Página 1738 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Outubro de 2017

de adimplir equivale ao cumprimento espontâneo da obrigação (TRF 4, Agravo de Instrumento n. 5029837-75.2014.404.0000).Ressalto que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 1.036 do CPC, consolidou entendimento no sentido de que não incide juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). Intimem-se.

ADV: UDO BARG (OAB 10652/SC), ORLANDO MARCELO VIEIRA (OAB 14035/SC)

Processo 0001024-59.2012.8.24.0047 (047.12.001024-7) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Autor: Josenei Kraieski

- Autor: Josenei Kraieski - Réu: Pedro Murara - Réu: Pedro Murara - Diante da inércia do autor, declaro a perda da prova.Intimem-se as partes para apresentação das alegações finais.

ADV: ORLANDO MARCELO VIEIRA (OAB 14035/SC), ROBERTO EVERTON CALBUSCH (OAB 23055/SC)

Processo 0001283-54.2012.8.24.0047 (047.12.001283-5) - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Autor: Cristiane Granemann Moraes Ianskoski - Autor: Cristiane Granemann Moraes Ianskoski - Autor: Cristiane Granemann Moraes Ianskoski

- Autor: Cristiane Granemann Moraes Ianskoski - Autor: Facritex Confecções Ltda ME - Autor: Facritex Confecções Ltda ME - Autor: Facritex Confecções Ltda ME - Autor: Facritex Confecções Ltda ME

- Réu: L.aércio de Arruda Córdova - Réu: L.aércio de Arruda Córdova

- Réu: L.aércio de Arruda Córdova - Réu: L.aércio de Arruda Córdova

- Réu: L. Fernando Representações - Réu: L. Fernando Representações

- Réu: L. Fernando Representações - Réu: L. Fernando Representações - Vistos etc.Considerado que houve decisão deferindo a produção da prova testemunhal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/11/2017, às 18h10min .Intimem-se pessoalmente as partes que prestarão depoimento pessoal, com a advertência do art. 385, §§ 1º do NCPC. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (NCPC, art. 455), sendo que “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento” (NCPC, artm 455, § 1º).Ressalto que “a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição” (NCPC, art. 455, § 2º) e que “a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha” (NCPC, art. 455, § 3º).A intimação pelo juízo deverá ocorrer quando presente alguma hipótese do art. 455, § 4º, do NCPC. Intimem-se. OBS: OBSERVAR O DISPOSTO NA PORTARIA Nº 016/2013 DESTE JUÍZO.

ADV: MARIANGELA SILVEIRA SENNA (OAB 6922/SC), ROSELI GREFFIN (OAB 25974/SC), RONAN DO AMARAL (OAB 42700/ SC), CARLOS HENRIQUE RIBAS PEREIRA (OAB 43816/SC)

Processo 0001703-59.2012.8.24.0047 (047.12.001703-9) - Inventário -Inventário e Partilha - Invente.: Silvia de Lourdes Braz de Oliveira - A. da Her.: Milton Gomes - Antes de ser expedido o alvará requerido por Luiz Pedro Succo, aguarde-se o cumprimento do despacho de fl. 149.

ADV: ORLANDO MARCELO VIEIRA (OAB 14035/SC), IVAN GILBERTO KRAUSS (OAB 15823/SC), CAMILA NOVINSKI FERENS (OAB 32815/SC)

Processo 0001865-54.2012.8.24.0047 (047.12.001865-5) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Autor: Neidimara Moraes

- Réu: Cooperativa de Livre Admissão de Associados do Planalto Norte Catarinense SICOOB - Crediplanalto - Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias.

ADV: FRANCISCO VITAL PEREIRA (OAB 2977/SC), ACACIO PEREIRA NETO (OAB 26528/SC)

Processo 0001983-30.2012.8.24.0047 (047.12.001983-0) - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - Autor: Ivani Maria Marin Massaneiro

- Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Considerando a petição da parte executada e o requerimento já contido na exordial, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor RPV, procedendo-se o Cartório aos atos pertinentes, com a expedição do respectivo alvará.Acaso o valor ultrapasse o limite do RPV, expeça-se o competente precatório, devendo ser observado, ainda, a divisão dos honorários do patrono.Ainda, em sendo a execução contra o Município de Papanduva ou de Monte Castelo, expeça-se RPV ou precatório de acordo com o limite máximo previsto para cada município.Após a retirada do alvará para levantamento do valor depositado, o exequente deverá acostar aos autos recibo outorgando quitação ao executado da importância recebida (CPC, art. 906), no prazo de 10 (dez) dias, vindo, posteriormente, para extinção pelo pagamento (CPC, art. 924, II). Deixo de fixar honorários nessa fase, porquanto o interesse expresso de adimplir equivale ao cumprimento espontâneo da obrigação (TRF 4, Agravo de Instrumento n. 5029837-75.2014.404.0000).Ressalto que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 1.036 do CPC, consolidou entendimento no sentido de que não incide juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). Intimem-se.

ADV: FRANCISCO VITAL PEREIRA (OAB 2977/SC)

Processo 0001982-45.2012.8.24.0047 (047.12.001982-1) - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Autor: Andrieli Palivoda

- Autor: A. P. - Autor: Antonia Cickoski Palivoda - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Pelo exposto, declaro extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do NCPC.Custas pela parte devedora, justamente porque o pagamento equivale ao reconhecimento do pedido no processo de conhecimento (NCPC, art. 90, caput). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo valores depositados nos autos, expeça-se alvará ao credor.Transitada em julgado, arquivemse os autos.

ADV: ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB 12753/SC), CEZAR AUGUSTO BUSSULARO DOS SANTOS (OAB 4936/SC)

Processo 0500098-21.2012.8.24.0047/00001 (047.12.500098-3/01) -Execução de Sentença - Nota Promissória - Exequente: Alexandre Victor Butzke - Exequente: Alexandre Victor Butzke - Exequente: Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda - Exequente: Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda - Executado: Senir da Silva -

Executado: Senir da Silva - Considerando que o bem indicado à fl. 96 pertence à parte devedora, conforme documento de fl. 97, defiro a sua penhora. Expeça-se mandado de penhora, apreensão e depósito (art. 664 do CPC). Ainda, em se tratando de veículo automotor, promova o cartório a restrição de circulação (total) perante o sistema Renajud (art. 659, § 6º, do CPC e Capítulo III, item 1, do Manual do Usuário do sistema Renajud versão 1.0). A propósito, deverá o oficial de justiça, quando do cumprimento da diligência, verificar se o veículo indicado efetivamente pertence à parte executada ou se já foi alienado até o cumprimento da diligência, certificando a circunstância Efetivada a constrição, o oficial de justiça lavrará o competente auto de penhora, nos termos do art. 665 do CPC. A parte credora deverá antecipar as despesas do depositário ora nomeado. Intime-se a parte credora.

ADV: JONAS JOSÉ WERKA (OAB 5714/SC)

Processo 0002456-16.2012.8.24.0047 (047.12.002456-6) - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - Autor: Terezinha França - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Considerando a petição da parte executada e o requerimento já contido na exordial, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor RPV, procedendo-se o Cartório aos atos pertinentes, com a expedição do respectivo alvará. Acaso o valor ultrapasse o limite do RPV, expeça-se o competente precatório, devendo ser observado, ainda, a divisão dos honorários