Página 76 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2017

ou não metálicos, valiosos, emdepósitos de eluvião ou aluvião, nos álveos de cursos dágua ou nas margens reservadas, bemcomo nos depósitos secundários ou chapadas (grupiaras), vertentes e altos de morros; depósitos esses genericamente denominados garimpos.II -faiscação, o trabalho individual de quemutilize instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáteis, na extração de metais nobres nativos emdepósitos de eluvião ou aluvião, fluviais ou marinhos, depósitos esses genericamente denominados faisqueiras; e,III - cata, o trabalho individual de quemfaça, por processos equiparáveis aos de garimpageme faiscação, na parte decomposta dos afloramentos dos filões e veeiros, a extração de substâncias minerais úteis, semo emprego de explosivos, e as apure por processos rudimentares.Na região na qual foi encontrada a Esmeralda Bahia, Distrito de Carnaíba, Município de Pindobaçu, foi criada

uma Reserva Garimpeira pela Portaria nº 119, de 19 de janeiro de 1978, que permitiu apenas a exploração da área por garimpeiros através dos trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, nos seguintes termos:O Ministro de Estado das Minas e Energia, usando de suas atribuições, e tendo emvista o disposto no artigo 76 do Código de Mineracao (Decreto Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967), alterado pelo Decreto-lei n.º 318, de 14 de março de 1967, coma redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6.403, de dezembro de 1976. (...) I - Fica destinada ao aproveitamento de substâncias minerais, exclusivamente por trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, a área localizada no lugar denominado Garimpo de Carnaíba, Distrito de Carnaíba, Município de Pindobaçu, Estado da Bahia, numa área de 3.692,25 hectares, delimitada por umpolígono, que temumvértice a 1.760 m, no rumo verdadeiro de 87º NE, da confluência do Riacho Laranjeiras como Rio Sambaíba, e os lados, a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1.050 m-W, 1.950 m-N, 1.000m-W, 5.50 m-N, 5.000 m-E, 8.000 m-S, 2.950 m-W, 550 m-N;.Diante da dimensão e peso da Esmeralda Bahia, aproximadamente 380 kg (trezentos e oitenta quilos), vê-se que a mesma não foi extraída do subsolo por trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, que se dá através de trabalho manual e individual, mediante a utilização de instrumentos rudimentares, aparelhos

manuais ou máquinas simples ou portáteis. A Portaria nº 119, de 19 de janeiro de 1978, autorizou apenas a garimpagem, a faiscação ou a cata para extração de recursos minerais do Garimpo de Carnaíba, Distrito de Carnaíba, Município de Pindobaçu. A extração da Esmeralda Bahia do subsolo da área mencionada ocorreu de modo ilegal. Desse modo, qualquer título que seja apresentado para justificar a sua propriedade é destituído de valor jurídico. De fato as jazidas, emlavra ou não, os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituempropriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencemà União. A sua pesquisa ou lavra de recursos minerais somente poderiamser efetuadas mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras, e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei (art. 176 da Constituição Federal).Nenhuma autorização para extração da Esmeralda Bahia foi expedida pela União. Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis

que contiver, até o beneficiamento das mesmas.A confirmar a ilegalidade da propriedade dos acusados ou de qualquer outra pessoa que se apresente como proprietário da Esmeralda Bahia, alémdas normas e argumentos já citados, temos o fato de que a exploração da área ficou submetida às exigências de prévia Permissão de Lavra Garimpeira a ser emitida pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (art. , inc. IV, do Decreto Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967) e do cumprimento disposições constantes da Lei 7.805/89, principalmente aquelas constantes dos artigos , , e , somente pelos processos de garimpagem, faiscação ou cata para extração de recursos minerais, vejamos:Art. Fica instituído o regime de permissão de lavra garimpeira.Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, o regime de permissão de lavra garimpeira é o aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser lavrado, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa, segundo critérios fixados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.Art. 2º A permissão de lavra garimpeira emárea urbana depende de assentimento da autoridade administrativa local, no Município de situação do jazimento mineral.Art. 3º A outorga da permissão de lavra garimpeira depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente.Art. 4º A permissão de lavra garimpeira será outorgada pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que regulará, mediante portaria, o respectivo procedimento para habilitaçãoDiante dessas normas, verifica-se que era necessário o atendimento de várias condições para a exploração das substancias minerais que se encontravamno subsolo do Distrito de Carnaíba, Município de Pindobaçu, através de trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata. Foi informado nos autos, no entanto, pelo engenheiro Miguel Ângelo Sobral Brandão, funcionário do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, que a primeira permissão para a área ocorreu apenas em05 de junho de 2008, nestes termos, a declaração:A regularização da extração de esmeralda no garimpo de Carnaíba, municípios de Pindobaçu, Mirangaba e Saúde se deu a partir da data de 05 de junho de 2008, quando foi publicado o deferimento da 1ª Permissão de Lavra Garimpeira na região supramencionada combase na lei 7.805 de 18 de julho de 1989, para a Cooperativa Mineral da Bahia, CNPJ 08.020.967/000147 (informação juntada à fls. 129, vº).A Nota Técnica de Exame e Avaliação de Material Apreendido nº 02/2011 (fls. 119/127), comprova a origemda Esmeralda Bahia:Trata-se de uma amostra de rocha comxisto e veio pergmatítico comesmeraldas típicas da Bahia (canga xisto comesmeraldas), de cor verde, commassa de cerca de 380 kg que nos foi apresentada através de fotos e de umvídeo...Trata-se de rocha comveio pegmatítico e xisto comincrustações de uma variedade

verde grama do Berilo, conhecida, quando se trata de material gemológico, como ESMERALDA... Este tipo de amostra de rocha coma as esmeraldas de qualidade fraca é normalmente utilizada como peça de coleção, devido sua raridade. É possível identificar a origemdo bloco rochoso apreendido nos EUA? Teve sua origemno Garimpo de Carnaíba, município de Pindobaçu, no Estado da Bahia, no Brasil. É do conhecimento de todos que militamno setor de gemas do mundo que é nesse garimpo que se produz esse tipo de mercadoria (fls. 119/120).Tendo sido comprovada a aquisição, segundo relato dos próprios acusados, no ano de 2001, e comercialização, coma

remessa aos Estados Unidos da América no ano de 2005, da Esmeralda Bahia, o negócio foi nulo. A propriedade da pedra preciosa pertence à União Federal, e jamais poderia ter sido transferida para qualquer pessoa. Inexistia Permissão para exploração individual através de garimpagem, faiscação ou cata no momento emque a pedra foi retirada do subsolo. Somente em05 de junho de 2008, anos após a exportação, foi emitida a primeira permissão. A pedra Esmeralda Bahia, como colocado, não poderia ter sido retirada do subsolo por trabalhos individuais de garimpagem, faiscação ou cata, emrazão de sua dimensão.Soma-se a estes fatos a informação do perito, com fundamentos nas normas legais, de tratar-se a pedra de espécie rara pertencente à União Federal, o que impede, inclusive, qualquer tipo de aplicação de regimes de exploração constante no art. , do Decreto Lei nº 227/67, posto que nenhuma norma é capaz de revogar as disposições normativas presentes na Constituição Federal (art. 176). Deve ser esta pedra preciosa, emface de sua raridade, ser destinada

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 03/10/2017 76/566