Página 188 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 2 de Outubro de 2017

Expedido Mandado de Prisão em desfavor do denunciado (fls. 142/143).

Às fls. 154 foi comunicada, pela Polícia Civil, a prisão do denunciado, recolhido à Penitenciária Dr. Manoel Martins Lisboa Júnior, em Muriaé - MG.

Solicitado o recambiamento do preso, a diretora da penitenciária informou que este encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto (fls. 161).

Instado, o Ministério Público pugna pelo prosseguimento do feito e requisição da CAC's das Comarca de Manhuaçu e Muriaé, bem como de FAC atualizada.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre registrar que, conquanto realizada a audiência para o fim do interrogatório do réu às fls. 119/120, em 29/02/2012, em consonância com o rito estabelecido nos artigos 355 e seguintes do Código Eleitoral, o colendo TSE editou, posteriormente, a Resolução 23.396/2013. De acordo com o artigo 13 deste diploma normativo, a Ação Penal Eleitoral observará os procedimentos previstos no Código Eleitoral, com a aplicação obrigatória dos artigos 395, 396, 396-A, 397 e 400 do Código de Processo Penal.

Dessarte, com vistas à adequação da espécie ao rito procedimental previsto no CPP, determino ao Cartório que expeça Carta Precatória para a 187ª Zona Eleitoral de Muriaé para citação do réu para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.

Na deprecata deverá constar que, não apresentada a resposta no prazo legal ou se o acusado não constituir defensor, será nomeado defensor para tal, ao qual será devolvido o prazo mencionado (art. 396-A, § 2º, do CPP).

Determino, também, ao Cartório Eleitoral oficiar às Comarcas de Manhuaçu e Muriaé, requisitando as CAC's do acusado, bem como para juntar a respectiva FAC atualizada, em conformidade com o requerimento formulado pelo Ministério Público às fls. 163.

Manhumirim - MG, 27/09/2017.

Ricky Bert Bigionne Guimarães

Juiz Eleitoral

170ª ZONA ELEITORAL - MAR DE ESPANHA

ATOS JUDICIAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº: 354-72.2016.6.13.0170

PROTOCOLO Nº: 571.180/2016

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.

PRESTADOR : SOLIMAR COSTA REZENDE - 40015 - VEREADOR - MAR DE ESPANHA

CNPJ : 25.560.765/0001-07

ADVOGADO: LEANDRO COSTA MOREIRA - OAB/MG 85.410

Nº CONTROLE: 400151347953MG4591111

DATA ENTREGA: 28/10/2016 às 16:05:10

DATA GERAÇÃO: 13/09/2017 às 14:49:38

PARTIDO POLÍTICO: PSB

INTIMAÇÃO

Nos termos do art. 2º, da Portaria 01/2017 deste Juízo, INTIMO o (a) interessado (a) SOLIMAR COSTA REZENDE, candidato (a) ao cargo de vereador (a), no município de Mar de Espanha, na pessoa de seu (sua) advogado (a), DR. LEANDRO COSTA MOREIRA - OAB/MG 85.410, com fundamento no art. 59, § 3º c/c art. 84, inc. II e § 1º, ambos, da Resolução TSE nº 23.463/2015, para se manifestar no prazo de 3 (três) dias, acerca da Análise Técnica, disponibilizada no Sistema de Acompanhamento Processual - SADP.

CUMPRA-SE, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e zona de Mar de Espanha/MG, em 28/09/2017. Eu, Adriano A C B Rocha, Chefe do Cartório, digitei e assino o presente Mandado Judicial, por ordem do MM. Juiz Eleitoral.

ADRIANO A C B ROCHA