Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 11. A CAE/EMCFA será a gestora do SIATI-MD, cabendo-lhe:

I - coordenar o funcionamento do Sistema;

II - gerenciar usuários e senhas; e

III - manter históricos de informações armazenadas.

Art. 12. O DEPTI/MD deverá viabilizar a sustentação técnica necessária para a plena operação do MDBox.

Art. 13. Os órgãos participantes do SIATI-MD deverão designar operadores, que atuarão com senhas cadastradas pelo gestor do sistema e serão responsáveis pela inserção de dados.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A primeira inserção de dados no SIATI-MD, pelo órgão participante, deverá ocorrer em até quinze dias após o recebimento da senha de acesso de seu operador.

Art. 15. A fase inicial de operação do SIATI-MD, com duração de seis meses, terá caráter experimental e, concluída essa fase, o Sistema poderá ser ampliado em termos de número de participantes e volume de informações a serem inseridas, conforme os ensinamentos obtidos nessa fase inicial de funcionamento.

Parágrafo único. Durante a ampliação, mencionada no caput, passarão a ser contempladas, também, atividades internacionais que ocorrerem no Brasil.

Art. 16. Os dados com classificação sigilosa não serão inseridos no SIATI-MD.

Art. 17. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RAUL JUNGMANN

PORTARIA Nº 3.523/GM/MD, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, de acordo com o disposto no Inciso II do Art. 17, do Decreto nº 7.822, de 5 de outubro de 2012, e na qualidade de Presidente Efetivo do Conselho da Ordem do Mérito Aeronáutico, resolve:

Admitir:

I - no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Aeronáutico, as seguintes personalidades brasileiras:

a) no grau de COMENDADOR, Chefe da Assessoria Especial de Projetos (MD) FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA; e Assessora Especial (MD) ANDREA CAVALCANTE.

RAUL JUNGMANN

COMANDO DA MARINHA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA Nº 235/MB, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a subordinação da Diretoria de Gestão Orçamentária da Marinha (DGOM) e dá outras providências.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e o art. 26, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria nº 64/MB, de 2 de fevereiro de 2012, transferindo a Diretoria de Gestão Orçamentária da Marinha (DGOM) à subordinação da Secretaria-Geral da Marinha (SGM).

Art. 2º O Secretário-Geral da Marinha baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA

PORTARIA Nº 236/MB, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

Transfere a subordinação da Diretoria de Finanças da Marinha (DFM) e dá outras providências.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e o art. 26, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:

Art. 1º Transferir a subordinação da Diretoria de Finanças da Marinha (DFM) da Diretoria de Coordenação do Orçamento da Marinha (COrM) para a Secretaria-Geral da Marinha (SGM).

Art. 2º O Secretário-Geral da Marinha baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 65/MB, de 2 de fevereiro de 2012.

EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA

PORTARIA Nº 237/MB, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

Extingue a Diretoria de Coordenação do Orçamento da Marinha (COrM) e dá outras providências.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e o art. 26, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:

Art. 1º Extinguir, dentro da Estrutura Organizacional do Comando da Marinha, a COrM, criada pela Portaria nº 63/MB, de 2 de fevereiro de 2012.

Art. 2º As atribuições atualmente de responsabilidade da COrM serão desempenhadas, a partir desta data, pela Secretaria-Geral da Marinha (SGM), que baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA

PORTARIA Nº 238/MB, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Portaria n 237/MB, de 3 de agosto de 2016, que delega competência aos Titulares dos Órgãos de Direção-Geral, de Direção Setorial, de Assistência Direta e Imediata, Vinculados e de outras Organizações Militares da Marinha.

O COMANDANTE DA MARINHA, de acordo com os art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, com o art. 26, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, e com as delegações de competência previstas na Portaria nº 1.839/MD, de 9 de dezembro de 2010, e no Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, resolve:

Art. 1º Efetuar as seguintes alterações na Portaria nº 237/MB, de 3 de agosto de 2016, publicada no DOU nº 149, de 4 de agosto de 2016, Seção 1, páginas 14 a 20, em concordância com a Portaria nº 291, de 12 de setembro de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada no DOU nº 176, de 13 de setembro de 2017, Seção 1, páginas 70 e 71:

I - Incluir no inciso IV do art. 2º do Anexo F a seguinte alínea:

"e) incentivada, sem remuneração, quando a possibilidade de concessão for instituída em programas do Governo Federal."; e

II - Incluir no inciso V do art. 2º do Anexo F a seguinte alínea:

"o) concessão de jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA N 276/DPC, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

Dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n 156/MB, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. 4 da Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA), resolve:

