Página 643 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Outubro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Pleno; AI 601.832 AgR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma; AI 513.044 AgR, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma. Destarte, não cabe a interposição de recurso não previsto na legislação infraconstitucional, sob a alegação de evitar a negativa de prestação jurisdicional. 4. Recurso não conhecido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas na forma do artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ademais, a decisão agravada apenas e tão somente aponta a irregularidade do procedimento do banco agravante em efetuar cobrança de anuidade na fatura do cartão de crédito da parte agravada, não obstante tenha sido declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes; exorta a instituição bancária a cumprir voluntariamente a sentença prolatada nos autos (do processo n.º 070XXXX-42.2017.8.07.0009) e impõe a multa desde logo arbitrada em R$ 200,00 para cada descumprimento, caso isso venha a acontecer. O ato decisório não mereceria mesmo qualquer reparo: a uma porque há de se pressupor que o agravante dará cumprimento ao comando da sentença já transitada em julgado; a duas porque o valor da multa arbitrada não tem o condão de causar abalo a situação econômica de uma instituição notoriamente dotada de solidez financeira. Com tais fundamentos, não se tratando de hipótese autorizada no artigo 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, não conheço do presente recurso. Intime-se o agravante. Ciência ao juízo de origem.

ACÓRDÃO

N. 070XXXX-90.2017.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DIEGO ANTUNES CAIXETA. Adv (s).: DF5056200A - BRUNO MOREIRA DE PAULA. R: MARCELO DE OLIVEIRA PEREIRA SILVA. Adv (s).: DF4396600A - ALYNE ALVES DOS SANTOS. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 070XXXX-90.2017.8.07.9000 AGRAVANTE (S) DIEGO ANTUNES CAIXETA AGRAVADO (S) MARCELO DE OLIVEIRA PEREIRA SILVA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1049552 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. NÃO ADMITIDO. I. Sentença publicada em 7.6.2017, que indefere os singelos pedidos de gratuidade de justiça formulados pelas partes (na petição inicial e na contestação), sem mínima evidência que pudesse embasá-los. II. Recurso inominado interposto apenas pelo requerido em 23.6.2017, quando então, uma vez mais postulou, como matéria preliminar, os benefícios da justiça gratuita, com base no CPC, Artigo 98 e 99 e Lei n. 7.510/89, Art. 4º, por ser ?autônomo trabalhando como motorista de UBER?. III. No dia 26.6.2017, os autos foram conclusos ao douto Juízo monocrático, e antes da nova deliberação acerca da admissibilidade recursal, o recorrente efetuou o pagamento das despesas processuais em 30.6.2017, tendo aquele Juízo reconhecido, em 06.7.2017, a intempestividade do preparo. IV. Conduta processual contraditória: recolhimento do preparo recursal do recurso inominado e do presente agravo. Prejudicialidade lógica à análise do pedido de gratuidade (ato incompatível à matéria preliminar suscitada). V. Necessidade, no entanto, da análise da restritiva tempestividade (Lei n. 9099/95, Art. 42, § 1º), pena de ?manipulação? do prazo para se efetuar o preparo recursal. VI. Confirma-se a decisão de negativa de admissibilidade ao recurso, até porque não bastaria a mera solicitação de gratuidade de justiça, sem qualquer comprovação (CF, .Art. , LXXIV). VII. Agravo excepcionalmente conhecido e, no mérito, improvido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Setembro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido liminar, interposto por DIEGO ANTUNES CAIXETA contra decisão proferida pelo e. Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, no processo n. 2016.06.1.014639-0, que negou seguimento ao recurso inominado, com fundamento no Art. 42, § 1º da Lei n. 9099/95. Aduz o embargante que a decisão não levou em consideração ?o fato de que um dos objetos do recurso é a reforma da sentença quanto ao indeferimento da justiça gratuita, e nem mesmo oportunizou o recolhimento das custas após o protocolo do recurso, nos termos do Art. 1.007, § 2º e 4º do novo CPC?. Pugna, assim, pelo provimento do agravo ?para que seja determinado para julgar o recurso no seu ínterim, que abrange a questão do indeferimento da gratuidade de justiça? ou, sucessivamente, ?para que seja oportunizado recolhimento das custas pelo Recorrente com base nos ditames do novo CPC atinente à questão (Art. 1.007)?. Preparo do agravo recolhido (ID 971841). Prestadas as informações e ofertadas contrarrazões. É o relato. VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator Com a exclusão