Página 644 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Outubro de 2017

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por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais"(20140020220625AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 06/10/2014).3. Apelação improvida.(Acórdão n.1035094, 20170410007989APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/07/2017, Publicado no DJE: 02/08/2017. Pág.: 426/456) JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO MANIFESTADA. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO LÓGICA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO PROCESSUAL NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CHEQUES. REQUISITOS FORMAIS (ART. 1º, LEI 7.357/85). ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DEVOLUÇÃO PELO BANCO SACADO E PROVA TESTEMUNHAL. DESQUALIFICAÇÃO COMO TÍTULO CAMBIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. 1.A Recorrente efetuou o recolhimento do preparo ao mesmo tempo em que postulou pelos benefícios da Lei no. 1060/50 (fls. 90/91). Neste caso, a prática de ato incompatível com vontade de ver analisado o seu pedido encerra em seu não conhecimento, por força do princípio da preclusão lógica. Além do mais, trata-se de pessoa jurídica (microempresa) e a concessão do benefício pressupõe a efetiva demonstração da impossibilidade de pagamento das despesas do processo (Enunciado da Súmula nº 481 do STJ). 2.Segundo se infere da leitura do artigo 1º da Lei nº 7.357/85, a assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais é requisito formal essencial para formação do cheque como título cambial. A ausência de qualquer daqueles requisitos desqualifica a cártula como cheque (art. 2º) e, consequentemente, a natureza de título executivo extrajudicial.3.A devolução da cártula pelo banco sacado por ausência de semelhança na assinatura, corroborada pela prova testemunhal de que o título foi assinado por terceira pessoa, mostra-se imperioso o acolhimento dos embargos à execução, para declarar a nulidade da execução por ausência de título. 4.Afasta-se por completo da aplicação da Teoria da Aparência, ma vez que, antes de discutir a existência de relação jurídica fundamental, era preciso definir se existia título executivo extrajudicial, condição sine qua non para o início o processo forçado (art. 585, CPC). 5.Recurso conhecido e provido.(Acórdão n.877640, 20140110330326ACJ,

Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 30/06/2015, Publicado no DJE: 26/08/2015. Pág.: 190) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE DESCABIDO. 1. O recolhimento posterior do preparo caracteriza preclusão lógica pela prática de ato processual incompatível, prejudicando a análise do pedido de gratuidade de justiça. Assim, ao recolher o preparo, tornou-se prejudicado o requerimento de gratuidade de justiça, não havendo falar em omissão. A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça:"A parte houve por bem recolher o preparo. Disso deflui que tacitamente, renunciou ao pedido de gratuidade de justiça. Nesse ponto, é lícito e razoável concluir que ocorreu a preclusão lógica, vez que praticado ato processual seguinte incompatível com o anterior."(APC 2010.01.1.037662-6, Rel. Desembargador Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível). No mesmo sentido: AGI 2012.00.2.002652-6, Rel. Desembargadora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível; APC 2010.09.1024218-7, Rel. Desembargador Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível. 1.1. No caso, com maior razão não se fazia necessária nova análise do requerimento de gratuidade de justiça porque foi indeferido o benefício no Juízo a quo, quando da apreciação de embargos de declaração (Id. 530423), sem qualquer impugnação da ora embargante que, além de recolher o valor das custas e do preparo (Id. 530417), limitou-se em ratificar o recurso interposto (Id. 530418) quando ciente da decisão do Juízo de origem em complementação à decisão anterior nos declaratórios. 1.2. Prejudicado o requerimento de gratuidade, antes indeferido e não reiterado o pedido por fatos supervenientes à decisão de indeferimento, que, repita-se, não foi impugnada, a condenação da recorrente era medida imposta por força da lei de regência. 2. No mérito do recurso inominado, as razões do julgamento também foram claramente apontadas no acórdão embargado, tanto que a parte se insurge a respeito, não havendo obscuridade, portanto, nem omissão e, menos ainda, contradição pela escolha de critério diverso do reclamado. Foi dito no acórdão que a revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado à análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. E o efeito infringente tem cabimento somente por exceção se, presente algum requisito do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, o saneamento impossibilitar a permanência da mesma conclusão. 4. Embargos de declaração conhecidos em face de sua tempestividade, porém, rejeitados porque não existe vício a sanar pela via eleita, sendo redigido o acórdão em conformidade com a previsão regimental (art. 103, §§ 1º e 2º, do RITRJE). (Acórdão n.954109, 07236534820158070016, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 20/07/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De resto, seria necessária a análise da restritiva tempestividade (Lei n. 9099/95, Art. 42, § 1º). Não se pode desprezar que os Juizados Especiais possuem legislação específica que fixa prazo razoável para a realização do preparo sem qualquer disposição acerca de eventual complementação (Enunciado 80 do FONAJE), de sorte que a utilização das normas do Código de Processo Civil é subsidiária. É de se pontuar, pois, que o preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes à interposição, o qual deve abranger todas as despesas processuais (incluídas as custas iniciais), pena de deserção (Lei 9.099/95, Art. 42, § 1º c/c o Art. 54, parágrafo único). No presente caso, o ora agravante já tinha por ciência da inexistência de elementos para se conferir a gratuidade de justiça para ambas as partes, e mesmo assim, interpôs o recurso inominado em 23.6.2017, sem a devida comprovação dessa qualidade jurídica (hipossuficiência financeira) ? o que poderia ter sido objeto de embargos declaratórios à sentença ? e do recolhimento das despesas recursais. E só colacionou o comprovante de pagamento do preparo, após decorrido o prazo legal (em 30.6.2017). Assim, é de se confirmar a decisão de não conhecimento do recurso inominado, ante a sua deserção, em decorrência da não obediência a preceito legal previsto para a sua interposição, pena de ?manipulação? do prazo (peremptório) de preparo recursal pela (s) parte (s). Conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. Confirmo a decisão agravada, por seus fundamentos. Sem custas nem honorários. É o voto. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME.

N. 0700774-90.2017.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DIEGO ANTUNES CAIXETA. Adv (s).: DF5056200A - BRUNO MOREIRA DE PAULA. R: MARCELO DE OLIVEIRA PEREIRA SILVA. Adv (s).: DF4396600A - ALYNE ALVES DOS SANTOS. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700774-90.2017.8.07.9000 AGRAVANTE (S) DIEGO ANTUNES CAIXETA AGRAVADO (S) MARCELO DE OLIVEIRA PEREIRA SILVA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1049552 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. NÃO ADMITIDO. I. Sentença publicada em 7.6.2017, que indefere os singelos pedidos de gratuidade de justiça formulados pelas partes (na petição inicial e na contestação), sem mínima evidência que pudesse embasá-los. II. Recurso inominado interposto apenas pelo requerido em 23.6.2017, quando então, uma vez mais postulou, como matéria preliminar, os benefícios da justiça gratuita, com base no CPC, Artigo 98 e 99 e Lei n. 7.510/89, Art. 4º, por ser ?autônomo trabalhando como motorista de UBER?. III. No dia 26.6.2017, os autos foram conclusos ao douto Juízo monocrático, e antes da nova deliberação acerca da admissibilidade recursal, o recorrente efetuou o pagamento das despesas processuais em 30.6.2017, tendo aquele Juízo reconhecido, em 06.7.2017, a intempestividade do preparo. IV. Conduta processual contraditória: recolhimento do preparo recursal do recurso inominado e do presente agravo. Prejudicialidade lógica à análise do pedido de gratuidade (ato incompatível à matéria preliminar suscitada). V. Necessidade, no entanto, da análise da restritiva tempestividade (Lei n. 9099/95, Art. 42, § 1º), pena de ?manipulação? do prazo para se efetuar o preparo recursal. VI. Confirma-se a decisão de negativa de admissibilidade ao recurso, até porque não bastaria a mera solicitação de gratuidade de justiça, sem qualquer comprovação (CF, .Art. , LXXIV). VII. Agravo excepcionalmente conhecido e, no mérito, improvido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Setembro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido liminar,