Página 3080 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Setembro de 2017

ADVOGADO: RJ130936 - JANAINA BORGES DO COUTO ALVES

ADVOGADO: RJ033807 - ARILDO DA SILVA ALVES

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: NAO CADASTRADO

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo

Processo nº 0126750-17.2017.4.02.5155 (2017.51.55.126750-0)

Autor: ZULEIKA DE CASSIA DE SOUZA SILVA

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Fls. 105/108: Os quesitos a serem formulados após a realização da perícia deverão ser relativos às dúvidas ocorridas em função da própria perícia, em razão de matéria ou resposta do perito sobre o objeto do trabalho, nos termos do art. 477, § 3º do CPC. Complemento que “a lei permite, nesta oportunidade, quesitos elucidativos, destinados a esclarecer as respostas dadas; não quesitos novos, sobre matéria não suscitada anteriormente” (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira. 36ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 487).

Assim, para saber se o quesito era suplementar ou não devemos saber se aquela questão tratada tardiamente poderia ter sido formulada antes da perícia. Em caso positivo, a indagação não é suplementar, não está abarcada pelo art. 477, § 3º do CPC.

No caso concreto, admito como quesitos suplementares as seguintes indagações, que ora reproduzo: 1) De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego quais são as condições gerais de exercício das atividades declaradas de Escovista de Cabelo e Depiladora?

2) Qual teste/manobra o Sr. Perito realizou para responder ao quesito c formulado pelo juízo (fl. 91 dos autos)? Descreva o procedimento.

Todos os demais questionamentos não surgiram após o trabalho pericial, donde se concluiu que a parte tenta se valer de um expediente que contorna a regra do dispositivo legal supramencionado (preclusão temporal).

Quanto à qualificação técnica do perito judicial, enfatizo que o § 3º do art. 145 do CPC permite que a indicação dos peritos seja feita de forma livre pelo juízo. Outrossim, seria inviável aos Juizados Especiais nomear médicos peritos em cada uma das especialidades exigidas nos diversos processos em trâmite (neurologistas, reumatologistas, endocrinologistas, cirurgiões, alergistas, angiologistas, dermatologistas, gastroenterologistas, ginecologistas, otorrinolaringologistas, urologistas etc.). Pensar de forma diversa iria de encontro aos princípios que regem o funcionamento dos Juizados Especiais (p.e., simplicidade, celeridade e economia processual), o que inviabilizaria a própria prestação jurisdicional. Importante ressaltar que a Perícia Médica, após a edição, pelo Conselho Federal de Medicina, das Resoluções ns. 1930/2009 e 1973/2011, passou a ser uma especialidade médica reconhecida. Fato que coloca em evidência a importância do médico perito que, com uma visão ampla – e não apenas setorial – busca verificar a incapacidade laboral do indivíduo com análise sob a ótica de diversas áreas da Medicina. Por fim, o Enunciado 106 do FONAJEF estabelece que “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

Pelo exposto, intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, responda aos quesitos suplementares acima.

Após, abra-se vistas às partes.

Por fim, venham os autos conclusos.

Nova Friburgo, 22 de setembro de 2017.

(assinado eletronicamente)

ELMO GOMES DE SOUZA

Juiz Federal Titular

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

27 - 0127586-87.2017.4.02.5155 Número antigo: 2017.51.55.127586-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 30/05/2017 19:08

01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo

Magistrado (a) ELMO GOMES DE SOUZA

AUTOR: PEDRO GIL VEIGA

ADVOGADO: RJ101054 - NATHALIE MARTINEZ SANSONI

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: NAO CADASTRADO