Página 4 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 28 de Setembro de 2017

Nº 1.0000.08.469303-5/000 - COMARCA DE CARATINGA - REQUERENTE (S): PREFEITO MUN. PIEDADE CARATINGA - REQUERIDO (A)(S): CÂMARA MUN. PIEDADE CARATINGA -

RELATOR: EXMO. SR. DES. HERCULANO RODRIGUES).

CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - CONCESSÃO DO DIREITO DE PROMOÇÃO A SERVIDORES ESTABILIZADOS - VÍCIO DE INICIATIVA - AUMENTO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA -PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 66, III, ‘B’ E ‘H’ E 173 AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Demonstradas as alegadas violências ao texto da Constituição Estadual, é de rigor a procedência da representação de declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal. Padece de vício de inconstitucionalidade dispositivo resultante de emenda de Lei Complementar Municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que estende aos servidores estabilizados o direito à promoção, com conseqüente aumento de despesas, tendo em vista a configuração flagrante de usurpação da competência que é privativa do Executivo. (ADI N. 1.0000.07.463241-5/000 - COMARCA DE ARAGUARI - REQUERENTE (S): PREFEITO MUN. ARAGUARI - REQUERIDO (A)(S): CÂMARA MUN. ARAGUARI - RELATOR: EXMO. SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA).

Nesse sentido, corroborando as razões expendidas, colaciona-se decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal: (...) as matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo somente podem ser objeto de emenda na hipótese de não representarem aumento de despesas. Parâmetro de observância cogente pelos Estados da Federação, à luz do princípio da simetria. (ADI 1304/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julg. 11/03/2004 - Tribunal Pleno, pub. DJ 16-04-2004, PP-00052).

Por outro lado, a instalação de parklets no Município de Campo Grande é louvável e totalmente pertinente, uma vez que cabe ao Município estabelecer a política de desenvolvimento urbano, com objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Mas, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando a inconstitucionalidade formal que impede a sanção do texto integral, orienta-se por vetar integralmente o Projeto de Lei 8.637/2017 com fundamento no artigo 46, V; artigo 61, § 1º,II, b e artigo 63, I, da Constituição Federal, e artigo 2º e 67, VIII, a e XLII da Lei Orgânica do Município de Campo Grande, bem como majoritária posição jurisprudencial.

Cabe ainda esclarecer que, o vício formal da Lei, não pode ser sanado. Mesmo que o Prefeito Municipal decida sancionar o projeto de lei com vício de iniciativa, este ainda será inconstitucional. Este é o entendimento da doutrina e da jurisprudência, vejamos:

“... a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias, caberá ao Prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam de vício inicial, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas institucionais inerentes às suas funções, como não pode delegá-las aquiescer em que o Legislativo as exerça”

(Direito Municipal Brasileiro, 7ª Edição, Editora Malheiros, pág. 544-545)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n. 8.285, de 30.10.13, de Presidente Prudente. Instituindo prioridade de vagas em creches e escolas da Rede Pública de Ensino Municipal para crianças em idade compatível, vítimas de violência doméstica de natureza física e/ou sexual, como também filhas (os) de mulheres vítimas deste tipo de violência. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Cabe, privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos interferindo na gestão administrativa. Irrelevante sanção do Prefeito. Vício formal existente. Precedentes. Vício material. Presença. Desrespeito a princípios constitucionais igualdade/equidade, razoabilidade e impessoalidade. Precedentes. Inadmissível estigmatização de grupo específico de crianças. Imprescindível assimilação social. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5º; 47, incisos II, XI e XIV; 111; 144; 237; 277 e 297 da Constituição Estadual). Ação procedente.” (ADin n.

2.114.595-90.2014.8.26.0000 – São Paulo – Julgado em 25/03/2015 – Publicada em 06/04/2015 – Rel. Des. Evaristo dos Santos).

Desta forma, verifica-se que o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo deve ser VETADO integralmente, por possuir vício formal, o que impede qualquer aproveitamento por meio de veto parcial.

Lição de Gilmar Ferreira Mendes:

“Defeitos formais, tais como a inobservância das disposições atinentes à iniciativa de lei ou competência legislativa, levam, normalmente, a uma declaração de nulidade total, uma vez que, nesse caso, não se vislumbra a possibilidade de divisão da lei em partes válidas e inválidas.”

(In Jurisdição Constitucional. Saraiva, 1998, pág. 263).

5 – CONCLUSÃO:

Pelas razões apresentadas e,

Considerando que esta manifestação jurídica se restringe a análise dos aspectos jurídico-formais dos projetos de leis,

Considerando que o Projeto de Lei n. 8.637/17, aprovado pela Câmara Municipal, padece de vício formal, tornando o Projeto de Lei plenamente inconstitucional, não podendo ser este aproveitado em parte.

Mesmo que subsista o interesse do Chefe do Executivo em sancionar o presente Projeto de Lei, o fato de este padecer de vício formal torna a chancela executiva indiferente, não sendo afastada a inconstitucionalidade.

Sendo assim, a única medida plausível para o presente caso é o VETO TOTAL do Projeto de Lei, por vício formal, já que o projeto é matéria de Lei Complementar, bem como o projeto invadiu competência privativa do Executivo Municipal, não sendo sanável tal ingerência.

Em virtude das razões expendidas, o Projeto de Lei em questão não pode receber a nossa aquiescência formal, embora nobre a pretensão dos legisladores, autores da proposta.

Assim não nos resta outra alternativa que não a do veto total, para o qual solicitamos de V. Exa., e dos nobres Pares que compõem esse Poder Legislativo o devido acatamento à sua manutenção.

