Página 37 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 29 de Setembro de 2017

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 2 meses

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 89/2017

CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. OBJETO: Disponibilizar o BANCO DE DADOS do DETRAN/CE, ao Município de FORTALEZA/CE, por intermédio da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, através de conexão do sistema “on line”, das informações atualizadas dos sistemas informatizados de cadastro de veículos e condutores (RENAVAN e RENACH), para fins de registro, controle e notificação de penalidades e de arrecadação de multas, conforme disposto no art. 22, XIV do CTB, bem como a inclusão no Documento Único Anual de Licenciamento – DUAL, das multas pertencentes à AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC 2.2 – Delegação recíproca de competência, referente à fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas decorrentes das infrações de trânsito, que são da competência originária de cada um, de per si, a teor dos artigos 22 e 24, da Lei nº 9.053/97 – CTB, c/c a Resolução 66/98 – CONTRAN, na área de circunscrição do Município de FORTALEZA/CE. § 1º - Cada convenente, delega ao outro, a competência a que se refere o Caput desta cláusula, quando da utilização do exercício do poder de polícia que a cada um se atribui por força da Lei. § 2º - Os convenentes delegam poderes aos seus agentes de trânsito, assim considerados aqueles servidores que prestam serviços tipicamente de natureza fiscalizatória, para, em conjunto ou separadamente, atuarem nas operações de fiscalização ou blitz. § 3º - O Município de FORTALEZA/CE autoriza o DETRAN/CE a proceder as operações de lançamento das notificações de autuação de trânsito e a suspensão do banco de dados das multas por infração à legislação de trânsito de sua competência, de todos os veículos levados a hasta pública, bem como as multas preexistentes ao CTB, observado o previsto no art. 328 do mesmo diploma legal, retornando-as devidamente identificadas, via meio eletrônico ao Município de FORTALEZA/CE. § 4º – O Município de FORTALEZA/CE autoriza ao DETRAN ser o favorecido dos valores de multas arrecadadas pelos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados e do Distrito federal do município do veículo, nos termos da Portaria DENATRAN Nº 74/2008, de 27/08/2008; Portaria DENATRAN Nº 11/2008, de 19/02/2008 e Portaria DENATRAN Nº 95, de 28/07/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, c/c os art.(s) 21, incisos XII; 22, inciso XIII e XIV; 24, inciso XIII da Lei nº lei 9.503/97, e no art. 116, da Lei nº 8.666/93 e subsequentes alterações, no processo nº 5080437/2017. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio será de 12 (doze) meses, a contar de 02 de setembro de 2017, improrrogável. VALOR : . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de setembro de 2017. SIGNATÁRIOS : Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra- Prefeito Municipal de Fortaleza/CE; João de Aguiar Pupo- Secretário de Conservação e Serviços Públicos de Fortaleza-CE; Francisco Arcelino Araújo Lima- Superintendente da AMC; Igor Vasconcelos Ponte- Superintendente DETRAN/CE.

Daniel Sousa Paiva

PROCURADOR JURÍDICO

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TERMO DE DESCLASSIFICAÇÃO TOMADA DE PREÇO N.º 20170001 – DETRAN/CE OBJETO: Contratação de serviço de leiloeiro oficial público, por profissional regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado do Ceará, para realização de leilão presencial e/ou eletrônico dos veículos apreendidos pelo DETRAN/CE e PRE/CE. Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, torno DESCLASSIFICADA para o lote único do objeto em epígrafe, o Leiloeiro Oficial Público WILLIAN AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO, com fundamento no art. 81, da lei nº 8.666/93, bem como nos subitens 5.3.1 e 9.5 do edital, do procedimento licitatório acima mencionado. Cumpre salientar que o recebimento da convocação aconteceu no dia 10/08/2017, tendo sido concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para o comparecimento no Núcleo de Contratos e Convenios do DETRAN/CE para a apresentação dos documentos elencados nos subitens do edital. Impossibilitados de prosseguirmos com a análise dos documentos, etapa obrigatória para continuidade da contratação, fica resolvido: 1.DESCLASSIFICAR o Leiloeiro Oficial WILLIAN AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO; IGOR VASCONCELOS PONTE Superintendente DETRAN/CE

Daniel Sousa Paiva

PROCURADOR JURÍDICO

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL 20170005

ORIGINÁRIA DA CAGECE

A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, por intermédio do Diretor Presidente, comunica o resultado final do Pregão Presencial Nº 2017/0005, objeto LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃODE-OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA COM A SECA PARA OS SISTEMAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA ABASTECIDOS PELO COMPLETO PACOTI/RIACHÃO/GAVIÃO. Referido certame teve como vencedora a empresa FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, com o valor total Global à CONTRATAR de R$ 7.723.498,68 (Sete milhões, setecentos e vinte e três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2017.

Neurisângelo Cavalcante de Freitas

DIRETOR PRESIDENTE

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CREDENCIAMENTO 02/2017-DJU-CAGECE

Extrato do Primeiro Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 02/2017 celebrado entre a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE e a Empresa MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA; OBJETO: prorrogação do prazo do Termo em referência, por mais 123 (cento e vinte e três) dias; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, c/c art. 116, da Lei nº 8.666/93 – Processo nº 0734.000331/2017-96-Cagece; DATA: 21/08/2017; ASSINAM: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Claudia Elizangela Caixeta Lima, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece e Venâncio Freitas de Araújo Representante da Credenciada.

NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS

DIRETOR-PRESIDENTE

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 126/2015

I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 126/2015-DJU-Cagece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 8042.001830/2017-91-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/ CE; VIII - OBJETO: prorrogação do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 10.328.047,75 (dez milhões, trezentos e vinte e oito mil, quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), sendo o valor mensal de R$ 860.670,65 (oitocentos e sessenta mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 01 de dezembro de 2017, para terminar em 30 de novembro de 2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 5 de setembro de 2017; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Dario Sidrim Perini, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e ana Valéria do Nascimento Nobre, Representante da Contratada.

Neurisangelo Cavalcantede Freitas

DIRETOR-PRESIDENTE

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 120/2017

CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. OBJETO: Serviço de Administração, Gerenciamento e Fornecimento de Vale Alimentação e Vale Refeição (Cartões Eletrônicos, Magnéticos ou outros oriundos de Tecnologia Adequada e com Chip), visando atender ao quadro de empregados e ocupantes de cargos comissionados não empregados da Cagece -Capital e Interior do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20170092 - Processo nº 0657.000080/2017-09-Cagece - Contrato nº 120/2017-DJU-CAGECE FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 16.631.514,10 (dezesseis milhões, seiscentos e trinta e um mil, quinhentos e quatorze reais e dez centavos) pagos em serviços efetivamente executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos Próprios da Cagece. DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2017 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Dario Sidrim Perini, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Rodrigo Salzano, Representante da Contratada.

Neurisangelo Cavalcante de Freitas

DIRETOR-PRESIDENTE

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