Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

Ministério dos Direitos Humanos

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SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 145, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017

Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Logística do Ministério dos Direitos Humanos e dá outras providências.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º do Anexo I do Decreto n.º 9.122, de 9 de agosto de 2017, bem como pelo art. 2º da Portaria MDH n.º 9, de 16 de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Coordenador-Geral de Logística do Ministério dos Direitos Humanos e, nos seus impedimentos e afastamentos legais, seu substituto legal, para, no âmbito de sua competência, praticar os seguintes atos:

I - aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência;

II - firmar contratos, termos aditivos e apostilamentos;

III - constituir comissões, designar pregoeiros e equipes de apoio para as licitações;

IV - designar gestores e fiscais, para fiscalizar contratos, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666, de 1993, e demais normas infralegais;

V - autorizar procedimentos de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações;

VI - autorizar procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;

VII - praticar os demais atos necessários ao procedimento licitatório;

VIII - aplicar sanções a fornecedores e prestadores de serviços; e

IX - autorizar a restituição de garantias contratuais;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOHANESS ECK

SECRETARIA NACIONAL DE CIDADANIA

PORTARIA N 69, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Modelo de Governança da Secretaria Nacional de Cidadania e institui o Comitê de Coordenação, Planejamento e Orçamento - CCP.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE CIDADANIA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.122, de 09 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º Instituir o Modelo de Governança da Secretaria Nacional de Cidadania, conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Instituir o Comitê de Coordenação, Planejamento e Orçamento - CCP da Secretaria Nacional de Cidadania, conforme Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA CRISTINA PIOVESAN

ANEXO I

REGULAMENTO DO MODELO DE GESTÃO DA SECRETARIA NACIONAL DE CIDADANIA

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º - O Modelo de Governança da Secretaria Nacional de Cidadania é composto por um conjunto de instâncias e procedimentos voltados à gestão estratégica da unidade visando ao cumprimento, ao acompanhamento e à avaliação dos objetivos institucionais desta Secretaria.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º São instâncias que compõem o Modelo de Governança da Secretaria Nacional de Cidadania:

I - o Comitê de Coordenação, Planejamento e Orçamento (CCP);

II - a Reunião de Dirigentes;

III - a Reunião de Agenda; e

IV - os Despachos Regulares entre os Dirigentes e o Secretário Nacional de Cidadania.

Art. 3º O Comitê de Coordenação, Planejamento e Orçamento (CCP) é a instância coordenadora e deliberativa do processo de gestão estratégica da Secretaria, responsável por supervisionar, coordenar e orientar a execução das ações da Secretaria Nacional de Cidadania, conforme regulamento disposto no Anexo II.

Art. 4º A Reunião de Dirigentes é a instância para interlocução e compartilhamento de agendas e realizações, bem como para análise de conjuntura, sendo sua periodicidade quinzenal.

§ 1º Compõem a Reunião de Dirigentes:

I - o Secretário Nacional de Cidadania, que a presidirá;

II - o Secretário Adjunto de Secretaria Nacional de Cidadania;

III - os Diretores;

IV - o Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Cidadania;

V - os Assessores do Secretário Nacional de Cidadania.

§ 2º O Secretário Nacional poderá convidar outras pessoas para participar das reuniões, de acordo com o tema a ser tratado ou com a importância estratégica dessa participação.

Art. 5º A Reunião de Agenda é a instância de preparação da agenda de trabalho do Secretário Nacional de Cidadania e de orientação à estruturação das agendas dos dirigentes, sendo sua periodicidade semanal.

Art. 6º Os Despachos regulares são ambientes de interlocução, compartilhamento e decisão envolvendo o Secretário Nacional e o Dirigente de cada área estratégica, sendo a periodicidade quinzenal.

ANEXO II

REGULAMENTO DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA NACIONAL DE CIDADANIA

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º O Comitê de Coordenação, Planejamento e Orçamento - CCP da Secretaria Nacional de Cidadania é a instância de natureza coordenadora e deliberativa do processo de gestão estratégica da unidade, responsável por supervisionar, coordenar, orientar e as ações promovidas pela Secretaria.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete ao CCP:

I - Coordenar a elaboração do Plano Estratégico da Secretaria Nacional de Cidadania;

II - Acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Estratégico da Secretaria Nacional de Cidadania, avaliando riscos e indicando redirecionamentos;

III - Formular e monitorar ações e programas da Secretaria Nacional de Cidadania no âmbito do PPA;

IV - Gerir a execução orçamentária da Secretaria Nacional de Cidadania;

V - Produzir e submeter à aprovação do Secretário Nacional de Cidadania, o conteúdo da Mensagem Presidencial, da Prestação de contas da Presidência da República, do Relatório de Gestão e de outros relatórios gerenciais que sejam demandados pelo Ministério dos Direitos Humanos; e

VI - Regulamentar o funcionamento das Comissões e demais instâncias que compõem o sistema de governança da Secretaria Nacional de Cidadania.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º São membros permanentes do CCP:

I - o Secretário Adjunto da Secretaria Nacional de Cidadania, que o presidirá

II - os Diretores e seus substitutos; e

III - o Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Cidadania e seu substituto.

Parágrafo único. O Presidente poderá convidar outras pessoas para participarem das reuniões, de acordo com o tema a ser tratado ou com a importância estratégica dessa participação.

Art. 4º São instâncias de apoio vinculadas ao CCP, as quais acompanharão atividades e processos específicos e prestarão informações ao Comitê:

I - a Comissão de monitoramento e avaliação de parcerias; II - a Comissão de monitoramento e avaliação das parcerias de proteção a pessoas ameaçadas;

III - a Comissão de parcerias institucionais;

IV - a Comissão de monitoramento do PNDH3 e de produção de informações e indicadores em direitos humanos;

V - a Comissão de participação social; e

VI - a Comissão de diversidade.

