Página 160 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Outubro de 2017

ÊXITO MÍNIMO DO AUTOR, A QUEM SE IMPÕE A VERBA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO EM QUE A VITÓRIA FOI INSIGNIFICANTE. CONDENAÇÃO SUSPENSA PELA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE (Embargos Infringentes n. 0153748-24.2014.8.24.00, de Chapecó, rel. Des. Domingos Paludo, j. 14-9-2016). [...] (3) SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ÔNUS DO ACIONANTE. Nas demandas em que houve postulação de aplicação de atualização monetária sobre o valor recebido a título de seguro DPVAT, havendo acolhimento de parcela mínima do pedido, deve o autor ser responsabilizado com exclusividade pelos ônus sucumbenciais, de acordo com a nova orientação do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelação Cível n. 00189-50.2013.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 18-4-2017) À conclusão, deve responder por inteiro pelas despesas e honorários, nos exatos termos do art. 85, parágrafo único, do CPC/2015 (com correspondência no art. 21, parágrafo único, do CPC/1973). Ficam, dessarte, mantidos os honorários advocatícios tal como arbitrados pelo sentenciante, que, corretamente, determinou a suspensão da condenação em virtude da concessão da gratuidade da justiça à autora. Da aplicabilidade do art. 932 do CPC/2015: Considerando que a decisão singular está na contramão de firme jurisprudência desta Casa de Justiça, e até mesmo de Tribunal Superior, e, diante do disposto no Regimento Interno deste Tribunal, na redação que lhe foi conferida pelo Ato Regimental n. 139/2016, que possibilita ao relator dar provimento ao recurso se a decisão for contrária a súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal (art. 36, XVII, c), dou parcial provimento ao apelo para, nos termos expostos, julgar parcialmente procedente a ação.

3.Apelação Cível - 0305969-22.2015.8.24.0011 - Brusque

Apte/Apdo : Gilberto Ramos

Advogado : David Theodoro Fernando Cim (27239/SC)

Apdo/Apte : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A

Advogado : Rodrigo Campos Louzeiro (37282/SC)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Stanley Braga

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Nos termos da decisão de Primeiro Grau (fls. 214-216): “Gilberto Ramos propôs a presente Ação de Cobrança contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT SA, todos já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 29/09/2012. Que em virtude do sinistro, sofreu invalidez permanente, pleiteando a correção monetária do valor do seguro, recebido em 18/02/2014, por alegar que recebeu valor defasado monetariamente. Pugnou pelo benefício da justiça gratuita e pela correção do valor desde a vigência da MP. 340/2006. Juntou documentos. A ré argumentou que o valor devido foi pago adequadamente, sendo a atualização monetária um consectário do direito principal e por isso não pode retroagir a período anterior ao fato gerador da indenização - acidente. Houve réplica reforçando os argumentos expostos na exordial.” Restando o litígio assim decidido na Instância a quo: “Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.210,47, corrigido monetariamente pelo INPC desde 18/02/2014, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde 28/10/2015. Diante da sucumbência mínima pela ré, deverá a parte autora arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios do procurador da ré, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido.” Autor e ré apelaram. O primeiro requer a reforma da sentença a fim de ver reconhecido o seu direito à correção monetária a contar da edição da MP n. 340/2006, citando, em prol de sua tese, precedentes jurisprudenciais. Pugna, também, pela incidência dos juros de mora a contar do 31º dia do requerimento administrativo, assim como pela condenação da ré à restituição do valor despendido a título de honorários advocatícios contratuais. Prequestiona, ao arremate, os arts. 4º, § 1º; 5º, § 7º, da MP n. 340/2006; e 389, 345 e 404 do Código Civil. A Seguradora, por seu turno, aponta a plena validade da quitação outorgada pelo beneficiário quando do recebimento do seguro; a ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que se acolheu pleito não formulado na exordial, qual seja, a atualização monetária do quantum indenizatório a contar do evento danoso; a incompetência do Poder Judiciário para determinar a correção monetária do seguro, pois, ao proceder a tanto, avança em atribuições específicas do Poder Executivo, em clara afronta ao princípio da separação dos poderes; a sua sucumbência mínima, pelo que de rigor a condenação da parte adversa ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, e, em sendo esposado entendimento diverso, pelo menos a sua distribuição proporcional. As contrarrazões foram oferecidas às fls. 262-268 e 269-295. Regularmente preparado o recurso da requerida e dispensado do seu recolhimento o autor, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, a tempo e modo, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Este é o relatório. Da admissibilidade: Presentes os pressupostos legais, os recurso são conhecidos. Do julgamento: Do julgamento extra petita: A arguição da Seguradora não prospera. De acordo com o art. 492 do CPC/2015 (correspondente ao art. 460 do CPC/1973, “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No entanto, a norma sob epígrafe na incide na hipótese. Ora, que quem pede o mais (Medida Provisória 340/2006) também pede o menos (evento danoso, posterior), e, por conseguinte: [...] embora o pleito da apelante tenha sido no sentido de ser devida a incidência de correção monetária a partir da Medida Provisória n. 340/2006, nada impede que se aplique nesta instância o entendimento firmado pelo STJ, pois, sendo a correção monetária matéria de ordem pública, pode ser analisada inclusive de ofício pelo magistrado, sem que se configure julgamento ultra ou extra petita, tampouco inovação recursal (Apelação Cível n. 0300993-76.2015.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, j. 2-5-2017). Ainda a respeito: AGRAVO (ARTIGO 57, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CELEUMA CIRCUNSCRITA À CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE

INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO PELA RELATORA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO GRUPO DE CÂMARAS (EI N. 2015.084265-5) E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.483.620/ SC) ACERCA DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE POSTULA APLICAÇÃO DE OUTRO TERMO INICIAL. TESE DO AGRAVO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos Infringentes n. 2015.07286-7, de Chapecó, rela. Desa. Denise Volpato, j. 9-12-2015). 3) Não há julgamento extra petita no fato de o autor pretender que a correção monetária flua da data da MP 340/206 e o juiz ou o tribunal, de ofício, fixar, como seu termo inicial, a data do evento danoso. No expressivo dizer de Pontes de Miranda, “por vezes, pedindo-se mais, há-se de entender pedido o menos” (Comentários ao código de processo civil, Forense, 195, Tomo I, 3ª ed., p. 383) (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.047535-9/00001.00, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-4-2016). Logo, sem razão a apelante. Acrescento, por salutar, que “a correção monetária, mero mecanismo de recomposição do poder aquisitivo da moeda, é devida inclusive naqueles casos em que a seguradora tenha efetuado o pagamento administrativo da indenização dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no § 1º do art. 5º, da Lei n. 6.194/74” (Apelação Cível n. 0307297-52.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. César Abreu, j. 18-5-2017).