Página 147 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2017

Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias a começar pela parte autora, sobre os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 98/101.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

0001759-81.2017.403.6111 - JOSE FERNANDO DA PAZ GUIMARAES(SP294518 - CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE E SP317717 - CARLOS ROBERTO GONCALVES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 -SEM PROCURADOR)

Vistos etc.JOSÉ FERNANDO DA PAZ GUIMARÃES ofereceu, comfundamento no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de fls.110/112, visando suprimir a omissão da sentença que julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito comresolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, pois sustenta que: a sentença proferida foi omissa no tocante a análise de novo pedido de Liminar emsede de tutela havido após a perícia as fls.101/105 e antes do proferimento da r. sentença haja vista a necessidade de afastamento ante o agravamento do estado de saúde apresentado pelo autor que foi afastado na data de 07 de agosto de 2017 por 70 dias conforme atestado médico proferido as fls. 106, o que demandaria nova perícia inclusive requerida as fls. 104. No entanto, afirma que a sentença não abordou tal pedido.Diante do vício apontado, requereu a complementação da prestação jurisdicional.O INSS manifestou-se nos termos do artigo 1.023, 2º do atual Código de Processo Civil.É o relatório.D E C I D O.Inicialmente destaco que o magistrado não está obrigado a fundamentar sua decisão nos exatos termos emque solicitado pelas partes, sendo suficiente explicitar suas razões de convencimento.O autor não é incapaz (laudo pericial judicial).Dessa forma, na hipótese dos autos, verifico que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Não podemos olvidar que os embargos declaratórios destinam-se a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição ou suprir possível omissão do julgado, consoante dispõe o artigo 1.022 do código de Processo Civil, e não devemse revestir de caráter infringente.A jurisprudência tem-se firmado no sentido de receber os embargos declaratórios de caráter infringente, emcaráter excepcional, nos casos de erro evidente, e quando inexistir outra forma recursal para a devida correção, o que não é a hipótese ora tratada, pois ainda cabe o recurso de apelação contra a sentença atacada.O não acatamento das argumentações deduzidas nos embargos de declaração não implica emcerceamento de defesa, posto que o julgador cumpre apreciar o tema de acordo como que reputar atinente à lide.Se o embargante entende que o julgado aplicou mal o direito, não irá resolver a questão nos declaratórios.Portanto, ausente a eiva apontada pelo embargante.De conseguinte, é de rigor o reconhecimento de que não havendo obscuridade, contrariedade ou omissão, os embargos de declaração ora opostos devemser desacolhidos.ISSO POSTO, conheço dos embargos, na forma do artigo 1023 do Código de Processo Civil, mas e nego provimento, pois a sentença não está eivada de qualquer obscuridade, omissão, dúvida ou contradição.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE.

0001784-94.2017.403.6111 - FERNANDA MARQUES(SP340038 - ELZA APARECIDA DA SILVA E SP253325 - JOSE UMBERTO ROJO FILHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Vistos etc.Cuida-se de ação ordinária previdenciária ajuizada por FERNANDA MARQUES emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, objetivando a condenação da Autarquia Previdenciária na concessão do benefício previdenciário SALÁRIO-MATERNIDADE.O INSS apresentou contestação alegando: 1º) ausência dos requisitos para a concessão do benefício. É o relatório.D E C I D O.Primeiramente, cumpre ressaltar que o salário maternidade é benefício assegurado constitucionalmente emseu artigo , inciso XVIII da CF/88 e está previsto nos artigos 71 e 71-A da Lei nº 8.213/91, in verbis:Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, cominício no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. O artigo 71 da Lei 8.213/91 ao prever que o salário-maternidade é devido à segurada empregada, a ele terá direito tambéma desempregada, no período de graça que lhe é concedido pelo artigo 15 da mesma lei. Esse o entendimento de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior emseus COMENTÁRIOS À LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, Livraria do Advogado, 2ª ed., p. 232, onde argumentam:O Regulamento de Benefícios, no seu art. 97, consagra uma disposição emabsoluto descompasso comos princípios que rezama concessão das prestações previdenciárias, mormente ao princípio da proteção. Ao restringir o deferimento do salário maternidade para empregada apenas na vigência da relação de emprego, o preceito está, no mínimo, eivado de ilegalidade. Comefeito, o inciso II do art. 15 da Lei de Benefícios estende a proteção previdenciária pelo período mínimo de 12 meses no caso de cessação de atividade remunerada vinculada à previdência social, razão pela qual entendemos que esta regra não pode ser considerada porquanto é ilegal.Na hipótese dos autos, a autora alega que é mãe de Felipe Marques dos Santos, razão pela qual faz jus ao recebimento do benefício. Nesses casos, concede-se o benefício previdenciário SALÁRIO-MATERNIDADE quando a parte autora preenche os seguintes requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do nascimento do filho:1º) ser mãe ou adotar ou obter guarda judicial para fins de adoção de criança de até 8 anos de idade;2º) ser segurada da Previdência Social; e3º) a comprovação da carência equivalente à categoria a qual a segurada pertencer; sendo dispensável nos casos das seguradas empregada, empregada doméstica e avulsa (art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91).O (A) filho (a) da autora, Felipe Marques dos Santos, nasceu no dia 05/04/2016, conforme cópia da Certidão de Nascimento de fls. 17, restando demonstrada a maternidade.Quanto à qualidade de segurado, consta do Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2014 - Monitor de Ônibus/Termo Aditivo 01/2015 (fls. 24/25 e 68/69) o vínculo empregatício no período compreendido entre 27/01/2014 a 13/01/2016, exercendo a função de monitora de transporte escolar infantil. Comefeito, o segurado obrigatório da previdência socialgoza de período de graça de 12 (doze) meses, após a cessação das contribuições, (inciso II, artigo 15,