Página 450 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2017

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por sub-rogação da contribuição social destinada à seguridade social denominada Contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL, incidente sobre a receita bruta resultante da comercialização dos produtos de origem rural que adquire de produtores rurais pessoas físicas empregadores e segurados especiais, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, vencidos até 30/04/2017, no parcelamento previsto pela Medida Provisória nº 783/2017, bem como que, caso a adesão a referido parcelamento seja perfectibilizada, que não exclua a Impetrante do referido parcelamento por conta do comando previsto no inciso IIIdo parágrafo único do artigo da IN nº 1711/2017".

É o relatório. DECIDO.

Não visualizo relevância da fundamentação a ensejar a reforma da decisão impugnada, uma vez que, em juízo perfunctório, as condições apontadas pelo recorrente para sua adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) não se encontram elencadas na Medida Provisória nº 783/2017, que instituiu o aludido programa.

Com efeito, sobreleva destacar que o artigo 11 da Medida Provisória nº 783/17 determina a aplicação do disposto no artigo 14, I, da Lei nº 10.522/02 ao referido Programa de Regularização Tributária, o qual veda expressamente a concessão de parcelamento para os débitos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação, senão vejamos:

"Art. 11. Aplicam-se aos parcelamentos de que trata esta Medida Provisória o disposto no art. 11, § 2º e § 3º, no art. 12 e no art. 14, caput, incisos I e IX, da Lei nº 10.522, de 2002.

Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débit os relativos a:

I – tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)"

Por conseguinte, ao contrário do que alega a recorrente, existe vedação na Medida Provisória nº 783/17 quanto à possibilidade de incluir no parcelamento os débitos provenientes de tributos provenientes de sub-rogação.

Desse modo, a partir da análise superficial da legislação de regência, não há que se falar em ilegalidade da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, na medida em que as disposições ora em exame se encontram em consonância com a Medida Provisória nº 783/17.

Assim, há que se manter a decisão agravada, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.

Intime-se a agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC/15.

Após, ao Ministério Público Federal.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2017.

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

CLAUDIA NEIVA

Desembargadora Federal

(T215391)

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0011254-79.2017.4.02.0000 Número antigo: 2017.00.00.011254-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 21/09/2017 16:51

Gabinete 07

Magistrado (a) THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

AGRAVANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Originário: 0044764-14.2014.4.02.5101 - 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL CONVOCADO THEOPHILO MIGUEL

RECORRENTE (S)

:

INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO (S)

:

PROCURADOR FEDERAL

RECORRIDO (S)

: