Página 2201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2017

versão apresentada em Juízo, de que não teria ingressado na casa, bem como desconhecia que os outros rapazes estivessem armados. A mãe esclareceu que tentava auxiliar o filho no que precisava, inclusive custeando curso de cabeleireiro para ele. Chegou a montar um salão improvisado dentro de casa, a fim de que ele pudesse trabalhar. Responsabiliza-se pela manutenção do neto recém-nascido. Embora separada do genitor de Pedro, informou que o pai sempre se fez presente na vida do garoto. Por seu turno, E V é oriundo de família estruturada, composta pelos pais e dois irmãos. O pai e um dos irmãos são usuários de drogas, mas se submetem a tratamento. O relacionamento é harmonioso e a situação econômica é estável. E frequentava a Fundhas, cursava técnico em administração e completou cursos de mecânica e confeitaria. Mostrou-se tranquilo e comunicativo. Embora a autoridade dos pais seja frágil, o adolescente conta com respaldo familiar. Ao técnico, admitiu a participação nos fatos, dando a entender que sabia que seria praticado um assalto, combinado com antecedência com os demais colegas conhecidos. Mostrou-se arrependido. Não foi a primeira incursão dos adolescentes em infrações. Em curto espaço de tempo, praticaram atos infracionais que, embora de espécies distintas, guardam a mesma gravidade. Em virtude de o ato infracional analisado ter sido cometido mediante grave ameaça às pessoas, em concurso de agentes e com o emprego de armas, demonstrando a personalidade distorcida dos adolescentes, a medida mais indicada é a internação, pelo prazo de seis meses, quando sua manutenção será reavaliada. Aplico-lhes também as medidas protetivas de acompanhamento psicológico, na qual fica inserido o núcleo familiar, e de tratamento e orientação a toxicômanos (artigo 101, incisos V e VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Ambos os núcleos familiares devem ser encaminhados para acompanhamento sistemático às entidades destinadas a tal fim, CREAS de São José dos Campos.Deverão, durante a internação, serem inseridos em atividades laborativas e pedagógicas (artigo 124, inciso XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Note-se que as medidas aplicadas não devem ser entendidas como pena ou castigo, mas um meio de se buscar o desenvolvimento e a reintegração dos adolescentes para que, no futuro, possam voltar a viver em sociedade. Para seu cumprimento, deverão ser observados os ditames dos artigos 94 e 121 a 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Diligencie-se, imediatamente, no sentido da pronta internação dos adolescentes em estabelecimentos deste Estado que reúnam os programas do artigo 94 do supracitado diploma legal.Enquanto não efetivada a remoção, permanecerão na Unidade da Fundação CASA, onde já se encontram custodiados provisoriamente.P.R.I.C.São José dos Campos, 03 de agosto de 2017. - ADV: WILLIAM DE SOUZA (OAB 314743/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0028907-44.2016.8.26.0577 (processo principal 1010734-52.2016.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Beatriz Maria Santos Roberto - Secretário de Saúde do Município de São José dos Campos - Fls. 40: defiro, intimando-se pessoalmente. - ADV: FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS (OAB 350085/SP)

Processo 1011890-41.2017.8.26.0577 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - H.C.S.A. - M.S.J.C. - S.M.E.S.J.C. - Fls. 57/62: recebo a apelação interposta pela (o) autos (a) em seu efeito devolutivo.Ao Município para oferecimento de contrarrazões. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE SOUZA AUGUSTO (OAB 376564/SP)

Processo 1012366-16.2016.8.26.0577 - Adoção - Adoção de Criança - A.L.S. - - F.A.R. - L.P.A. - A.F.S.R. - Pelo que precede e pelo que demais dos autos consta, merece guarida a pretensão inicial, já que atende as finalidades dispostas no art. 43 da Lei 8.069/90, quais sejam: apresentar reais vantagens para a adotando e fundar-se em motivos legítimos.Posto isso, julgo procedente o pedido e concedo a adoção nos termos pleiteados. Expeça-se mandado para cancelamento e para inscrição no Cartório de Registro Civil; o nome do menor será o requerido na inicial, A F DA S R, devendo serem averbados além dos requerentes como genitores, o nome de seus avôs paternos e avôs maternos. Dispensa-se o estágio de convivência, em razão de a criança estar vivendo com os autores há vários anos, sob regime de guarda judicial definitiva. Sem custas processuais. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ARLEI RODRIGUES (OAB 108453/SP)

