Página 1786 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Setembro de 2017

Processo 1051266-13.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Verônica Soares Rocha -Banco Itaú Unibanco - Vistos.1- Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a autora (que declara um saldo em cc de aproximadamente R$.8.000,00, não apresenta nenhum documento que comprove a alegada necessidade, tendo declinado do advogado oferecido pelo Estado), em quinze (15) dias, o seu rendimento mensal atualizado, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, § 2º do CPC.Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a autora providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC; assim como, aquelas destinadas à citação da requerida.2- Em observância ao disposto no art. 319, VII do CPC, passa a ser requisito da petição inicial a indicação da opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), emende a autora a petição inicial, indicando se possui interesse na realização de audiência de conciliação.Após, conclusos.Int. - ADV: SILVIA MARIA PENTAGNA (OAB 179716/SP)

Processo 1051294-78.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Escola de Ensino Fundamental e Transporte de Alunos Potenza Pinheiro Ltda - Epp - Paulo Rogerio Correa Mota - Vistos.1- Emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), a fim de proceder o recolhimento das custas de postagem, que não foram encaminhadas com a distribuição desta.2- Emendando também, no mesmo prazo e sob pena de indeferimento, a fim de regularizar sua representação processual, indicando no instrumento de mandato de fls 5 -quem é o representante da pessoa juridica que outorgou a referido instrumento, qualificando-o se necessário.Após, conclusos inclusive para o agendamento da audiência de conciliação requerida a fls 3 - III. DO PEDIDO, item a. Int. - ADV: GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA (OAB 213382/SP)

Processo 1051319-91.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Escala e Construções e Empreendimentos Ltda - - Luiz Alberto Menezes D Ascenção - Vistos.Providencie o exequente, em quinze (15) dias, o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), bem como aquelas destinadas à diligência do oficial de justiça - pois; desde logo, indefiro a citação postal, sendo que nos termos do art. 829 e §§ do NCPC, deve a citação ser realizada por mandado, do qual constará, também, a ordem de penhora e avaliação cujo cumprimento cabe ao oficial de justiça. Com esta orientação: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POSTAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA NO NOVO CPC. NORMAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE PREVEEM ATOS A SEREM REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, INVIABILIZANDO A CITAÇÃO PELO CORREIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 829, § 1º E 830 DO NOVO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Relator (a): Coelho Mendes;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 29/06/2016;Data de registro: 29/06/2016)”.Portanto, providencie em quinze (15) dias, o recolhimento das custas inerentes à diligência do oficial de justiça, no valor de R$.300,84 - dois executados em endereços diferentes. Conforme determinam as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça - NSCGJ. Após, conclusos inclusive para apreciação do pedido de certidão nos termos do artigo 828 requerido a fls 5 - último parágrafo. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 1051321-95.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Arnaldo Shertzman - Alessandra Andrei Shertzman - Vistos.Fls. 673/674: Nada a deliberar. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.Int. - ADV: MURILO PEINADOR MARTINS (OAB 350509/SP), FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA (OAB 108666/SP)

Processo 1051322-46.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gisele Soares de Souza Almeida - São Miguel Com de Livros e Inf (microcamp) - Vistos.Observo que o presente feito não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara, uma vez que tanto a parte autora quanto a requerida, encontram-se domiciliadas na área de competência do Foro Regional de São Miguel Paulista/SP. Ante o exposto, determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de São Miguel Paulista/SP.Comunique-se ao Distribuidor.Int. Cumpra-se. - ADV: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 302662/SP)

Processo 1051324-16.2017.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Eduardo Brasolin Neto - - José Judas Tadeu Horner Hoe - Serviço Social do Comércio - Sesc - Trata-se de ação de obrigação de não fazer - denominada de tutela cautelar antecedente - movida por EDUARDO BRASOLIN NETO e JOSÉ JUDAS TADEU HORNER HOE em face de SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. Sustentam os autores, em síntese, que o réu programou para os dias 27 e 28 de setembro de 2017, em sua unidade Santo Amaro, a apresentação da peça teatral “O Evangelho Segundo Jesus, Rainha do Céu”. Ocorre que a exibição de tal peça não deve ser permitida, uma vez que, ao apresentar Jesus Cristo na condição de travesti, acaba por vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso, o que encontraria adequação, inclusive, ao disposto no art. 208, do Código Penal. Pedem, assim, a tutela cautelar antecedente para que seja obstada a exibição da peça. É o relatório. Decido. A inicial merece ser indeferida e o processo extinto. Assim é porque, em primeiro lugar, da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido. Sustentam os autores que a peça impugnada, ao retratar Jesus Cristo na condição de travesti, violaria a sua liberdade de crença e de culto na fé cristã, amparada no art. , incisos V e VIII, da CF, e constituiria vilipêndio público ao culto religioso. Sem qualquer razão os autores, contudo, sequer em tese. De fato, do prospecto da peça teatral cujo link encontra-se na inicial (fls. 3) depreende-se que o objetivo da trabalho artístico impugnado não é o de vilipendiar ou menosprezar culto ou objeto religioso, de diminuir, como um valor, a crença na fé cristã, mas levantar a discussão “sobre a opressão e intolerância sofridas por transgêneros e minorias em geral. A peça provoca reflexão ao expor estes problemas sociais ao mesmo tempo em que emite uma mensagem de amor, perdão e aceitação”. Percebe-se, pois, que absolutamente ausente a desvaloração ínsita à conduta, necessária à configuração do tipo do art 208, do CP, pois a ação dolosa é aquela orientada em função de um desvalor social a tomada de uma posição nesta direção -, isto é, no sentido de diminuição ou menosprezo a um valor penalmente tutelado. Não sendo a ação motivada por este menosprezo como no caso dos autos -, mas em função de um valor socialmente relevante positivo -, resta excluído o dolo da conduta. A peça teatral impugnada, pois, não tem o propósito de atacar e menosprezar os cristãos e sua fé - mesmo porque se trata de obra ficcional e não uma “releitura” dos livros sagrados -, mas de levantar discussões a respeito de problemas sociais, com “uma mensagem de amor, perdão e aceitação”, de forma que inexistente a lesão ou ameaça de lesão a direito que poderia legitimar a intervenção do Judiciário. A isto se acrescenta que, se é verdade que a Constituição Federal garante a liberdade de fé e de culto, não menos certo é que também constituem valores fundamentais, igualmente dignos de tutela, as liberdades de expressão e artística (art. 5º, IX), sendo vedada a censura. Ora, ao Judiciário não cumpre servir como instrumento de imposição da moral ou dos preceitos religiosos dominantes, não cabendo ao Direito a educação moral dos cidadãos ou a repressão ao livre desenvolvimento das personalidades das pessoas, de interferência na sua intimidade e vida privada, pois, como assevera HLA Hart, “o exercício pelos cidadãos, do direito de livre escolha, deve ser protegido como um valor em si, contra o qual não pode, prima facie, ser oposta interferência”. (Direito, Liberdade e