Página 1567 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Outubro de 2017

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provisória com natureza cautelar para determinar à requerida que retire o nome da parte autora nos serviços de proteção ao crédito (SERASA/ SPC e afins), em relação ao débito discutido nessa ação: a suposta dívida de R$0,02 (dois centavos) referente ao contrato n. 0200337026. A medida deverá ser cumprida no prazo de 72 (setenta e duas) horas, até a decisão final da presente demanda. Em caso de descumprimento, estipulo multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) ao dia, a ser revertida em favor do Requerente, até o limite de 30 (trinta) dias. Ressalto que a requerida deve informar o cumprimento da medida nos autos em até 05 (cinco) dias a contar de sua intimação. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). II. Constata-se que o objeto do presente processo admite autocomposição. Desta feita, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação e mediação, que designo para o dia 28 de maio de 2018, às 09:00h, nos termos do artigo 334 do NCPC. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). III. Caso não haja a composição das partes em audiência, estará aberto o prazo de 15 dias para a demandada contestar a ação, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e seus efeitos. IV. Após, caso o requerido alegue na contestação alguma preliminar do artigo 337 do CPC, ou ainda alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou junte algum documento, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado via DJE para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias ou se manifestar sobre o documento. V. Com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para a fase de providências preliminares ou julgamento conforme do estado do processo. VI. Cite-se por correspondência com aviso de recebimento (art. 246, I do CPC). Serve a decisão como mandado (Provimento n. 003/2009-CJRMB). Intime-se a parte autora mediante publicação em DJE. Xinguara/PA, 21 de setembro de 2017. FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Xinguara-PA

PROCESSO: 00083554120178140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Termo Circunstanciado em: 29/09/2017 AUTOR DO FATO:MARIA ALZENIR BERNARDO MONTEIRO VITIMA:I. C. O. . DESPACHO Em razão da publicação da Resolução nº. 19, de 13.09.2017 - GP, que alterou as competências das Varas da Comarca de Xinguara-PA, determino a redistribuição destes autos. Xinguara-PA, 25 de setembro de 2017. Flávia Oliveira do Rosário Carneiro Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

PROCESSO: 00083562620178140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Termo Circunstanciado em: 29/09/2017 AUTOR DO FATO:ADRIANA CANDIDA DA SILVA VITIMA:M. S. B. . DESPACHO Em razão da publicação da Resolução nº. 19, de 13.09.2017 - GP, que alterou as competências das Varas da Comarca de Xinguara-PA, determino a redistribuição destes autos. Xinguara-PA, 25 de setembro de 2017. Flávia Oliveira do Rosário Carneiro Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

PROCESSO: 00083571120178140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Termo Circunstanciado em: 29/09/2017 AUTOR DO FATO:VALDENICE ALVES FERREIRA VITIMA:H. C. P. . DESPACHO Em razão da publicação da Resolução nº. 19, de 13.09.2017 - GP, que alterou as competências das Varas da Comarca de Xinguara-PA, determino a redistribuição destes autos. Xinguara-PA, 25 de setembro de 2017. Flávia Oliveira do Rosário Carneiro Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

PROCESSO: 00085996720178140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Termo Circunstanciado em: 29/09/2017 AUTOR DO FATO:EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO VITIMA:L. L. L. . DESPACHO Em razão da publicação da Resolução nº. 19, de 13.09.2017 - GP, que alterou as competências das Varas da Comarca de Xinguara-PA, determino a redistribuição destes autos. Xinguara-PA, 25 de setembro de 2017. Flávia Oliveira do Rosário Carneiro Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

PROCESSO: 00087896420168140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Termo Circunstanciado em: 29/09/2017 AUTOR DO FATO:EDVALDO DA CONCEICAO SOUSA VITIMA:O. E. . Processo: 0008789-64.2016.8.14.0065 DESPACHO Em razão da publicação da Resolução nº. 19, de 13.09.2017 - GP, que alterou as competências das Varas da Comarca de Xinguara-PA, determino a redistribuição destes autos. Xinguara/PA, 26 de setembro de 2017 Flávia Oliveira do Rosário Carneiro Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Xinguara-PA

PROCESSO: 00089998120178140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Monitória em: 29/09/2017 REQUERENTE:D R F MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - EIRELI Representante (s): OAB 19203-A - CLEOMAR COELHO SOARES (ADVOGADO) REQUERIDO:M J P DE ALMEIDA CONSTRUÇÃO EIRELI EPP EPP REQUERIDO:MARCELO JOSE PEREIRA DE ALMEIDA. Processo: 0008999-81.2017.8.14.0065 Autor: DRF MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO -EIRELI - ME, representada por DALVA ROCHA FERREIRA Advogado: Cleomar Coelho Soares (Oab-Pa 19.203-A). Réu: M J P DE ALMEIDA CONSTRUÇÃO - EIRELE - EPP Endereço: Rua Topázio, s/nº, (ao final da rua), Nova Xinguara-Pa, CEP 68.557-556. Réu: MARCELO JOSE PEREIRA DE ALMEIDA Endereço: Rua Topázio, s/nº, Nova Xinguara-Pa. DESPACHO A presente Ação Monitória encontra-se aparelhada em prova documental escrita sem força executiva e visa o recebimento de quantia líquida e certa de soma em dinheiro. Assim sendo, entendo que a inicial preenche os requisitos legais. Ante o exposto, resolvo o seguinte: 1- Admito o procedimento monitório. 2- Citem-se os demandados M J P DE ALMEIDA CONSTRUÇÃO - EIRELE - EPP e MARCELO JOSE PEREIRA DE ALMEIDA por mandado, mediante o recolhimentos das custas processuais correspondentes, se for o caso, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento do valor de R$ 244.448,34 (duzentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos e quarenta e oito Reais e trinta e quatro centavos) devidamente atualizado, querendo, faça a devida liquidação do débito reclamado, anotando-se no mandado que nesta hipótese ficará isento do pagamento de custas e honorários advocatícios ou que poderá, no mesmo prazo, oferecer embargos, ficando, entretanto, advertido de que, se não houver cumprimento da obrigação (pagamento) ou oferecimento de embargos no prazo legal, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. 3- Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de pagamento. 4- Intimem-se. Xinguara (PA), 29 de setembro de 2017. FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Xinguara-PA

PROCESSO: 00090040620178140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Termo Circunstanciado em: 29/09/2017 AUTOR DO FATO:VINICIUS CARVALHO FAGUNDES VITIMA:O. E. . DESPACHO Em razão da publicação da Resolução nº. 19, de 13.09.2017 - GP, que alterou as competências das Varas da Comarca de Xinguara-PA, determino a redistribuição destes autos. Xinguara-PA, 25 de setembro de 2017. Flávia Oliveira do Rosário Carneiro Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

PROCESSO: 00090058820178140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Termo Circunstanciado em: 29/09/2017 AUTOR DO FATO:REGINALDO BRAGA LIMA VITIMA:R. C. L. . DESPACHO