Página 8 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 2 de Outubro de 2017

os votos, os membros deste Órgão Deliberativo decidiram unissonamente, em conformidade com o voto do Relator, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO dos autos e retorno ao órgão de origem. Relator Conselheiro Arnóbio Alves Viana. Foram submetidos à análise os Processos TC-Nºs 11819/17, 12018/17, 12211/17, 12212/17, 12213/17, 12214/17, 12217/17, 12218/17, 12221/17, 13131/17, 15044/17 e 15165/17, oriundos da Paraíba Previdência-PBPREV. Conclusos os relatórios, o douto Procurador de Contas acompanhou o entendimento da Auditoria, pela legalidade dos atos e concessão dos competentes registros. Colhidos os votos, os membros deste Órgão Deliberativo decidiram unissonamente, acompanhando o voto do Relator, JULGAR LEGAIS os atos, concedendo-lhes os competentes registros. Relator Conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima. Foram analisados os Processos TC-Nºs. 12850/17, 13394/17, 13447/17, 13470/17, 13471/17, 13472/17, 13473/17, 13502/17, 14292/17 e 14321/17, oriundos da Paraíba Previdência-PBPREV. Conclusos os relatórios, o douto Procurador de Contas acompanhou o entendimento da Auditoria, pela legalidade dos atos e concessão dos competentes registros. Colhidos os votos, os membros deste Órgão Deliberativo decidiram unissonamente, acompanhando o voto do Relator, JULGAR LEGAIS os atos, concedendo-lhes os competentes registros. Relator Conselheiro Substituto Antônio Cláudio Silva Santos. Foram julgados os Processos TC-Nºs 03908/17, 05417/17, 06891/17, 10596/17 e 14973/17, oriundos da Paraíba Previdência-PBPREV. Conclusos os relatórios, o douto Procurador de Contas acompanhou o entendimento da Auditoria, pela legalidade dos atos e concessão dos competentes registros. Colhidos os votos, os membros deste Órgão Deliberativo decidiram unissonamente, acompanhando a proposta de decisão do Relator, JULGAR LEGAIS os atos, concedendo-lhes os competentes registros. Relator Conselheiro Substituto Oscar Mamede Santiago Melo. Foram submetidos à análise os Processos TC-ºs. 08002/17, 08794/17, 09164/17, 09839/17, 09999/17, 10079/17, 15060/17 e 15162/17, oriundos da Paraíba Previdência-PBPREV. Conclusos os relatórios, o douto Procurador de Contas opinou pela legalidade dos atos e concessão dos competentes registros. Colhidos os votos, os membros deste Órgão Deliberativo decidiram unissonamente, acompanhando a proposta de decisão do Relator, JULGAR LEGAIS os atos, concedendo-lhes os competentes registros. Foi analisado o Processo TC-Nº 11800/17. Concluso o relatório e não havendo interessados, o douto Procurador de Contas opinou pela legalidade do ato e concessão do competente registro. Colhidos os votos, os membros deste Órgão Deliberativo decidiram unissonamente, acompanhando a proposta de decisão do Relator, JULGAR LEGAL o ato, concedendo-lhe o competente registro. Na Classe J – VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. Relator Conselheiro Substituto Oscar Mamede Santiago Melo. Foi analisado o Processo 02651/08. Concluso o relatório e não havendo interessados, o douto Procurador de Contas opinou pelo acolhimento da petição e pela assinação de novo prazo ao gestor. Colhidos os votos, os membros deste Órgão Deliberativo decidiram unissonamente, acompanhando a proposta de decisão do Relator, ASSINAR NOVO PRAZO de 15 (quinze) dias para que o gestor do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa tome as providências necessárias no sentido de restabelecer a legalidade do ato aposentatório, conforme relatório da Auditoria, sob pena de nova multa, denegação do registro do ato concessivo e de responsabilização da autoridade omissa. Foi submetido à análise o Processo TC-Nº 02214/13, oriundo da Paraíba Previdência-PBPREV. Concluso o relatório, o douto Procurador de Contas acompanhou o entendimento da Auditoria. Colhidos os votos, os membros deste Órgão Deliberativo decidiram unissonamente, acompanhando a proposta de decisão do Relator, JULGAR cumprida a Resolução RC2TC- 00172/16; JULGAR LEGAL E CONCEDER registro ao ato aposentatório; e DETERMINAR o arquivamento dos autos. Foi analisado