§ 1º Poderão ser criadas subcomissões vinculadas às Comissões integrantes do CCP.

§ 2º Poderão ser criadas outras Comissões vinculadas ao CCP para tratar de temas estratégicos para a Secretaria Nacional de Cidadania, conforme deliberação da maioria dos seus membros.

§ 3º O Chefe de Gabinete do Secretário Nacional de Cidadania irá prestar apoio técnico a todas as reuniões do CCP, bem como às atividades de Planejamento Estratégico da Secretaria.

Art. 5º À Comissão de monitoramento e avaliação de parcerias compete:

I - monitorar o conjunto de parcerias que envolvam repasses de recursos, à exceção daquelas relativas aos programas de proteção a pessoas ameaçadas geridos pela Secretaria;

II - propor aprimoramento dos procedimentos, padronização de objetos, custos e indicadores;

III - produzir entendimentos voltados à priorização do controle de resultados;

IV - avaliar e a homologar relatórios técnicos de monitoramento e avaliação;

V - orientar as unidades da Secretaria quanto às etapas do processo de gestão de parcerias, a saber: chamamento público, planejamento, seleção e celebração, execução, monitoramento e avaliação, e prestação de contas;

VI - monitorar a execução dos projetos de cooperação internacional - PRODOCs;

VII - garantir a transparência ativa de todos os atos relacionados às parcerias com repasse de recursos; e

VIII - organizar e apresentar dados acerca das parcerias estabelecidas.

Art. 6º À Comissão de monitoramento e avaliação das parcerias de proteção a pessoas ameaçadas compete:

I - monitorar e apoiar o gerenciamento do conjunto de parcerias relativas aos programas de proteção a pessoas ameaçadas geridos pela Secretaria;

II - propor aprimoramento dos procedimentos, parametrização de objetos, custos e indicadores;

III - produzir entendimentos voltados à priorização do controle de resultados;

IV - avaliar e a homologar relatórios técnicos de monitoramento e avaliação das parceiras;

V - apresentar ao Secretário Nacional e, posteriormente, ao Ministro propostas para superação de desafios enfrentados na execução da política pública de proteção a pessoas ameaçadas, incluindo sugestões que versem acerca da excepcionalidade de atos de transparência e publicidade impostos às demais parcerias, mas que vão de encontro com a necessidade de sigilo de informações essenciais à garantia de segurança dos protegidos; e

VI - organizar e apresentar dados acerca das parcerias relacionadas aos programas de proteção.

Parágrafo Único. Tendo em vista o necessário resguardo do sigilo e da confidencialidade afetos aos programas de proteção, não compete a esta Comissão manuseio ou tratamento de dados e informações que possam expor a risco as pessoas sob proteção, bem como aquelas que atuam para a proteção.

Art. 7º À Comissão de parcerias institucionais compete:

I - acompanhar as parcerias que não envolvam a transferência de recursos celebradas pela Secretaria Nacional de Cidadania com outros órgãos e/ou instituições governamentais e não governamentais, tais como: Acordos de cooperação, Pactos, Compromissos, entre outras;

II - propor formas de monitoramento das parcerias com vistas as dar-lhes maior efetividade;

III - organizar e apresentar dados acerca das parcerias estabelecidas.

Art. 8º À Comissão monitoramento do PNDH3 e de produção de informações e indicadores em direitos humanos compete:

I - apresentar metodologia de monitoramento do PNDH3 para validação do Secretário Nacional;

II - coordenar o processo de monitoramento do PNDH3 no âmbito da Secretaria Nacional de Cidadania;

III - prestar subsídio ao funcionamento do Comitê Interministerial de monitoramento do PNDH3 instituído pelo Decreto nº 7.037 de 2009;

IV - realizar relatórios periódicos acerca dos dados resultantes do processo de monitoramento;

V - realizar a atualização do Sistema Nacional de Indicadores em Direitos Humanos; e

VI - fornecer informações, dados e indicadores de direitos humanos para subsidiar os trabalhos técnicos e a tomada de decisão.

Art. 9º À Comissão de participação social compete:

I - realizar acompanhamento das pautas e encaminhamentos das ações estratégicas dos colegiados, provendo o apoio necessário ao funcionamento dessas instâncias e zelando por sua autonomia;

II - organizar e promover a troca de experiências, o debate sobre pontos comuns e assuntos estratégicos comuns aos diversos colegiados da Secretaria;

III - avaliar e atualizar as representações governamentais dos colegiados internos da Secretaria Nacional de Cidadania, bem como avaliar a representação da Secretaria nos colegiados externos, visando otimizar a participação social; e

IV - elaborar anualmente relatório de avaliação e implementação da PNPS, nos termos do art. § 1º do Decreto 8.243/2014.

Art. 10 À Comissão de diversidade compete:

I - avaliar as ações e políticas executadas pela Secretaria Nacional de Cidadania, a fim de verificar se elas abarcam diferentes dimensões de diversidade: geracionais, de gênero, raça, deficiência, diversidade sexual e religiosa;

II - apoiar a organização de capacitações para os servidores sobre as diferentes dimensões de diversidade; e

III - propor e monitorar a incorporação das questões de diversidade na rotina de trabalho da Secretaria e na concepção e implementação das ações e políticas da Secretaria Nacional de Cidadania.

Art. 11 O CCP funcionará regularmente por meio de reuniões ordinárias mensais, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou por requerimento de qualquer de seus membros, submetidos à aprovação de seu Presidente.

Art. 12 A participação no CCP, como membro titular, suplente ou convidado, será considerada função relevante, não remunerada.