Página 544 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2017

No tocante à ANAC, trata-se de autarquia federal, criada pela Lei nº 11.182/2005, como objetivo de "adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade" (art. 8º, caput). No que se refere à atividade de aviação civil, "compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária" (g.n. - art. 2º).

As competências da ANAC foramprevistas nos incisos do artigo da Lei nº 11.182/2005, entre as quais as de:

I - implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil;

.......

IV - realizar estudos, estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais de aviação civil, observados os acordos, tratados e convenções internacionais de que seja parte a República Federativa do Brasil;

.......

X - regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

XI - expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em risco os tripulantes ou passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde; XII - regular e fiscalizar as medidas a serem adotadas pelas empresas prestadoras de serviços aéreos, e exploradoras de infra estrutura aeroportuária, para prevenção quanto ao uso por seus tripulantes ou pessoal técnico de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam determinar dependência física ou psíquica, permanente ou transitória;

.......

XVI - fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de vôo;

.......

XIX - regular as autorizações de horários de pouso e decolagem de aeronaves civis, observadas as condicionantes do sistema de controle do espaço aéreo e da infra-estrutura aeroportuária disponível;

.......

XXI - regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

.......

XXIV - conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte;

.......

XXVIII - fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

.......

XXX - expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

No caso dos autos, visa o Ministério Público Estadual a condenar Passaredo Transportes Aéreos Ltda. a:

a) adquirir e recuperar umimóvel, preferencialmente no Município de Guarulhos ou na mesma bacia hidrográfica, comárea suficiente para que seja efetuado o plantio de espécies vegetacionais emquantidade necessária para absorver integralmente as emissões de gases de efeito estufa e demais poluentes decorrentes de suas atividades no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Cumbica, devendo neste imóvel implantar uma Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, nos termos do artigo 21 da Lei Federal nº 9.985/2000;

b) emcaráter subsidiário, indenizar, emvalor a ser apurado emprova pericial emfase de liquidação de sentença, todos os impactos diretos e indiretos causados ao meio ambiente decorrentes de sua atividade no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Cumbica, cujo valor será revertido ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, de que tratama Lei federal nº 7.347/85, as Leis Estaduais nº 6.536/89 e nº 13.555/09, e o Decreto Estadual nº 27.070/87, junto à conta corrente nº 139656-0, da agência 1897-X, do Banco do Brasil.

Note-se que, procedente o pedido, as medidas a seremadotadas envolvematribuições da ANAC, especialmente no que se refere à questão do plantio de vegetação para amenizar as emissões de gases de efeito estufa e demais poluentes decorrentes. Ademais, o reconhecimento de dano ao meio ambiente, bemcomo a escolha do terreno e a da vegetação emsi refletirão de forma direta na infraestrutura dos arredores do Aeroporto Internacional de São Paulo e na normatização e adoção de condutas aptas a prevenir futuros danos causados pela emissão de poluentes, o que caracteriza a presença dos requisitos previstos no artigo , incisos I, IV, X, XI e XII, da Lei n. 11.182/2005, aptos a qualificar o interesse da ANAC emintervir no feito na qualidade de assistente simples, ante a possibilidade de a sentença afetar algumdireito ou obrigação sua (CPC/73, art. 50, atual CPC/2015, art. 119). Nesse sentido, confira-se:

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 02/10/2017 544/2218