Página 75 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2017

são verdadeiros, 100% verdadeiros. Paguei R$ 8.000,00, e vou dizer mais uma coisa doutora, não foi pela pedra, foi por umlote de pedras. Creio que o peso dessa pedra está entre 380 quilos mais ou menos. A pedra não foi comercializada porque ela não foi vendida. (questionado porque deixou a pedra armazenada emuma propriedade do Sr. Antônio e não emuma sua) Porque era mais fácil lá, e

depois estava literalmente estorvando, e ela veio para cá, para Limeira. Não sei precisar a data exata emque ela veio para Limeira, mas foi mais ou menos em2005. Ela veio e ficou umtempo emcasa, não sei precisar exatamente, tambémno quintal, e depois eu mandei. Eu não paguei nada para exportar, eles que pagaram, o rapaz que eu mandei, o Ken Corneto. Não paguei nemumcentavo. Ele não pagou para mim, ele pagou direto para a companhia, a FEDEX. Foi pago com, ele tinha uma conta nesse órgão, e ele paga lá. Não foi pago aqui, que eu saiba. Não foi pago nemumcentavo para mim. (questionado se preencheu a declaração simplificada de exportação) Preenchi. Eu coloquei que eu estava mandando uma pedra. E realmente é uma pedra, e não uma esmeralda. Não é uma esmeralda. A descrição do produto foi uma pedra. E aí falsamente nesses documentos temque eu coloquei que foi umbetume. Eu nemsei o que é betume. Está uma pedra doutora. Eu tentei exportar outra pedra em2011. Não consegui. Tambémnão coloquei informação de que se tratava de betume. Jamais. Foi preenchido por mim, mas não betume. Eu nemsabia o que era isso. Não sei exatamente quantas vezes eu fui para os Estados Unidos, mas creio que umas duas vezes eu fui. Não sei as datas. Quando eu fui eu fui junto como RUI. Eu não falo inglês e o RUI fala, então era melhor eu ir comele. Não foi feita negociação, não foi feita venda, foi feita doação. E eu não estou dizendo que o RUI foi comigo para dizer simou não, ele foi me acompanhar. Nós fomos lá ver trabalhos, fomos ver a possibilidade de começar a exportar alguma coisa para lá e não deu certo. O contato lá era o Sr. Ken Corneto. Eu o conheci no Brasil. Eu não tinha contato comercial comele há muito tempo. Quando ele veio ao Brasil nós fizemos algumas reuniões, mas nada fluiu e nada deu certo. Nós tivemos umcontato comercial e não deu certo. Nós não fizemos nenhuma negociação comercial. Zero (mídia digital fls.). Somado a isso, destaco que inexiste nos autos qualquer prova material da doação realizada.Cumpre anotar que encontra-se nos autos a comprovação do envio, de forma ilícita, da pedra Esmeralda Bahia aos Estados Unidos na data de 03 de fevereiro de 2005, nestes termos a documentação juntada:- O Conhecimento de transporte Aéreo International - Expandel Service nº 8122 4954 8879 0415 (fl.575) e;- O International Air Waybil da FEDEX (fl.574).A informação de que havia sido remetido bempertencente à União Federal foi confirmada a partir da realização da Nota Técnica de Exame e Avaliação nº 02/2011, e da Nota nº 508/2011, da Procuradoria Federal do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), feitas a partir de fotos e vídeos enviados ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), pela Embaixada dos Estados Unidos da América, nestes termos os documentos juntados aos autos às fls. 119/127, 128/130, e 493 e seguintes.Nestes documentos, que se consubstanciamemlaudos produzidos por órgãos públicos responsáveis, como o DNPM, que, dentre as suas funções, tema responsabilidade de promover a outorga dos títulos minerários relativos à exploração e a aproveitamento dos recursos minerais no Brasil, restou comprovado que a Esmeralda Bahia foi exportada comdeclaração falsa de conteúdo e valor, bemcomo semcomprovação de permissão de lavra garimpeira do órgão federal próprio que legitimasse a propriedade e consequente exportação do bem (fls. 118/130).Quando da exportação, a Esmeralda Bahia foi identificada apenas como umobjeto de peso declarado de 400 kg (quatrocentos quilos), descrito como Sample Rocha, Rochedo Rock (fl. 57). No entanto a partir Nota Técnica de Exame e Avaliação de Material Apreendido nº 002/2011 - DNPM-MG, colacionada aos autos às fls. 118/127, foi possível identificála como uma rocha comincrustações de esmeralda, e não simplesmente como umbloco rochoso como valor simbólico de USD 100.00 (cemdólares americanos), como descreveramos acusados quando da remessa da Esmeralda Bahia.Comprovou o laudo não apenas a falsidade da declaração do conteúdo do objeto exportado em03 de fevereiro de 2005, como tambéma inexistência de qualquer espécie de autorização ou permissão de lavra garimpeira que pudesse vir a possibilitar a exploração no local onde foi encontrada a Esmeralda Bahia. No entanto, é importante deixar claro que mesmo que existisse autorização ou permissão de lavra, não seria ela capaz de legitimar a propriedade da Esmeralda Bahia, por tratar-se de bemda União Federal.O tratamento da matéria de pesquisas e lavras dos recursos minerais no Brasil é realizado por umconjunto de normas, como o Código de Mineracao do Brasil previsto no Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que foi recepcionado pela Constituição Brasileira de 1988, e demais leis federais correlatas: Lei nº 6.567/1978; Lei nº 6.634/1979; Decreto-lei nº 1.865/1981; Lei nº 7.677/1988; Lei nº 7.805/1989; Lei nº 7.886/1989; Lei nº 8.901/1994; Lei nº 9.055/1995; Lei nº 9.832/1999; Lei nº 9.976/2000; Lei nº 9.993/2000. A regulamentar estas normas, temos os: Decreto nº 97.507/1989; Decreto nº 97.634/1989; Decreto nº 98.812/1990; Decreto nº 2.350/1997; Decreto nº 2.413/1997. Todo esse conjunto de normas definemos regimes legais de exploração e aproveitamento das substâncias minerais.Estas normas submetem-se às disposições constitucionais presentes nos artigos 20 e 176, da Constituição Federal.Dispõe a Constituição Federal como bens da União Federal em seu artigo 20, os recursos minerais, mesmo que se encontraremno subsolo:Art. 20. São bens da União:(...) IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;Na própria Constituição Federal, encontra-se a exigência de autorização ou concessão para a exploração destes bens, dispõe o artigo 176 e seu 1º:Art. 176. As jazidas, emlavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituempropriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencemà União, garantida a concessionário a propriedade do produto da lavra. 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverememfaixa de fronteira ou terras indígenas. O Código de Mineracao, Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, recepcionado pela Constituição Federal, dispôs emseu art. sobre os regimes de aproveitamento:Art. 2º ?Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida emobediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; IV - regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; V - regime de monopolização, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal.Define esse mesmo Código, no que se consubstancia os trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata:Art. 70 Considera-se:I - garimpagem, o trabalho individual de quemutilize instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáveis, na extração de pedras preciosas, semi-preciosas e minerais metálicos

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 03/10/2017 75/566