Página 2515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2017

atos da vida civil” (fls.02). A prova inequívoca do déficit intelectual duradouro deflui dos elementos de convicção dos autos. Nada obstante, visando salvaguardar direitos e garantias processuais da requerida, este juízo determinou que se procedesse a constatação de sua cognição de entendimento e expressão para vir a juízo ser entrevistada, restando certificado pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência que a requerida não possui capacidade de compreensão e entendimento para o ato (certidão pendente de juntada).Assim posto, dispenso a entrevista da requerida, que padece de anomalia com déficit cognitivo, posto que inútil o ato, já que não tem possibilidade de entender e responder a perguntas que vierem lhe ser formuladas, até com inegável perda desnecessária de tempo (uma vez que o interrogatório à distância o vem sempre em prejuízo à presença do magistrado à Vara, que poderia estar despachando, realizando audiências, atendendo advogados, etc, sem falar no elevado custo ao erário público em face do deslocamento do Juiz em viatura oficial).Cancele-se a audiência da entrevista de pauta.Abra-se vista à Defensoria Pública para que, na qualidade de curador especial, apresente impugnação ao pedido, ou nomeie defensor para o respectivo munus (ofício às fls.), o qual deverá apresentar a impugnação de que trata o artigo 752, § 2º do CPC, no prazo de 15 dias, a partir de sua intimação, por publicação.Ciência ao MP.CUMPRA-SE e intime-se, intimando-se, outrossim, o perito via e-mail. - ADV: CLAUDIO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 317065/SP), JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (OAB 310704/SP)

Processo 1018209-93.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - Guarda - J.J.S. - T.P.G. - Manifeste (m)-se o (s) requerente (s), no prazo de 5 dias, sobre a CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. - ADV: MARIA VIRGINIA DUPRE RABELLO (OAB 129230/SP)

Processo 1018257-52.2015.8.26.0577 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - E.O.S. - R.O.S. - G.O.S. -Compareça a parte autora em cartório no prazo de 5 dias a fim de ser lavrada a assinatura no respectivo Termo de Curador. -ADV: ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO (OAB 290510/SP), MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS (OAB 256745/SP)

Processo 1018296-49.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - Guarda - A.D.S. - P.S. - Manifeste (m)-se o (s) requerente (s), no prazo de 5 dias, sobre a CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. - ADV: PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/SP), NELSON ESTREMADOIRO (OAB 137526/SP)

Processo 1019388-91.2017.8.26.0577 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - M.M.P. - R.V.P. - Compareça o autor em cartório no prazo de 5 dias a fim de ser lavrada a assinatura no respectivo Termo de Curador. - ADV: ALEXANDRE MENDES DE PAIVA (OAB 177940/SP)

Processo 1019412-90.2015.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.J.N.B.O. - W.B.O. - Ciência à(s) parte (s) a respeito do (a) LAUDO PSICOSSOCIAL retro juntado (a), encaminhado (a) pelo (a) NUAP -Comarca de Teresina-PI, requerendo o que entender de direito. - ADV: JOSÉ RIBAMAR ROCHA NEIVA FILHO (OAB 1170/PI), RAFAEL SANTANA BEZERRA (OAB 12761/PI), LARISSA CAROLINA SILVA (OAB 370191/SP)

Processo 1019971-76.2017.8.26.0577 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - P.V.E.B.C. - B.B.C. - Compareça a autora em cartório no prazo de 5 dias a fim de ser lavrada a assinatura no respectivo Termo de Curador. - ADV: ALINE FREITAS DE ASSIS NUNES (OAB 236525/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 60841/SP)

Processo 1020113-17.2016.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Aparecida dos Reis - Allan Honorato de Oliveira - Paulo Honorato de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se, via imprensa oficial, a i.Procuradora do Estado, Dra. Elaine Alarcão Ribeiro (OAB/SP n.º 105.960) para que se manifeste acerca da petição e documentos de fls. 88/92.Int. - ADV: VANESSA CRISTINA LINS (OAB 338786/SP), ELAINE ALARCAO RIBEIRO (OAB 105960/ SP)

Processo 1020536-45.2014.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Olinda de Oliveira - José Anacleto de Oliveira - OSVALDO ANACLETO DE OLIVEIRA - - Sérgio Donizete Anacleto de Oliveira - Ciência à(s) parte (s) a respeito do (a) OFÍCIO retro juntado (a), encaminhado (a) pelo (a) BANCO BRADESCO. - ADV: ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 110406/SP), ELIANE CARDOSO ALMEIDA BACHEGA (OAB 120666/SP), POLLYANNA CRISTINA DE SOUZA NOLASCO (OAB 277707/SP)

Processo 1021871-94.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Família - M.P.A. - V.A.B.P.A. - Vistos.Esclareça o Autor por emenda, se pretende discutir nesta via a EXONERAÇÃO da obrigação alimentar perante o requerido, ante a incerteza trazida na petição inicial pela falta de clareza quanto ao pedido de fls. 06, 6º parágrafo.Caso pretenda cumular o pedido de exoneração do encargo alimentar, deve instruir os autos com o título judicial, onde foram arbitrados os alimentos, e com o respectivo trânsito em julgado.Prazo: 15 dias.Intime-se. - ADV: ADNEI LUIZ NOGUEIRA (OAB 210269/SP)

Processo 1021972-34.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Exoneração - S.C. - - E.C. - Vistos, etc.Processando-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II).Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se.Embora com o alcance da maioridade cesse o poder familiar, tal fato não é determinante para a exoneração do encargo alimentício, devendo se oportunizar à requerida o princípio do contraditório.Nesse sentido há a súmula editada pelo STJ, de nº 358.Ademais, o acolhimento do pedido liminar depende de elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), mostrando-se imprópria a tutela de urgência nesta fase de cognição sumária por se tratar de verba alimentar, com risco de irreversibilidade da medida. Indefiro, portanto, o pedido liminar.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”).Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se e intime-se. - ADV: PAULO BARREIRO LAZARO (OAB 307423/SP)

Processo 1022476-74.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.H.C. - I.Q.R.C. - Ciência à(s) parte (s) a respeito do (a) OFÍCIO retro juntado (a), encaminhado (a) pelo (a) INSS, requerendo o que entender de direito, atentando-se para o que restou determinado às fls.107, parte final. - ADV: GLEDSON ALEXANDRE PORTELLA (OAB 140319/ SP), JOSIANE ALVES CARVALHO (OAB 289786/SP)

Processo 1022750-04.2017.8.26.0577 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.S.M. - - L.J.M. - Vistos.Recebo a petição de fls. 23 como formal emenda à inicial.Trata-se ação de divórcio consensual proposta por L.A.S.M. e L.J.M., em que alegam que se casaram em 19/03/1993 e que dessa união adveio o nascimento de 01 filho, maior e capaz. Por mútuo consentimento pretendem dissolver a sociedade conjugal, razão pela qual pedem o decreto de divórcio, com a homologação do acordo celebrado.Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/19 e 24/25.O representante do Ministério Público não atua neste feito.É o relatório. DECIDO.Defiro aos requerentes o benefício da Justiça Gratuita.O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º, da