Página 157 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Outubro de 2017

de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12-5-2017). Daí o provimento parcial do recurso para fixar como dies a quo da correção monetária a data do evento danoso, acrescentando-se, por oportuno, que, ainda que os autores não tenham formulado pedido sucessivo, isso não obsta a adoção de tal termo inicial, porquanto quem pede o mais também pede o menos, e, por conseguinte: [...] embora o pleito da apelante tenha sido no sentido de ser devida a incidência de correção monetária a partir da Medida Provisória n. 340/2006, nada impede que se aplique nesta instância o entendimento firmado pelo STJ, pois, sendo a correção monetária matéria de ordem pública, pode ser analisada inclusive de ofício pelo magistrado, sem que se configure julgamento ultra ou extra petita, tampouco inovação recursal (Apelação Cível n. 0300993-76.2015.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, j. 2-5-2017). Ainda a respeito: AGRAVO (ARTIGO 57, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CELEUMA CIRCUNSCRITA À CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO PELA RELATORA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO GRUPO DE CÂMARAS (EI N. 2015.084265-5) E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.483.620/ SC) ACERCA DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE POSTULA APLICAÇÃO DE OUTRO TERMO INICIAL. TESE DO AGRAVO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos Infringentes n. 2015.07286-7, de Chapecó, rela. Desa. Denise Volpato, j. 9-12-2015). 3) Não há julgamento extra petita no fato de o autor pretender que a correção monetária flua da data da MP 340/206 e o juiz ou o tribunal, de ofício, fixar, como seu termo inicial, a data do evento danoso. No expressivo dizer de Pontes de Miranda, “por vezes, pedindo-se mais, há-se de entender pedido o menos” (Comentários ao código de processo civil, Forense, 195, Tomo I, 3ª ed., p. 383) (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.047535-9/00001.00, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-4-2016). Acrescento, por salutar, que “a correção monetária, mero mecanismo de recomposição do poder aquisitivo da moeda, é devida inclusive naqueles casos em que a seguradora tenha efetuado o pagamento administrativo da indenização dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no § 1º do art. 5º, da Lei n. 6.194/74” (Apelação Cível n. 0307297-52.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. César Abreu, j. 18-5-2017). Adotando idêntico posicionamento, temse: Apelação Cível n. 030963-43.2015.8.24.008, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapali, j. 6-4-2017; Apelação Cível n. 06002-31.2014.8.24.0048,, rel. Des. Saul Steil, j. 23-2-2017; Apelação Cível n. 00370-28.2014.8.24.0073, relator o Signatário, j. 23-5-2017; Apelação Cível n. 002938-46.201.8.24.0031, rel. Des. Rubens Schulz, j. 18-5-2017; etc. Os juros moratórios, por sua vez, incidem a contar da citação válida (Súmula 426 do STJ), como já estabelecido no juízo a quo. Dos ônus da sucumbência: Os autores foram bem específicos na exordial quanto ao valor que entendiam fazer jus: R$ 6.538,43 (seis mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos). Ocorre que, com a reforma do julgado, essa quantia, em valores nominais, foi minorada para R$ 167,88 (cento e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), adotando-se como termo inicial para o seu cômputo a data do evento danoso, e como dies ad quem 7-1-2014, quando foi feito o pagamento administrativo, esse também utilizado na exordial. É manifesto, dessarte, que a parte sucumbiu da maior parte do seu pedido, atraindo o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, em vigor quando da prolação da sentença. Por corolário, deverão os requerentes responder na íntegra pelas custas e pelos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ressalvado que a condenação está suspensa por força da concessão da gratuidade judiciária. Da aplicabilidade do art. 557 do Código de Processo Civil ao caso: Considerando que a decisão singular foi publicada na vigência do CPC/1973, a admissibilidade do apelo deve ser analisada à luz de seus ditames - Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do texto revogado, o relator poderia dar provimento unipessoalmente ao recurso se a sentença estivesse em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Na espécie, é fora de dúvida que o julgado hostilizado, ao determinar a atualização monetária do seguro obrigatório a contar do advento da MP n. 340/2006, foi de encontro a verbete sumular da Corte da Cidadania. De todo modo, é importante acrescentar que o novel CPC, em seu art. 932, inc. V, a, autoriza, por igual, o provimento pelo relator se “a decisão recorrida for contrária a [...] súmula do Superior Tribunal de Justiça [...].” Logo, tanto na sistemática do Códex anterior, como na do atual, cabível o julgamento monocrático. Conclusão: Assim, nos termos expostos, e com supedâneo nas normas sob epígrafe, dou parcial provimento ao apelo da Seguradora para, reformada em parte a sentença, determinar que a correção monetária deverá incidir desde o evento danoso e condenar os autores ao pagamento dos ônus da sucumbência, suspensa a sua condenação, na forma da lei, por serem beneficiários da gratuidade judiciária.

2.Apelação Cível - 0302161-55.2014.8.24.0007 - Biguaçu

Apelante : Igor Ferreira

Advogada : Vanessa Cristina Pasqualini (13695/SC)

Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A

Advogada : Janaína Marques da Silveira (26753/SC)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Stanley Braga

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Nos termos da decisão de Primeiro Grau (fls. 150-155): “Tratam os autos de ação ordinária de cobrança securitária proposta por Igor Ferreira, qualificado, em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, qualificada. Alegou o Requerente ter sofrido acidente de trânsito, em 19/06/2013, que lhe causou lesões irreversíveis. Por consequência, instaurou processo administrativo junto ao ora Requerido, visando a cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT. Continuou relatando que foi submetido à perícia médica, onde restou comprovada a sua invalidez permanente. Desta forma, o Requerente recebeu uma indenização, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com pagamento realizado em 21/01/2014, referente à indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Assim, o Requerente sustenta que a Requerida lhe deve a importância equivalente à diferença atualizada entre o valor que lhe foi pago a título de Seguro Obrigatório DPVAT R$ 2.362,50 e aquele efetivamente devido na data do pagamento administrativo, em 23/09/2009, nos termos da redação do art. , II, da Lei nº 11.482/07, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Ainda, o Requerente discorda do valor recebido, haja vista que o referido montante encontra-se defasado, vez que não sofreu a incidência de correção monetária e juros de mora. Ao final, requereu a citação da Requerida; a total procedência da ação; a condenação da Requerida nas custas processuais e honorários advocatícios; os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a produção de todos os meios de prova em direito admitidas. Acostou documentos, fls. 20/36. Despacho, fl. 37, deferindo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e determinando a citação da Requerida. Requerida devidamente citada, fl. 39, apresentou Contestação, fls. 40/82, onde requereu que a ação seja julgada improcedente, vez que o Requerente já recebeu, administrativamente, a indenização securitária. Alegou, também, a necessidade de prova pericial técnica imparcial, realizada pelo Instituto Médico Legal IML, para determinar o valor proporcional da extensão do dano (invalidez), e, asseverou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sem a inversão do ônus da prova. Retratou o valor indenizatório conforme a Lei nº 11.945/2009. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos, com as cominações legais. Réplica, fls. 87/104, ratificando