Página 341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Setembro de 2017

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decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. 9. Expeça-se carta precatória nos termos do Comunicado CG 1.951/2017, intimando-se a autora para comprovar sua distribuição no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: ROSANA GOMES CAPRANICA (OAB 194272/SP)

Processo 1046018-09.2017.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - M.E.S.C. - Em consulta realizada no Sistema SAJ nesta data, constatei a existência de cumprimentos de sentença distribuídas sob nºs 1034418-88.2017 e 1034421-43.2017.8.26.0506 que tramitam perante a egrégia 2ª Vara de Família e Sucessões.Nos termos do critério estabelecido pelos Juízes das Varas Especializadas, esta ação deve tramitar perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões, que recebeu a primeira distribuição entre as partes. Posto isso, remetam-se estes autos ao cartório do Distribuidor para que seja procedida a redistribuição à egrégia 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca, com as anotações de estilo. - ADV: ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA (OAB 192685/SP)

Processo 1046143-74.2017.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B. - - A.J.B. - 1. Arbitro os alimentos provisórios em favor do menor no importe de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais do requerido enquanto empregado formalmente, com desconto em folha de pagamento, ou em 1 (um) salário mínimo, se desempregado, devidos a partir da citação, que deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente à representante legal dos menores ou mediante depósito em conta bancária por ela indicada. Defiro a expedição de ofício à empregadora para que proceda os descontos diretamente na folha de pagamento do requerido..2. Designo audiência visando a tentativa de conciliação (art. 139, inciso V c.c. art. 334, ambos do C.P.C.), para o dia 15 de fevereiro de 2018, às 14:30 horas, a ser realizada pelo CEJUSC (sala de audiências de conciliação - 1º andar).3. Com a designação acima, cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intimemse os autores através de seu advogado pelo DJE (art. 334, § 3º), advertindo-os que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 4. No ato de citação o réu deve ser advertido de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 5. Caso o réu não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).6. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: ÉRIKA ANDRADE MIGUEL (OAB 328061/SP), SILVANA MARCIA MARTINEZ (OAB 323606/SP)

Processo 1046161-95.2017.8.26.0506 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - M.R.R.S. - 1. Encaminhese ao Cartório Distribuidor para retificação da Classe Processual, tendo em vista que se trata de suprimento de Consentimento e não como constou no cadastro.2. Proceda-se consulta através dos Sistema Infojud, SIEL e CPFL, para tentativa de localização da parte requerida; após, nova vista a autora para manifestação no prazo de dez dias.Quedando-se inerte, ao artigo 485, § 1º do CPC. - ADV: ANTONIO APARECIDO ORSOLINO (OAB 91976/SP)

Processo 1046348-06.2017.8.26.0506 - Interdição - Tutela e Curatela - D.C.F. - - C.A.C. - - P.R.C. - 1. Ante o constante dos autos, nomeio a parte requerente Sra. Doralice Calandro Favero, 5.319.113-4/SP, 358.024.648-87, como curadora provisória do interditando Lourdes Bufalo Calandro, 13.770.211-5/SP, 026.389.528-93, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servido esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual.A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita.2. A necessidade do interrogatório judicial para a formação da convicção do Juízo será apreciada após a apresentação do laudo pericial. 3. Confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se.4. Cite-se e intime-se, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado que se encontra o interditando. O prazo para impugnação do pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 752 do CPC. 5. Decorrido o prazo sem constituição de advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública nos termos do art. 752, parágrafo 2º da Lei 13.105/2015, inclusive para a presentação de quesitos.6. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. Após, venham os autos conclusos para designação de perito.7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.8. Traga aos autos cópia da certidão de nascimento/casamento da requerida.9. Defiro a prioridade na tramitação no feito nos termos do artigo 1.048, inciso I, parágrafo 4º do CPC c.c Lei nº 13.466/2017, artigo , parágrafo 5º. Anote-se. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: MARCELO JULIANO DE ALMEIDA ROCHA (OAB 165571/SP)

Processo 1046456-69.2016.8.26.0506 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.R.S.M.C. - -J.R.S.M.C. - A.C.C. - NOTA DE CARTÓRIO: Fica a parte interessada intimada a trazer aos autos através de peticionamento eletrônico o (s) extrato (s) sintético (s) da (s) conta (s) judicial (is) a ser (em) levantada (s). - ADV: ROSANA GOMES CAPRANICA (OAB 194272/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB 242181/SP), FATIMA APARECIDA GALLO (OAB 93905/SP)

Processo 1046550-80.2017.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.R.L. - - L.R.T. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. - ADV: CRISTIANO CECILIO TRONCOSO (OAB 111273/SP)

Processo 1046931-88.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Dissolução - R.C.P.J. - 1. Encaminhe-se ao Cartório