CAMPO GRANDE-MS, 27 DE SETEMBRO DE 2017.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal

SECRETARIAS

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n. 39, CELEBRADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2017.

PARTES: Município de Campo Grande-MS, com interveniência da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES e as Empresas Briato Comércio Médico Hospitalar e Serviços EIRELI - EPP, Científica Médica Hospitalar Ltda, Maiorca Soluções em Saúde, Segurança e Padronização EIRELI - ME, Miranda & Georgini Ltda e Universal Produtos Hospitalares Ltda - ME.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.10.520/02, subsidiariamente pela Lei n. 8.666/93, bem como pelos Decretos Municipais n. 9.623, de 18/5/2006 e n. 12.480, de 11/11/2014 e Pregão eletrônico n. 94/2017, procedimento licitatório e Processo Administrativo 38987/2017-11.

OBJETO: Registro de preços para aquisição de fios de sutura, visando a constituição do Sistema Registro de Preços.

PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação, conforme o Decreto Municipal n. 12.480/2014.

VALOR TOTAL: R$ 543.668,50 (quinhentos e quarenta e três mil seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), conforme o Anexo I da Ata de Registro de Preços n. 39/2017, pregão eletrônico n. 94/2017, constantes ao Processo Administrativo n. 38987/2017-11, folha 640.

DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da contratação dos produtos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o art. 62, da Lei Federal n. 8.666, de 21/6/93 e alterações.

ASSINATURAS: Maria das Graças Macedo, Darlan de Souza, Anderson Rodrigues Silva, Sergio Duarte Coutinho Junior, Wagner Gonçalves Martins e Giovanna Natalia de Miranda Georgini.

CAMPO GRANDE-MS, 15 DE SETEMBRO DE 2017.

MARCOS GUIMARÃES DE CAMPOS

Superintendente de Técnica Legislativa

EXTRATO DO CONTRATO n. 82, CELEBRADO EM 14 DE SETEMBRO DE 2017.

PARTES: Município de Campo Grande - MS, com interveniência da Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a Associação de Pequenos Produtores Rurais Nova Era.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 11.947, de 16/6/2009, Lei n. 8.666/1993 e justificativa anexa ao Processo Administrativo n. 32561/2017-26, volume 4.

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios - hortifrutis da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, durante o exercício de 2017, de acordo com a Chamada Pública n. 001/2017, o qual fica fazendo parte integrante do presente Contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

VALOR: O valor total do Contrato é de R$ 371.097,75 (trezentos e setenta e um mil, noventa e sete reais e setenta e cinco centavos).

DOTAÇÃO: Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Grande/PMCG/MS, Unidade: 0909F: Secretaria Municipal de Educação - SEMED/MS; Programa de trabalho: 0208 12 306 280 2481; Elemento de Despesa 33903063 Hortifrutigranjeiros; Resolução: MEC/Merenda Escolar - Programa de Alimentação Escolar - PNAE; Fonte de Recurso: 03 - Recurso de Convênio.

ASSINATURAS: Ilza Mateus de Souza e Maria Braulia Acunha Diaz.

CAMPO GRANDE - MS, 14 DE SETEMBRO DE 2017.

MARCOS GUIMARÃES DE CAMPOS

Superintendente de Técnica Legislativa

EXTRATO DO CONTRATO n. 91, CELEBRADO EM 14 DE SETEMBRO DE 2017.

PARTES: Município de Campo Grande - MS, com interveniência da Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação - AGETEC e a Empresa MW Teleinformática Ltda. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 8.666/1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, de conformidade com o inciso II do Art. 24 da Lei de licitações e Processo Administrativo n.58091/2017-30.

OBJETO: Prestação de serviços de reparo de cabo óptico que interliga a Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação - AGETEC e a Prefeitura Municipal de Campo Grande.

VALOR: A Contratação da Empresa MW Teleinformática Ltda, será no valor de R$ 7.822,00 (sete mil, oitocentos e vinte e dois reais), por meio de dispensa, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.8.666/1993.

DOTAÇÃO: Elemento de despesa 33903916 - Programa de trabalho 101.4.126.52.4103 - FR 01 - Recurso do Tesouro.

VIGÊNCIA: 3 (três) meses, contados após a execução de todo serviço e o respectivo aceita do responsável pela fiscalização do serviço.

ASSINATURAS: Paulo Fernando Garcia Cardoso e Jaemes Marcusse Junior.

CAMPO GRANDE-MS , 14 DE SETEMBRO DE 2017.

MARCOS GUIMARÃES DE CAMPOS

Superintendente de Técnica Legislativa

EXTRATO DO CONTRATO n. 92, CELEBRADO EM 14 DE SETEMBRO DE 2017.

PARTES: Município de Campo Grande - MS, com interveniência da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES e o Instituto Mirim de Campo Grande.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso XIII, da Lei n. 8.666/1993, e suas alterações posteriores, Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho - ACT/CCT e ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

OBJETO: Contratação de 450 (quatrocentos e cinquenta) adolescentes com idade de 16 a 17 anos para prestação de serviços em diversas atividades e setores tais como: recepção, controle de entrada e saída de veículos, ascensoristas, recebimento, entrega, remoção e transporte de materiais, documentos e volumes leves respeitando o limite estabelecido por lei, que dispõe que trabalhos com levantamento e transporte manual de pesos deverão ser inferiores a 20 quilos para o gênero masculino e inferiores a 15 quilos para o gênero feminino, quando realizados raramente, ou inferiores a 11 quilos para o gênero masculino e inferiores a 7 quilos para o gênero feminino, quando realizado frequentemente, arquivamento, acondicionamento de documentos e listagens, preparação e conservação de materiais de expediente e outros correlatos.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.