Página 874 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Setembro de 2017

BEZERRA SILVÉRIO (OAB 254903/SP)

Processo 0049189-17.2012.8.26.0554 (554.01.2012.049189) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Viação São Camilo Ltda - 3748/2012 - Vistos.Diante a petição retro, JULGO EXTINTO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o presente processo, nos termos do artigo 26 da Lei nº nº 6.830/80; sem ônus para as partes.Declaro insubsistente a penhora. Oficie-se, se o caso.Arquivem-se os autos oportunamente.P.R.I.C. - ADV: FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVÉRIO (OAB 254903/SP), LUCIANA DALLA SOARES (OAB 148031/SP), DANIEL DE SOUZA GOES (OAB 117548/SP), EDIVALDO NUNES RANIERI (OAB 115637/SP)

Processo 0500161-52.2014.8.26.0554 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Santo Andre - Casa Bahia Comercial Ltda - - MICHAEL KLEIN - - RAPHAEL OSCAR KLEIN - - Samuel Klein - 2202/2004 - Vistos.Fls. 77: Sobre a diferença apresentada pela exequente, diga a executada.Int. - ADV: GISELE GONÇALVES LOPES (OAB 300089/SP)

Processo 0501622-35.2009.8.26.0554 (554.01.2009.501622) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Santo Andre -Amico Saúde Ltda - 2887/2009 - Vistos.Com fundamento no artigo 924, II do C.P.C., JULGO EXTINTO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o processo.Determino o levantamento de eventuais penhoras, arrestos e bloqueios que houverem.Arquivem-se os autos oportunamente.P.R.I.C. - ADV: VINICIUS ROBERTO DOS SANTOS AURICHIO (OAB 247369/ SP), JOSÉ DA MOTTA MACHADO FILHO (OAB 192698/SP)

Processo 0504063-47.2013.8.26.0554 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Santo Andre - Arthur Dias Caldeira - 3857/2013 - Vistos.Com fundamento no artigo 924, II do C.P.C., JULGO EXTINTO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o processo.Determino o levantamento de eventuais penhoras, arrestos e bloqueios que houverem.Arquivem-se os autos oportunamente.P.R.I.C. - ADV: WALQUIRIA DIAS CALDEIRA (OAB 313827/SP)

Processo 0507342-80.2009.8.26.0554 (554.01.2009.507342) - Execução Fiscal - Nicolas Barreira Gonzalez - 5747/2009 -Vistos.Fls. 152/153: defiro o desarquivamento dos autos, aguarde-se no cartório pelo prazo de dez dias.Após, retornem-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RUBENS ROSENBAUM (OAB 66699/SP)

Processo 0508142-35.2014.8.26.0554 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Santo Andre - Sergio Canestrelli - 2570/2014 - Vistos.1. Fls. 41/46: Primeiramente, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado, visto que a execução se faz no interesse do credor, devendo ser observada a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, na qual o valor bloqueado pretere ao bem imóvel.02. Fls. 71/73: A fim de se evitar eventual arguição de nulidade, intime-se o executado sobre a penhora realizada (fls. 38/39), para oposição de embargos no prazo legal. Intime-se. - ADV: PATRICIA CARDOSO DOS SANTOS SOUSA (OAB 179248/SP)

Processo 0510774-15.2006.8.26.0554 (554.01.2006.510774) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Santo Andre -Iolanda Volta Yazbek - 6472/2006 - Vistos.Retro: Defiro. Expeça-se novo mandado de levantamento como requerido.Int. - ADV: RUBENS ROSENBAUM (OAB 66699/SP)

Processo 0514496-52.2009.8.26.0554 (554.01.2009.514496) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Santo Andre -Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo Sa - 9323/2009 - retirar guia de levantamebnto em cartório - ADV: RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

Processo 0515330-21.2010.8.26.0554 (554.01.2010.515330) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Santo Andre - Corp União Cent Bras I Advent Setimo Dia - 9212/2010 - Vistos.A presente Execução já se encontra extinta por força da sentença copiada a fls. 42/43, proferida nos autos de embargos em apenso.Expeça-se mandado de levantamento em favor da executada, dos valores transferidos (fls. 30/31).Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.Int. - ADV: ADRIANA CRISTINA FRANÇA LEITE DE CARVALHO (OAB 134958/SP)

Processo 0516848-85.2006.8.26.0554 (554.01.2006.516848) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Santo Andre -Materiais Pconstr Porto Ribeiro Sa - - Carlos Roberto Ferreira - - Refinaria Nacional de Sal - 9509/2006 - A doutrina e a jurisprudência têm admitido a apresentação de objeção de pré-executividade para veiculação de matérias correlacionadas às condições da ação executiva, aos pressupostos processuais ou aos requisitos necessários para constituição do título executivo. Nessa linha, aliás, o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.A legitimidade ad causam e a prescrição em regra consubstanciam matérias passíveis de argüição nos próprios autos da execução. Isso porque se tratam de questões cognoscíveis de ofício (artigo 267, § 3º, artigo 301, I, X e § 4º e artigo 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil revogado, hoje correspondentes aos artigos 485, § 3º, 337, § 5º e 487, II, todos do Código de Processo Civil em vigor), independendo a apreciação delas, no mais das vezes, da produção de provas de qualquer natureza.Estabelecida essa premissa, cumpre observar que em conformidade com o artigo 34 do Código Tributário Nacional são contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor. Ou seja, a lei atribui ao possuidor a condição de contribuinte do IPTU, mas não exclui a responsabilidade do proprietário do bem, assim considerada a pessoa em cujo nome o mesmo se encontra registrado junto ao Cartório Imobiliário competente (artigo 1227 do Código Civil). Ora, ainda que tenha sido demonstrado o registro junto ao fólio real de um compromisso de compra e venda em nome de terceiro (fls. 27/28vº), o fato é que a excipiente mantém a qualidade de proprietária do bem, não tendo havido, ainda, a transferência do domínio do imóvel para o nome dos compromissários compradores. Não há como lhe ser recusada, portanto, pertinência subjetiva para integrar o pólo passivo da ação, sendo importante destacar que em hipóteses como a dos autos se estabelece verdadeira solidariedade entre o (a) proprietário (a) e o (a) compromissário (a), de modo que à Municipalidade é lícito direcionar a cobrança contra ambos ou apenas um deles.Nessa linha o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:”TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. PAGAMENTO DO IPTU. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Com relação à violação das Súmulas, o STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se o promitente vendedor de imóvel tem legitimidade para figurar como sujeito passivo do IPTU, na hipótese de compromisso de compra e venda devidamente registrado em cartório. 4. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva do IPTU, à luz do art. 34 do CTN. Depois do julgamento do Resp. 1.111.202/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, pacificouse o entendimento de que tanto o promitente vendedor como o promitente comprador do imóvel são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido” (RESP n. 1576319/SP - 2ª Turma - Rel. Min. Herman Benjamin - j. 1º/03/16).No tocante à prescrição, que se opera em 05 anos à luz do disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, verifico que em Outubro de 2006 a Municipalidade aforou a ação, tendo pleiteado, após infrutífera tentativa de citação, a integração aos autos, a par da proprietária do imóvel, dos compromissários compradores dele, remontando seu pedido a Setembro de 2009 (fl. 14). E o referido pedido foi deferido em Dezembro de 2009, condicionando-se