do recurso de Reclamação, bem de ver que os institutos previstos no Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução n. 11, de 15 de março de 2016), excepcionalmente, demandam nova interpretação para que a parte interessada não possa vir a ser prejudicada por decisões teratológicas e/ ou que malferiam normas legais, sem que exista recurso específico. No presente caso (negativa de seguimento ao apelo), fosse hipótese de juízo criminal, o recurso cabível seria o sentido estrito (CPP, Artigo 581, XV), mas como no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais só existe a possibilidade dos embargos declaratórios e da apelação (Lei n. 9.099/95, art. 82 e 83) (princípio da taxatividade recursal), bem de ver que não resta alternativa para se impugnar a decisão (até para se permitir a revisão por outro órgão do Poder Judiciário), senão por meio do presente agravo, daí o seu conhecimento, no caso concreto, de modo excepcional. Recebo, excepcionalmente, o agravo de instrumento. No mérito, a par das informações prestadas pelo Juízo agravado, hei por bem seguir o mesmo entendimento jurídico da decisão ora revista, para confirmar a decisão agravada e, assim, negar seguimento ao recurso inominado. É certo que a Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo a quo, Não obstante, na hipótese vertente, uma série de fatores contribui ao não conhecimento do recurso inominado interposto pelo ora agravante: i) os pedidos de gratuidade de justiça - tanto do requerente e do requerido ? (isonomia de tratamento) foram expressamente indeferidos na sentença publicada em 07.6.2017, em razão de ?elementos suficientes para infirmar a declaração de hipossuficiência anexada?; ii) o ora agravante, então, interpôs recurso inominado, em 23.6.2017 (6ª feira, às 16h21), quando então reitera o pedido de gratuidade de justiça, sem qualquer comprovação (como determina a Constituição Federal, Artigo , LXXIV), ao argumento de que ?seria motorista de UBER?; iii) no dia 26.6.2017, os autos foram conclusos ao douto Juízo monocrático, e nesse ínterim (30.6.2017) o ora agravante recolheu o preparo recursal; iv) no dia 06.7.2017, houve por bem o douto juízo julgar deserto o recurso, em razão da intempestividade. Nesse quadro, conforme as informações prestadas (e demonstradas, mediante cópia das peças processuais) pelo douto Juízo monocrático (e não totalmente esclarecidas pelo agravante), o recurso não foi admitido porque o recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais fora no prazo legal (juntada do comprovante de recolhimento da totalidade das verbas recursais ? R$ 279,92 de custas processuais e R$ 15,68 de preparo recursal, em 30.6.2017), o que também teria ocorrido no processo n. 2016.06.1.04332-6 (ação ajuizada por Severino Pereira e Costa em desfavor do ora agravante, com base nos mesmos fatos ? agravo de instrumento distribuído à 1ª Turma Recursal do DF). Precedentes do TJDFT; 1ª TR, Acórdão 673706; 2ª TR, Acórdão 1005222; 3ª TR, Acórdão 1027688. Não fosse isso suficiente, no presente agravo de instrumento teria ocorrido o recolhimento das verbas recursais e sem específico pedido de gratuidade. Ainda que, a rigor, o pleito de reanálise, pela instância revisora, do requerimento de assistência judiciária gratuita pudesse dispensar o recorrente do recolhimento do preparo naquele momento processual (CPC, Art. 99, § 7º), teria advindo conduta processual intercorrente contraditória por parte do ora agravante: recolhimento do preparo recursal; logo ele teria condições para arcar com as despesas recursais (situação fática primária que norteou a não concessão do benefício). Por conseguinte, exsurge a prejudicialidade lógica à análise do pedido de gratuidade (ato incompatível à matéria preliminar suscitada). Nesse sentido, os julgados das Turmas Cíveis e das Turmas Recursais do TJDFT (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO DE TERCEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESISTÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE GRATUITADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO IMPROVIDO.1. Apelação interposta contra sentença, proferida pela 2ª Vara Cível do Gama/DF, em oposição de terceiros, que homologou a desistência requerida pela autora e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ante a não demonstração de que a requerente possui despesas extraordinárias que comprometam sua renda.2. O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso é ato incompatível com o interesse da recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça. 1.1. Precedente da Turma: "1. O ato de recolher as custas processuais ao agravo de instrumento é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, objeto do recurso,