Página 4 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 28 de Setembro de 2017

Nº 1.0000.08.469303-5/000 - COMARCA DE CARATINGA - REQUERENTE (S): PREFEITO MUN. PIEDADE CARATINGA - REQUERIDO (A)(S): CÂMARA MUN. PIEDADE CARATINGA -

RELATOR: EXMO. SR. DES. HERCULANO RODRIGUES).

CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - CONCESSÃO DO DIREITO DE PROMOÇÃO A SERVIDORES ESTABILIZADOS - VÍCIO DE INICIATIVA - AUMENTO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA -PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 66, III, ‘B’ E ‘H’ E 173 AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Demonstradas as alegadas violências ao texto da Constituição Estadual, é de rigor a procedência da representação de declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal. Padece de vício de inconstitucionalidade dispositivo resultante de emenda de Lei Complementar Municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que estende aos servidores estabilizados o direito à promoção, com conseqüente aumento de despesas, tendo em vista a configuração flagrante de usurpação da competência que é privativa do Executivo. (ADI N. 1.0000.07.463241-5/000 - COMARCA DE ARAGUARI - REQUERENTE (S): PREFEITO MUN. ARAGUARI - REQUERIDO (A)(S): CÂMARA MUN. ARAGUARI - RELATOR: EXMO. SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA).

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