Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2017

Diário Oficial da União
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Documentos 

OID ICP-BRASIL 

DPC da AC Defesa 

2.16.76.1.1.92 

PC A1 da AC Defesa 

2.16.76.1.2.1.78 

PC A3 da AC Defesa 

2.16.76.1.2.3.75 

PC A4 da AC Defesa 

2.16.76.1.2.4.44 

PC S1 da AC Defesa 

2.16.76.1.2.101.17 

PC S3 da AC Defesa 

2.16.76.1.2.103.15 

PC S4 da AC Defesa 

2.16.76.1.2.104.12 

GASTÃO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMO S

RETIFICAÇÃO

No despacho publicado na Seção 1, página 01, do Diário Oficial da União, do dia 02-06-2017, por erro material.

Entidade: AR ASTRE, vinculada às AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC BR RFB e AC CERTISIGN RFB.

Processo Nº: 00100.000285/2017-97

Onde se Lê:

AC CERTISIGN RFB na cadeia da AC RFB

Leia-se:

AC BR RFB e AC CERTISIGN RFB na cadeia da AC RFB

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PORTARIA N 579, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

Cria o Grupo de Articulação das Procuradorias Federais com atuação em matéria de infraestrutura, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal (PGF-INFRAESTRUTURA) e disciplina seu funcionamento.

O PROCURADOR-GERAL FEDERAL , no uso de suas atribuições contidas no artigo 11, § 2º, incisos I, II e VIII e , da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, c/c o artigo 44 da Portaria PGF nº 338, de 12 de maio de 2016, e considerando o disposto nos arts. e 17, ambos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Procuradoria-Geral Federal - PGF o Grupo de Articulação das Procuradorias Federais com atuação em matéria de infraestrutura, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal (PGF-INFRAESTRUTURA), com o objetivo de articular a atuação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na representação judicial e extrajudicial, bem como nas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos em matéria de políticas públicas de infraestrutura.

Art. 2º A atuação do PGF-INFRAESTRUTURA visa a fortalecer institucionalmente os órgãos de execução da PGF com atuação em matéria de infraestrutura, e terá as seguintes finalidades:

I - Auxiliar o Procurador-Geral Federal e demais órgãos de execução da PGF na gestão do conhecimento jurídico resultante da atuação da PGF em matéria de infraestrutura;

II - Promover a articulação entre os órgãos de execução e entre as atividades de representação judicial e extrajudicial e de consultoria e assessoramento jurídicos;

III - Aprimorar a interlocução dos órgãos de execução da PGF com as respectivas autarquias e fundações públicas e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

IV - Acompanhar e auxiliar os órgãos de execução na realização de treinamentos para a atuação em plantão em eventos com risco de judicialização ou de paralisação por força de ação de controle externo;

V - Identificar oportunidades de aprimoramento na atuação prioritária finalística em infraestrutura, tanto na representação judicial e extrajudicial quanto na consultoria e assessoramento jurídicos, propondo as medidas necessárias para o aperfeiçoamento;

VI - Acompanhar prioritariamente a tramitação e os resultados de ações judiciais e procedimentos extrajudiciais relacionados às políticas públicas de infraestrutura sob responsabilidade das respectivas Autarquias e Fundações públicas federais;

VII - Propor ao Procurador-Geral Federal a adoção de medidas para solucionar questões de natureza jurídica que possam afetar as atividades relacionadas às políticas públicas de infraestrutura ou aprimorar a atuação prioritária dos órgãos de execução da PGF;

VIII - Propor iniciativas de capacitação de Procuradores Federais em matéria de infraestrutura;

IX - Incentivar a especialização de Procuradores Federais em matéria de infraestrutura e promover o aproveitamento e a valorização de suas experiências profissionais;

X - Auxiliar o Procurador-Geral Federal na pronta resposta a demandas de assessoramento jurídico de alta complexidade e no estabelecimento de metas de eficiência dos órgãos de execução da PGF e dos Procuradores Federais; e

XI - Informar, periodicamente, os resultados da sua atuação ao Procurador-Geral Federal.

Parágrafo único. Ato do Coordenador do PGF-INFRAESTRUTURA especificará os empreendimentos de infraestrutura que serão acompanhados pelo grupo, indicando os órgãos de execução pertinentes.

Art. 3º O PGF-INFRAESTRUTURA poderá requisitar informações e relatórios aos órgãos de execução da PGF sobre questões jurídicas dos empreendimentos de infraestrutura acompanhados nos termos do parágrafo único do Art. 2º desta Portaria, devendo ser atendido prioritariamente.

§ 1º As manifestações ou atos do PGF-INFRAESTRUTURA serão respectivamente aprovadas ou expedidos pelo Coordenador e não substituem as manifestações ou atos dos órgãos de execução eventualmente competentes para atuar na representação judicial ou na consultoria e assessoramento jurídicos.

§ 2º Os órgãos de execução integrantes do PGF-INFRAESTRUTURA poderão solicitar, sempre que possível por meio de quesitação, informações e subsídios diretamente a qualquer órgão de execução da PGF, especialmente, mas não se limitando às seguintes matérias: ambiental, defesa econômica e concorrência, mercado de capitais e seguros privados.

§ 3º A solicitação de informações nos termos do § 2º será tratada com prioridade e, assim como as respectivas respostas, tramitarão obrigatoriamente no SAPIENS.

