Página 146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2017

SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP), KLAUS PHILIPP LODOLI (OAB 333457/SP)

Processo 1013233-96.2014.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - JOSE DE LUCIA FILHO - Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 123. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), TATIANE CORREIA DA SILVA SANTANA (OAB 321324/SP), JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP)

Processo 1013557-86.2014.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (Brasil) S/A - Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, sobre as certidões do oficial de justiça de fls. 145/146. - ADV: ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP)

Processo 1013580-61.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Roberto Ferreira Capelozi Junior - Manifeste-se o requerente, no prazo de 10 dias, diante do teor da certidão supra. - ADV: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP)

Processo 1013715-39.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Transporte Aéreo - Maria Beatriz Brisotti Kater - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos.maria beatriz brisotti kater interpôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra azul linhas aéresas brasileiras alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para trecho internacional operado pela requerida. Afirma que o serviço foi regularmente prestado no trecho de ida, realizado em 24.02.2017, mas que no trecho de volta a requerida cancelou o voo após o embarque dos passageiros. Relata que a ré forneceu serviço de hospedagem aos passageiros, mas que não foram prestados outros auxílios ou informações sobre quando partiria o voo de retorno ao Brasil, razão pela qual adquiriu nova passagem para o trecho contratado. Assim, requer a condenação da ré a indenizá-la pelos danos materiais e morais sofridos. Juntou documentos (fls. 11/25).Regularmente citada, a requerida apresentou contestação alegando, em síntese, que o voo do trecho de volta foi cancelado em razão da necessidade de manutenção da aeronave, tendo sido prestadas informações e assistência material aos passageiros, que foram acomodados em voo realizado no dia seguinte, no período da tarde. Afirma que a autora solicitou o embarque em classe executiva em voo realizado na manhã do dia seguinte, razão pela qual foram cobradas as taxas e a diferença tarifária no valor indicado na inicial. Sustenta a o cancelamento do voo em razão de força maior e caso fortuito, a exclusão de sua responsabilidade, a inexistência dos danos alegados e a necessidade de limitação de eventual indenização. Com a contestação vieram documentos (fls. 54/67).Houve réplica (fls. 72/79).É o RELATÓRIO.Passo a FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO.Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda.Cumpre esclarecer que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Há de se esclarecer, ainda, que quando da ocorrência dos fatos sob discussão encontrava-se ainda vigente a Resolução ANAC nº 141, de 9 de março de 2010, cuja revogação se deu apenas em 14.03.2017, com o início da vigência da Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, na forma dos arts. 44 e 45, VI, desta.No mérito, o pedido é procedente.Inicialmente, verifico ser incontroverso o cancelamento do voo que operaria o trecho Fort Lauderdale-Campinas, com partida prevista para às 19h45 de 01.03.2017 em razão da necessidade de realização de manutenção não programada da aeronave. Este fato, entretanto, não é suficiente para elidir a responsabilidade da requerida por eventuais danos causados aos passageiros.Isso porque a ocorrência de falha técnica na aeronave não pode ser caracterizada como força maior ou caso fortuito, pois constitui risco inerente à atividade prestada pela empresa transportadora e que, portanto, não se adequa às hipóteses de exclusão de responsabilidade civil previstas nos arts. 393 e 737 do Código Civil e no art. 256, § 1º, ‘b’, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Atraso em voo. Problema técnico em aeronave. Fortuito interno. Dano moral. Dano material. Sucumbência 1. O transporte aéreo de passageiros se subsome as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção não programada em aeronave está inserida no risco da atividade caracterizando fortuito interno que não afasta a responsabilidade dos prestadores de serviço pelos danos causados aos passageiros. 3. Companhia aérea que não demonstrou ter tomado nenhuma providência para confortar o passageiro diante do atraso do vôo. 4. Não acolhido pedido de condenação por dano material, à míngua de sua comprovação, a sucumbência é recíproca, ponto em que provido o recurso. Recurso provido em parte. (Apelação nº 0117947-57.2009.8.26.0003; Relator (a): William Marinho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/09/2014; Data de registro: 23/09/2014; sublinhamos) Assim, deve a empresa ré indenizar a autora pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.E a falha na prestação dos serviços se encontra devidamente caracterizada. Conforme acima indicado, é incontroverso o cancelamento do voo pelo qual a autora regressaria ao Brasil em 01.03.2017 em razão da necessidade de realização de manutenção não programada da aeronave. Nessa situação, deveria a requerida ter prestado aos passageiros as informações adequadas a respeito do cancelamento, inclusive quanto à reacomodação, especificando os horários de voos que oferecessem serviço equivalente (art. 18, § 1º da Resolução ANAC nº 141/2010). No entanto, conforme narra a requerente, a ré não apresentou informações acerca do voo em que seriam reacomodados os passageiros, sendo certo que a ré nada trouxe aos autos em sentido contrário.Assim, há de se considerar que houve efetiva falha da requerida quanto ao dever de informação dos passageiros, desobedecidas as prescrições dos arts. 7º e 18 da Resolução ANAC nº 141/2010.Igualmente, verifica-se falha na prestação do serviço pela ré em relação à prestação de assistência material à requerente. Não há dúvidas de que no presente caso o cancelamento do voo implicou tempo de espera superior a quatro horas, contadas do horário de partida originalmente previsto. Assim, em conformidade com as disposições do art. 14, § 1º, da Resolução ANAC nº 141/2010, deveria a ré oferecer à autora facilidades de comunicação, alimentação adequada e acomodação.Entretanto, conforme afirma a autora em sua inicial, a requerida limitou-se a oferecer aos passageiros serviço de hospedagem, não se verificando a oferta das facilidades de comunicação ou de alimentação adequada, que seriam exigíveis desde a primeira hora de atraso para a comunicação e desde a segunda hora para a alimentação. A requerida, por sua vez, nada trouxe aos autos que comprove a prestação dos serviços, limitando-se a demonstrar às fls. 67 o oferecimento de hospedagem, o que já havia a requerente afirmado em sua inicial. No mais, comprovou a autora ter arcado com o pagamento da alimentação em razão do atraso no voo, conforme bem se verifica do documento de fls. 25.Assim, há de se considerar também a falha na prestação do serviço pela requerida em razão da insuficiência da assistência material oferecida à passageira.Nesse contexto, diante da insuficiência da assistência material prestada e da ausência de informações aos passageiros quanto à previsão de reacomodação em outros voos, afigura-se razoável a postura adotada pela requerente, com a aquisição de nova passagem em voo da mesma companhia aérea que operaria o trecho de retorno. Com destaque, era dever da empresa ré reacomodar os passageiros no primeiro com serviço compatível a ser realizado para o mesmo destino, conforme disposição do art. 8º, I, ‘a’, da Resolução ANAC nº 141/2010, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.Nesse sentido, afirma a ré que os passageiros do voo cancelado foram reacomodados em voo realizado em 02.03.2017, com embarque às 14h00. Ainda que se admita como verdadeira a referida afirmação, que não é comprovada por qualquer documento trazido aos