Página 542 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2017

2012.61.33.004174-8/SP




APELANTE 


MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES 

PROCURADOR 


SP215769 FLAVIA ADRIANE BETTI GRASSO e outro(a) 

APELADO(A) 


Caixa Economica Federal - CEF 

ADVOGADO 


SP169001 CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO e outro(a) 

No. ORIG. 


00041744420124036133 1 Vr MOGI DAS CRUZES/SP 

DECISÃO

À vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 928.902/SP, que reconheceu a repercussão geral do tema discutido nos autos, suspendo o curso do processo até pronunciamento definitivo da corte suprema, nos termos do artigo 1036, § 1º, do Código de Processo Civil.

Anote-se no sistema eletrônico de acompanhamento processual.

Intimem-se.

São Paulo, 03 de julho de 2017.

André Nabarrete

Desembargador Federal

00057 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009029-74.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.009029-6/SP




RELATOR 


Desembargador Federal ANDRE NABARRETE 

APELANTE 


Ministério Público do Estado de São Paulo 

PROCURADOR 


ZENON LOTUFO TERTIUS 

APELADO(A) 


PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA 

ADVOGADO 


SP143415 MARCELO AZEVEDO KAIRALLA 

No. ORIG. 


11.00.34435-2 9 Vr GUARULHOS/SP 

DESPACHO

Pedido da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (fls. 538/550) para que seja admitida como assistente da apelada Passaredo Transportes Aéreos Ltda., nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil de 1973.

A ANAC aduz, emapertada, síntese que:

a) o artigo , caput e parágrafo único, da Lei nº 9.469/97 prevê a possibilidade de a União e as entidades de direito público intervirem emprocesso para apresentação de documento e outras informações que possamcontribuir para o deslinde da controvérsia;

b) temcompetência para disciplinar emissões de poluentes, de acordo como disposto nos artigos , incisos X e XIV, da Lei nº 11.182/2005 e 37 da Convenção de Chicago;

c) a União temcompetência para legislar sobre direito aeronáutico e para exploração direta ou mediante autorização, concessão ou permissão da navegação aérea, ex vi do disposto nos artigos 21, inciso XII, e 22, inciso I, da Constituição Federal;

d) eventual condenação pode impactar a efetiva capacidade do Estado Brasileiro de defender adequadamente os interesses nacionais nas negociações sobre as questões de poluentes que ainda estão emcurso emdiversos fóruns multilaterais;

e) a imposição de custos não previstos e não sujeitos aos processos próprios de regulação do setor geramelevado risco de comprometimento da viabilidade econômica da operação do transporte aéreo.

Intimados (fl. 610), o apelante não se opôs ao pedido de intervenção (fl. 633) e a apelada deixou decorrer in albis o prazo (fl. 615).

É o relatório. Decido.