o Processo TC-Nº 02141/16. O Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho averbou-se impedido, passando a presidência, no tocante a este processo, ao Conselheiro Arnóbio Alves Viana que convidou o Conselheiro Substituto Antônio Cláudio Santos para compor o quorum. Concluso o relatório e não havendo interessados, o douto Procurador de Contas acompanhou o entendimento da Auditoria. Colhidos os votos, os membros deste Órgão Deliberativo decidiram unissonamente, acompanhando a proposta de decisão do Relator, JULGAR não cumprido o Acórdão AC2-TC- 00196/17; APLICAR MULTA pessoal a Senhora Rejane Maria dos Santos no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), equivalentes a 63,98 UFR/PB com base no art. 56, inciso IV da LOTCE/PB, assinando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob pena de cobrança executiva; e ASSINAR NOVO PRAZO de 30 (trinta) dias para que a atual Presidente do Instituto de Previdência do Município de Princesa Isabel tome as providências necessárias no sentido de restabelecer a legalidade do ato , conforme relatório da auditoria, sob pena de nova multa, denegação do registro do ato concessivo e de responsabilização da autoridade omissa. Na Classe K – DIVERSOS. Relator Conselheiro Substituto Antônio Cláudio Silva Santos. Foi submetido á análise o Processo 06530/15. Concluso o relatório e não havendo interessados, o douto Procurador de Contas nada acrescentou ao parecer ministerial constante nos autos. Colhidos os votos, os membros deste Órgão Deliberativo decidiram unissonamente, acompanhando a proposta de decisão do Relator, FIXAR O PRAZO DE 60 (sessenta) dias ao Ex-secretário de Estado da Educação, Senhor Afonso Celso Caldeira Scocuglia, e ao Ex-Prefeito de Riacho de Santo Antônio, Senhor José Roberto de Lima, para, sob pena de multa, remeterem os documentos reclamados pela Auditoria, indispensáveis à instrução do presente processo, a saber: 1-Prestação de contas sobre o valor liberado no total de R$ 43. 472,61; 2- ART da obra; 3- Ordem de serviço; 4 - Boletim de medição com valor acumulado e respectiva memória de cálculo; 5- Comprovantes de despesa da obra; 6- Relatório fotográfico da situação atual da obra; 7 - Termo de Recebimento provisório e/ou definitivo; e 8 -Termos Aditivos de prazo e/ou rescisão de contrato. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Presidente declarou encerrada a presente sessão, comunicando que havia 55 (cinqüenta e cinco) processos a serem distribuídos por sorteio. E, para constar, eu, MARIA NEUMA ARAÚJO ALVES, Secretária da 2ª Câmara, lavrei e digitei a presente Ata, que está conforme. TCE/PB – Miniplenário Conselheiro Adailton Coêlho Costa, em 19 de setembro de 2017.

5. Alertas

Documento: 44104/17

Subcategoria: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Relator: Conselheiro Substituto Antônio Cláudio Silva Santos

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Baraúna

Interessados: Sr (a). Manasses Gomes Dantas (Gestor (a))

Alerta TCE-PB 01263/17: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do § 1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resolve: Emitir ALERTA ao jurisdicionado Prefeitura Municipal de Baraúna, sob a responsabilidade do interessado Sr (a). Manasses Gomes Dantas, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: 1 - Falta regra para operação de fomento; 2 - Ausência de Anexo com metodologia e memória de cálculo para metas fiscais; 3 -Não existe margem para expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado; 4 - Ausência de parâmetros para avaliação dos resultados de programas e normas relativas ao controle de custos.

Documento: 51987/17

Subcategoria: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Relator: Conselheiro Substituto Antônio Cláudio Silva Santos

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Barra de Santa Rosa

Interessados: Sr (a). Jovino Pereira Nepomuceno Neto (Gestor (a))

Alerta TCE-PB 01262/17: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do § 1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resolve: Emitir ALERTA ao jurisdicionado Prefeitura Municipal de Barra de Santa Rosa, sob a responsabilidade do interessado Sr (a). Jovino Pereira Nepomuceno Neto, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: 1º) Visando elidir a ausência de matérias obrigatórias na LDO: a) Não dispõe matéria que trate de Operação de Fomento (item 5 do relatório de fls. 43/46); b) Demonstrativos I, II, V, VI, VII e VIII do Anexo de Metas Fiscais não seguem padrões estabelecidos pela STN (item 11.1 do relatório de fls. 43/46); c) Não dispõe de metodologia e memória de cálculo dos demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais (item 11.2 do relatório de fls. 43/46); d) Demonstrativo do Anexo de Riscos Fiscais não segue integralmente o modelo definido pela STN (item 13.1 do relatório de fls. 43/46); e) As medidas indicadas para previsão de cobertura do passivo –aumento de salário mínimo, não foram suficientes (item 13.3