Processo 1013276-09.2017.8.26.0577 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - A.F.M. - S.S.E.E.J.R.N. - -S.S.E.E.S.J.C.K.C.F.B. - Vistos.Fls. 109/112: Ciente da petição do impetrante comunicando o cumprimento da liminar.Oficie-se à Diretoria Regional de Ensino de São José dos Campos para que altere a data de nascimento do estudante A F M, a fim de constar a data correta de nascimento 12/02/2010.Após o envio do ofício, ao Ministério Público para apresentação de parecer de mérito.A seguir, com ou sem alegações finais do Ministério Público, tornem-me conclusos para prolação de sentença.Int.. - ADV: JULIO CESAR MARQUES MAGALHÃES (OAB 189820/SP)

Processo 1020629-03.2017.8.26.0577 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - I.R.O. - P.M.S.J.C. - S.M.E.S.J.C. - Ante o exposto, por esses fundamentos e por tudo o mais que dos autos consta, confirmo a liminar e Julgo Procedente o pedido, a fim de assegurar a criança I R de O, nascida em 04/03/2015, a matrícula em creche municipal próxima de sua residência, na abrangência de 2 KM, ou seja, a creche IMI João Lopes Simões, ou, IMI Profª Anjela Maria de Souza Alves, ou, EMEI Profª Marilda Aparecida Montemor, ou, EMEI Anjela de Castro Fernandes Lopes (fls. 13 e 21), ou, em creche particular às expensas do Município. - ADV: SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 346384/SP)

Processo 1020880-21.2017.8.26.0577 - Guarda - Seção Cível - V.F.V.F. - - J.W.A.O.V. - L.D.S. - V.M.S. - Vistos.Converto o pedido de tutela em guarda, uma vez que a genitora L. é viva e não é declarada incapaz, portanto, não cabe tutela no presente caso.Como o menor V M dos S está com 6 (seis) anos de idade, defiro a guarda provisória do referido menor aos autores. Expeça-se termo de guarda provisória por 120 dias.Expeça-se carta precatória para a Comarca de São Paulo (endereço as fls. 43) para CITAR E OUVIR a genitora L. se concorda com o pedido de guarda do fillho Vítor.Após a expedição da carta precatória, ao Setor Social para avaliação, no prazo de 45 dias.Int.. - ADV: JOAO BATISTA PIRES FILHO (OAB 95696/SP)

Processo 1023238-56.2017.8.26.0577 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - B.F.S.C. - L.F.M. - Vistos. Vistos.Trata-se de pedido de Alvará para participação da criança L F M, nascida em 20/01/2016, em campanha publicitária da empresa PG Procter Gamble - PAMPERS, formulado pela pessoa jurídica Bistro Filmes Serviços e Comunicação Ltda.Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/25.O parecer do Dr. Promotor foi pelo deferimento. É o relatório.Decido.Os responsáveis pela empresa Bistro Filmes Serviços e Comunicação Ltda, pela presente decisão, ficam expressamente cientes do dever de cumprimento dos arts. 10, inc. I e 11, incs. I, parágrafo a e b, III e V da Seção I do Capítulo II, da Portaria n.º 01/2016 deste Juízo. Considerando, pois, tais premissas, é fora de dúvida que se impõe o deferimento.Isto posto, defiro a expedição do alvará requerido, expedindo-se o necessário.Oportunamente, arquivem-se.Intimem-se o Ministério Público e requerente. - ADV: HÉLIO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 285671/SP)

Processo 1024204-19.2017.8.26.0577 - Guarda - Seção Cível - C.A.M.K. - M.S. - V.S.K. - O genitor C A K postula a alteração de guarda, com pedido de tutela antecipada, da filha V S K, nascida aos 04/10/2008. Narra a inicial que, após a separação do casal, a filha ficou sob a guarda da genitora, no entanto, atualmente a filha está guarda do pai e que a mãe apresenta conduta incompatível para exercer a maternidade. É o breve relatório. Decido. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei nº 8.069/90. Depreende-se dos autos