Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 29 de Setembro de 2017

cadeias, nacional e estaduais.

§ 4º O Tribunal Superior Eleitoral, independentemente do âmbito nacional ou estadual da transmissão, havendo coincidência de data, dará prioridade ao partido que apresentou o requerimento em primeiro lugar.

§ 5º O material de áudio e vídeo com os programas em bloco ou as inserções será entregue às emissoras com antecedência mínima de 12 (doze) horas da transmissão, podendo as inserções de rádio ser enviadas por meio de correspondência eletrônica. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 6º As inserções a serem feitas na programação das emissoras serão determinadas:

I - pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção nacional de partido;

II - pelo Tribunal Regional Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção estadual de partido.

§ 7º Em cada rede somente serão autorizadas até dez inserções de trinta segundos ou cinco de um minuto por dia.

§ 8º É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013).

A Lei nº 13.165/2015 deu nova redação ao art. 49 da Lei dos Partidos Políticos, a seguir transcrita:

Art. 49. Os partidos com pelo menos um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária:

I - a realização de um programa a cada semestre, em cadeia nacional, com duração de: a) cinco minutos cada, para os partidos que tenham eleito até quatro Deputados Federais; b) dez minutos cada, para os partidos que tenham eleito cinco ou mais Deputados Federais;

II - a utilização, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais, do tempo total de: a) dez minutos, para os partidos que tenham eleito até nove Deputados Federais; b) vinte minutos, para os partidos que tenham eleito dez ou mais deputados federais.

Parágrafo único. A critério do órgão partidário nacional, as inserções em redes nacionais referidas no inciso II do caput deste artigo poderão veicular conteúdo regionalizado, comunicando-se previamente o Tribunal Superior Eleitoral.

A revogação dos artigos 56 e 57 da Lei n.º 9.096/1995, pôs fim à exigência de funcionamento parlamentar, para acesso à propaganda partidária.

Dessa forma, há novo quadro normativo imposto pela Lei n.º 9.096/1995 para a concessão do tempo de propaganda partidária, decorrente da revogação dos arts. 56 e 57 e da nova redação do art. 49, frente ao qual o presente pedido deve ser analisado.

Na hipótese, a agremiação elegeu 21 deputados federais na última eleição, passando a fazer jus a 20 minutos de inserções no 1.º semestre de 2018, conforme informou a CRIP. De par disso, o requerente faz jus às inserções pleiteadas.

Ante o exposto, com o parecer, defiro o pedido formulado pelo PARTIDO DEMOCRATAS - DEM/MS, e concedo a veiculação das inserções de propaganda partidária no rádio e na televisão no 1.º semestre de 2018.

Registre-se. Publique-se. À Secretaria Judiciária para as providências.

Campo Grande, MS, 22 de setembro de 2017.

Juiz CEZAR LUIZ MIOZZO

Relator

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

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