Art. 1 Dispensar da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem a embarcação empregada na navegação de apoio marítimo, abaixo listada, comandada pelo Capitão de Longo Curso ROBERTO FONSECA DE ARAÚJO (CIR: 021P2001168865) e pelo Capitão de Cabotagem GUY NOEL MBOUNDOU (CIR: 381P2002007774), com arqueação bruta (AB) acima de 3.000 e menor ou igual a 5.000, que atende ao preconizado no inciso 5, da alínea c, do item 0404 das Normas da Autoridade Marítima para o Serviço da Praticagem -NORMAM-12/DPC (1 Revisão):




NOME DA EMBARCAÇÃO 

NÚMERO DE
INSCRIÇÃO 

LOCAL DE
INSCRIÇÃO 

PORTOS DE OPERAÇÃO AUTORIZADOS 

PSV BATUIRA 

3813886140 

Capitania dos
Portos do Rio
de Janeiro 

Rio de Janeiro, Niterói, Sepetiba,
Ilha Guaíba, Ilha Grande (TEBIG),
Angra dos Reis, Forno e Açu (RJ) 

Art. 2 A dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem está limitada aos portos e terminais mencionados, devendo ser respeitadas as restrições operacionais e características dos respectivos portos e terminais.

Art. 3 Os comandantes da embarcação dispensada deverão observar a alínea d, do item 0404, da NORMAM-12/DPC (1 Revisão), comunicando obrigatoriamente à Estação de Praticagem e/ou ao Serviço de Tráfego de Embarcação (VTS) a sua movimentação dentro da Zona de Praticagem.

Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5 Fica revogada a Portaria n 195, datada de 23 de junho de 2016, publicada no DOU de 14 de julho de 2016.

WILSON PEREIRA DE LIMA FILHO

Vice-Almirante

Ministério da Educação

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CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO

TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA

PORTARIA 1.046, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e conforme consta do Processo nº. 23063.002255/2016-60, resolve:

Art. 1º. - Prorrogar, por um ano, a partir de 28 de setembro de 2017, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de vagas de Professor Substituto das Unidades Maracanã, Nova Friburgo, Petrópolis e Valença, de que trata o Edital nº. 015, de 12/08/2016, publicado no DOU de 12/09/2016, seção 3, página 30, e homologado através da Portaria nº. 1169 de 26/09/2016, publicada no DOU de 28/09/2016, seção 1, página 52;

Art. 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no Art. 1º.

CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO ALVES

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ

ATO Nº 1.546, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ,

no uso de suas atribuições legais; resolve:

Homologar o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos, para o provimento de cargos da Carreira do Magistério Superior, para as unidades e áreas de ensino, respectivamente, da forma como segue:

CAMPUS "MINISTRO REIS VELLOSO" - PARNAÍBA/PI 1 CLÍNICA MÉDICA/MEDICINA INTERNA/SAÚDE DO ADULTO




Ordem 

Nome do candidato 

Resultado 

1. CÍCERO DE OLIVEIRA SANT 

OS NETO 

Habilitado e Classificado
(1º) 

2. 

GUSTAVO EDUARDO PIRES FONTENELLE 

Habilitado e Classificado
(2º) 

2 ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA




Ordem 

Nome do candidato 

Resultado 

1. DEODA 

TO NARCISIO DE OLIVEIRA
CASTRO NETO 

Habilitado e Classificado
(1º) 

2. MARINA SOUSA CAR 

VALHO 

Habilitada e Classificada (2ª) 

3. MA 

THEUS PINHO BEZERRA 

Habilitado 

3 GINECOLOGIA / OBSTETRÍCIA




Ordem 

Nome do candidato 

Resultado 

1. ANTÔNIO MARÇAL DE SOUSA V 

AL 

Habilitado e Classificado
(1º) (1°) 

2. SABRINA VERGANI ARAÚJO TEIXEIRA 

COSTA 

Habilitada e Classificada
(2ª) 

4 PEDIATRIA




Ordem 

Nome do candidato 

Resultado 

1. JULIANA LIMA ALMEIDA 
  
Habilitada e Classificada
(1ª) 

2. CINTIA ALEKSANDRA 

UREL RODRIGUES 

Habilitada e Classificada
(2ª) 

3. ANGELA CAR 

VALHO DE ALMEIDA BRITO 

Habilitado 

5 PSICOLOGIA E SAÚDE COLETIVA




Ordem 

Nome do candidato 

Resultado 

1. GUILHERME AUGUST 

O SOUZA PRADO 

Habilitado e Classificado
(1º) 

2. ANA RAQUEL DE OLIVEIRA 
  
Habilitada 

3. T 

ALITA LEITE TAVARES 

Habilitada 

6 MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO