Página 1426 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Setembro de 2017

na forma por ela arbitrada no caso concreto, com observação da impositiva compensação. Conflito conhecido, para declarar a competência da 9ª. Câmara de Direito Público suscitante. Aferindo questão em tudo idêntica a esta, a propósito, esta C. 7ª Câmara de Direito Público, sob minha relatoria, em 29 de agosto último, suscitou conflito de competência na Apelação nº 0001649-50.2014.8.26.0053: COMPETÊNCIA RECURSAL. A prevenção de que trata o artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo pressupõe conhecimento do recurso pelo colegiado prevento. A cessação da designação do Juiz Substituto em Segundo Grau não rompe ou interfere na prevenção da respectiva Câmara. Precedentes da Turma Especial-Público. Recurso não conhecido, suscitado conflito e determinada a remessa dos autos à C. Turma Especial. Posto isso, não conheço do recurso, o qual, data vênia, haverá de ser livremente distribuído dentre os doutos integrantes da C. 9ª Câmara de Direito Público. Decido na forma do art. 932, III, do CPC. São Paulo, 26 de setembro de 2017. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado (a) Coimbra Schmidt - Advs: Diego Augusto Canal (OAB: 317773/SP) - Mara Cilene Baglie (OAB: 111687/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1045276-19.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Joao Batista Zaneti - Apelante: Arnaldo Mellim - Apelante: Ubirata Meira Martins - Apelante: Gerson Alves Silveira - Apelante: João Wilson de Brito - Apelante: Antonio Carlos Vermelho de Oliveira - Apelante: Rogger Ares Popazoglo - Apelante: Roberto Mario dos Santos - Apelante: Marcio Arcanjo de Oliveira - Apelante: Jose Manoel dos Santos - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 35.898 APELAÇÃO nº 1045276-19.2016.8.26.0053 SÃO PAULO Apelantes: JOÃO BATISTA ZANETI E OUTROS Apelada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO MM. Juiz de Direito: Dr. Antonio Augusto Galvão de França Vistos. Apelação interposta pelos autores contra a sentença de f. 135/7, cujo relatório adoto, que julgou improcedente, ante o reconhecimento da prescrição, ação via da qual policiais militares pretendem ver reconhecido o direito à conversão de seus benefícios em URV, na forma da Lei nº 8.880/94, com a condenação da ré no pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. Batem-se pelo afastamento da prescrição do fundo de direito, observada apenas a quinquenal. No mérito, aduzem, em síntese, que o pedido vem respaldado no art. 22 da Lei nº 8.880/94 e que reajustes concedidos posteriormente não podem ser compensados por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa. Asseveram, ademais, que o efetivo prejuízo e eventual incorporação decorrente de reestruturação remuneratória devem ser apurados apenas na fase de liquidação (f. 141/63). Contrarrazões a f. 167/82. É o relatório. Não há, no caso, como deixar de reconhecer a prescrição mercê da orientação firmada no STF ao julgar o RE 561.836, reconhecida a repercussão geral sobre a questão, verbis: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/ DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 1,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. ? Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil I/598-599, 4a Edição, Forense, 1974. Foi justamente o que aconteceu no caso com a edição da Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996, em virtude da qual foi estabelecido que “os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar” (art. 1º). Referido diploma instituiu, portanto, verdadeira reestruturação remuneratória para os policiais civis e militares. Ora, prazo de prescrição inicia “ao mesmo tempo que nasce para alguém uma pretensão acionável, ou seja, no momento em que o sujeito pode, pela ação, exercer o direito contra quem assuma situação contrária, já que actio nondum nata non praescribitur. Em aplicação prática, se ao direito corresponde uma prestação positiva, o seu não cumprimento permite ao sujeito ativo exercer o direito da ação via da qual buscará compelir o devedor a executá-la, iniciando-se, pois, com a sua pretensão, a causa extintiva do direito. Se a obrigação é negativa, a prescrição se conta do instante em que o devedor praticou o que lhe era vedado, porque data dele a pretensão do sujeito”. Bem por isso que, no caso a prescrição, quinquenal, alcançou o próprio núcleo do direito invocado, que remonta a 1996. Note-se que o Pretório Excelso, no aludido Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, decidiu no sentido da “restruturação remuneratória” constituir o limite temporal para o término da incorporação pretendida: O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público (gm). Nesse sentido, já decidiu o STJ que, embora seja vedada a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, admite-se a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Colho, sob o mesmo entendimento, precedentes desta Câmara: AÇÃO ORDINÁRIA Diferenças salariais e indenização Servidora pública inativa Recálculo URV março a junho 1994 Lei Federal nº 8.880/94 Prescrição Direito de trato sucessivo Não há prescrição de fundo Precedente do C.