Art. 4º O PGF-INFRAESTRUTURA é constituído por representantes dos seguintes órgãos da PGF:

I - Gabinete do Procurador-Geral Federal;

II - Departamento de Consultoria;

III - Departamento de Contencioso;

IV - Procuradoria Regional Federal da 1ª Região;

V - Procuradoria Regional Federal da 2ª Região;

VI - Procuradoria Regional Federal da 3ª Região;

VII - Procuradoria Regional Federal da 4ª Região;

VIII - Procuradoria Regional Federal da 5ª Região

IX - Procuradoria Federal junto à ANAC;

X - Procuradoria Federal junto à ANEEL;

XI - Procuradoria Federal junto à ANP;

XII - Procuradoria Federal junto à ANTAQ;

XIII - Procuradoria Federal junto à ANTT.

§ 1º Os representantes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e informados ao Procurador-Geral Federal.

§ 2º Cada um dos órgãos referidos nos incisos do caput indicará 2 (dois) representantes, sendo um titular e um suplente.

§ 3º O representante titular do Gabinete do Procurador-Geral Federal será o Subprocurador-Geral Federal, que coordenará o PGFINFRAESTRUTURA.

§ 4º Os membros do PGF-INFRAESTRUTURA atuarão como Gerentes Jurídicos, sendo responsáveis pela interlocução e pelo monitoramento dos processos e do fluxo de atividades no âmbito dos respectivos órgãos da PGF.

§ 5º Poderão ser convidados a participar das atividades do PGF-INFRAESTRUTURA outros órgãos de execução da PGF com atuação em matéria correlata à infraestrutura, os quais deverão manter procuradores designados para atuarem como pontos focais na interlocução com o PGF-INFRAESTRUTURA.

Art. 5º O PGF-INFRAESTRUTURA atuará em permanente interação com os demais órgãos da Advocacia-Geral da União, visando ao adequado tratamento jurídico das políticas públicas de infraestrutura.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLESO JOSÉ DA FONSECA FILHO

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

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SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DECISÕES DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares em cumprimento ao art. 46 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar pública:

Nº 67. a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa AB Breeding B.V., da Holanda, das cultivares de calancoe (Kalanchoe blossfeldiana Poelln.), denominadas IRMIN, Certificado de Proteção nº 01142; KUNI, Certificado de Proteção nº 01168; e RUNA, Certificado de Proteção nº 01174, com base no disposto no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 68. a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Deliflor Royalties B.V., da Holanda, das cultivares de crisântemo (Chrysanthemum L.), denominadas DELIMOYA, Certificado de Proteção nº 20150237; e DELITHM, Certificado de Proteção nº 20160061, com base no disposto no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 69. a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Florist de Kwakel B.V., da Holanda, das cultivares de gérbera (Gerbera L.), denominadas FIRESTARTER, Certificado de Proteção nº 20130199; e ZINGARO, Certificado de Proteção nº 20090023, com base no disposto no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação destas Decisões.

RICARDO ZANATTA MACHADO

Coordenador do Serviço

PORTARIA Nº 119, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os Arts. 18 e 53 do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.004740/2017-41, resolve:

Art. 1º Credenciar o Laboratório Labio Biotecnologia Animal, nome empresarial O. de Labio Junior - EIRELI - ME, CNPJ nº 22.454.131/0001-81, localizado na Rua Fabio Martins Barbosa, nº 175, Bairro Jardim Itape, CEP: 79.240-000, Jardim/MS, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL

PORTARIA Nº 120, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os Arts. 18 e 53 do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.059541/2016-90, resolve:

Art. 1º Credenciar o Laboratório Veterinário Labovet Ltda ME, CNPJ nº 10.318.831/0001-60, localizado na Avenida Virginia Ferreira, nº 1343, Bairro Flavio Garcia, CEP: 79.400-000, Coxim/MS, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO

ESTADO DE SANTA CATARINA

PORTARIA N 232, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017

A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA-, no uso das atribuições contidas no inciso XXII, art. 44, do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 428, de 09 de junho de 2010, publicada no DOU de 14.06.2010, e pela Portaria Ministerial nº 1.756, de 10 de agosto de 2017, publicada no DOU de 11.08.2017 e em conformidade com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, que define as normas para habilitação de Médico Veterinário para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, resolve:

Habilitar o médico veterinário, FELIPPE ORTMEIER, inscrito no CRMV-SC 3677, para emitir Guia de Trânsito Animal -GTA, para a (s) espécie (s) e Município (s) constante (s) dos autos do processo SEI nº 21050.006277/2017-87 e, no registro de habilitação do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense, SIGEN + nº º 157243, do Estado de Santa Catarina.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UELLEN LISOSKI DUARTE COLATTO

PORTARIA N 247, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA-, no uso das atribuições contidas no inciso XXII, art. 44, do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 428, de 09 de junho de 2010, publicada no DOU de 14.06.2010, e pela Portaria Ministerial nº 1.756, de 10 de agosto de 2017, publicada no DOU de 11.08.2017 e em conformidade com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, que define as normas para habilitação de Médico Veterinário para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, resolve:

Habilitar o médico veterinário LUCAS FERREIRA BATISTA, inscrito no CRMV-SC 07916, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA, para a (s) espécie (s) e Município (s) constante (s) dos autos do processo SEI 21050.006620/2017-93, no registro de habilitação do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense, SIGEN + nº 158907, do Estado de Santa Catarina.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UELLEN LISOSKI DUARTE COLATTO