Página 1302 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Setembro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

II - em 1º de julho de 2016, quanto à redação do § 5º do art. 29-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

III - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.”

Destarte, os elementos probatórios dos autos e a legislação de regência comprovam que o autor, quando do requerimento administrativo, tinha direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem incidência do fator previdenciário.

3 – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO:

PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a especialidade e conversão do período de 08/03/1991 a 12/01/2014, trabalhado na Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB; e

PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a conceder à parte autora (Luiz Claudio Amorim; CPF 705.638.027-15) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (nº 42/180.084.604-2), com a aplicação do coeficiente de 100% do salário-benefício, com a exclusão/não incidência do fator previdenciário.

Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. da Lei nº 10.259/2001, para que seja concedido o benefício no prazo de 10 (dez) dias.

Proceda a Secretaria à intimação da AADJ para cumprimento.

CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 08/09/2016, data do requerimento administrativo. Tais diferenças deverão ser monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se correção monetária consoante com a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE). Os juros de mora incidirão desde a citação, com base no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do (s) beneficiário (s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2017.

RENATA CISNE CID VOLOTÃO

Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

95 - 0131424-50.2017.4.02.5151 Número antigo: 2017.51.51.131424-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 06/06/2017 13:26

12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) NATALIA TUPPER DOS SANTOS

AUTOR: SERGIO RICARDO GONÇALVES DE JESUS

ADVOGADO: RJ150415 - LUIS ROGERIO DA SILVA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA: 0131424-50.2017.4.02.5151 (2017.51.51.131424-1)

INFORMAÇÃO

Informo que, foi juntado laudo pericial e proferida a seguinte determinação:

...“ dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Dispensa-se o peticionamento, no caso de concordância com o teor do laudo.”

Do que, para constar, lavro este termo.

Rio de Janeiro, 25/09/2017.

LUCIANE LIRA

Mat 1095946497