ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. , LXXV, DA CF/88. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO AGENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 3. Para a configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 4. No caso vertente, o apelante postula o pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, em virtude de supostos erros judiciários que teriam sido cometidos durante processo de execução trabalhista, alegando que, em decorrência dos referidos erros teria deixado de receber o valor que lhe era devido. 5. Da análise dos autos, no entanto, não se vislumbram os elementos necessários a configurar a responsabilização pretendida. 6. O ordenamento jurídico pátrio somente admite a responsabilidade do Estado por ato do Poder Judiciário, no exercício de sua função típica, na hipótese elencada no art. , LXXV, da Constituição Federal ou quando houver dolo ou fraude do magistrado, nos termos do art. 133, I, 1 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 143, do Novo Código de Processo Civil), o que não ocorrera no caso concreto. (PRECEDENTES: STF, RE 219117, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 03/08/1999, DJ 29-10-1999 PP-00020 EMENT VOL- 01969-03 PP-00574; AC 200151010053120, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::09/07/2013; AC 200985000012060, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::17/09/2012 -Página::144; REO 199937000052052, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/03/2012 PÁGINA:865; AC 200251010050754, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::15/01/2010 - Página::211/212). (...). 9. Recurso parcialmente provido para, afastando a prescrição, julgar improcedente o pedido inicial.” (TRF 2, 0002066-81.2014.4.02.5104, 5ª Turma Especializada, Rel. Firly Nascimento Filho, data da decisão: 19/09/2016, Data da Disponibilização: 22/09/2016)– Sem Grifos no Original –

Compulsando-se os autos, não se encontra qualquer indício de que a conduta do Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro tenha se pautado em dolo ou fraude, cuja demonstração incumbiria à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC/2015. Isso porque se limitou o autor a provar o bloqueio judicial de suas contas (fls. 20/21) e a apresentar em juízo cópia do extrato de andamento processual da ação nº 0044200-53.2008.5.01.0004 (fls.22/27). Saliente-se que de tal documento apenas se pode inferir, já que sequer há prova cabal nesse sentido, que houve um equívoco em razão da similitude dos nomes da empresa que efetivamente figurava como reclamada na ação trabalhista e daquela da qual o autor é sócio, o qual, no entanto, parece ter sido prontamente retificado, em tempo razoável e de maneira eficaz, razão pela qual não faz jus o autor a qualquer reparação, seja de ordem material ou moral.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015.

CONDENO a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico pretendido, na forma do artigo 85, § 3º, I, e § 6º, do NCPC.

Custas na forma da lei.

P. R. I.

Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2017.

(assinatura eletrônica)

ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Juiz Federal Titular da 28ª Vara do Rio de Janeiro

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