Página 4 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 4 de Outubro de 2017

veículos do tipo automóveis e motocicletas em geral, independentemente de tempo e além da sinalização vertical, deverá ainda ser identificada pela cor AZUL, na sinalização horizontal.

III – VAGA DE MOTOCICLETAS: As motocicletas, motonetas e ciclomotores, somente poderão estacionar em locais definidos como de estacionamento exclusivo para esse tipo de veículo, e que ficam dispensadas de pagamento e rotatividade, e em caso das motocicletas estacionarem fora dos locais exclusivos previamente determinados e em locais que não permitam a manobra de veículos, estarão sujeitas as penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).

§ 1º A Concessionária em conjunto com o Departamento de Trânsito do Município definirão os locais com vagas de estacionamento exclusivo para motocicletas dentro do sistema de estacionamento rotativo e além da sinalização vertical, deverá ainda ser identificada pela cor Branca, na sinalização horizontal.

§ 2º As motocicletas estacionadas fora destes locais exclusivos previamente determinados para este tipo de veículo, independente do tamanho da vaga face ao tamanho do veículo em questão, ou nas vagas destinadas aos veículos de passeio ou nas vagas destinadas de carga e descarga, ou ainda se estacionarem em locais que não permitam a manobra de veículos, estarão sujeitas as penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).

§ 3º A critério da Municipalidade, e atendendo às necessidades técnicas e de rotatividade, poderá ser aplicada a “Área Azul” nas vagas especiais de moto a qualquer momento.

IV – VAGAS PARA IDOSOS: De acordo com o art. 41 da Lei Federal nº 10.741/03, disposto nas Resoluções 303 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito fica obrigado à reserva de 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos, estando o seu uso sujeito ao pagamento do valor da tarifa, sendo que as vagas terão que estar devidamente sinalizadas, com sua distribuição e localização definida pelo Departamento de Trânsito, juntamente com a concessionária do serviço e além da sinalização vertical, deverá ainda ser identificada pela cor Azul, na sinalização horizontal.

V – VAGAS PARA DEFICIENTES: Em conformidade com o art. da Lei Federal nº 10.098/00, disposto nas Resoluções 304 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito fica obrigado à reserva de 2% (dois por cento) das vagas em estacionamento regulamentado, estando o seu uso sujeito ao pagamento do valor da tarifa, após isenção do período de utilização de 60 minutos por dia, sendo que as vagas terão que estar devidamente sinalizadas, com sua distribuição e localização definida pelo Departamento de Trânsito, juntamente com a concessionária do serviço e além da sinalização vertical, deverá ainda ser identificada pela cor Azul, na sinalização horizontal.

VI – VAGA RÁPIDA / FARMÁCIA – As vagas demarcadas no sistema rotativo como “Vaga Rápida” ou de “ Farmácia” terão gratuidade de 10 (dez) minutos com o uso do “Pisca Alerta” e somente deverão ser ocupadas por veículos do tipo automóveis com referida finalidade de propiciar ao Usuário isenção por pequenas inserções no sistema de estacionamento com utilização rápida, não sendo permitido o estacionamento de veículos de carga do tipo caminhão com capacidade superior a 1000 kg e motocicletas em geral, as quais serão distribuídas na proporcionalidade de 01 (uma) vaga por farmácia em plena operação e funcionamento, respeitando o quantitativo máximo de 2% do total das vagas da “Área Azul” e além da sinalização vertical, deverão ainda ser identificadas pela cor Azul, na sinalização horizontal.

Art. 8º - Não estão sujeitos ao pagamento do preço público:

I – Os veículos oficiais do serviço público federal, estadual e municipal em serviço.

II – Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de Trânsito em geral e as ambulâncias em conformidade com o inciso VII do Artigo 20 da Lei Federal n. 9503, de 23 de setembro de 1997.

III – Os veículos oficiais das Forças Armadas.

IV – As vagas de estacionamento para veículos de portadores de deficiência física que terão uma isenção e/ou gratuidade de até 60 (sessenta) minutos diários, sem qualquer tolerância adicional, desde que devidamente identificados e nas vagas destinadas a esta finalidade, portando cartão de identificação , conforme Legislação.

V – Os veículos em operações de carga e descarga nas vagas exclusivas, a fim de incentivar o uso da vaga por menor período possível e possibilitar que mais usuários se beneficiem, ficando isento do pagamento de tarifa, pelo período de até 30 (trinta) minutos de uso contínuo numa mesma vaga, observadas as disposições regulamentares, sem a contagem de tolerância inicial.

VI – Veículos conduzidos por Juízes, Promotores e Oficiais de Justiça, em serviço, no exclusivo exercício das suas atribuições, e desde que os veículos pelas placas sejam devidamente cadastrados e regularizados, junto ao Departamento de Trânsito e pela Concessionária, que utilizam o sistema de estacionamento rotativo no exclusivo exercício à referida finalidade e pelo período máximo de ocupação de 01 (uma) hora por vaga, devendo pagar as tarifas respectivas de tempo adicional utilizado.

VII – Veículos do tipo Táxi que utilizam o sistema de estacionamento rotativo, em serviço e no exclusivo exercício à referida finalidade por ocupação de passageiros e pelo período máximo de ocupação da vaga de 10 (dez) minutos.

VIII – Os veículos que utilizam o sistema de estacionamento rotativo nas Vagas Rápidas (uso em geral e para farmácias), e no exclusivo uso da referida finalidade da vaga, bem como pelo período estipulado.

Art. 9º A administração do Estacionamento Rotativo Pago será na modalidade de Concessão Onerosa para com empresa privada, com pagamento de outorga para o Município, sendo a contratação através de Concorrência Pública de acordo com as Leis Vigentes.

Art. 10. A pessoa jurídica de direito privado que venha explorar o estacionamento rotativo pago destinará mensalmente, ao Município de Alvorada, outorga mínima de 10% (dez por cento) do montante total arrecadado com a exploração do serviço, com a dedução dos impostos diretamente incidentes sobre a atividade e operação (ISS, PIS, CSLL, COFINS e IRPJ).

Art. 11. A operação do sistema estacionamento rotativo público denominado de “Área Azul” deverá ser por modalidade eletrônica, com operações de gestão integradas e simultâneas através do uso de Equipamentos eletrônicos emissores de tíquete de estacionamento, apoiados conjuntamente pelas plataformas da telefonia fixa, da telefonia celular e da internet, com as seguintes atribuições e características, são elas:

I – A operação de venda de cartões avulsos e/ou créditos eletrônicos de horas de estacionamento, deverá ser ofertada e disponibilizada por equipamentos eletrônicos emissores de comprovantes de estacionamento, instalados nas vias e ruas do Município e/ou nos estabelecimentos comerciais e de serviço do Município, chamados de Postos de Venda Autorizados e/ou disponibilizados ainda através de Agentes Monitores da Concessionária distribuídos no sistema.

II – A operação de venda de créditos eletrônicos de horas de estacionamento, deverá ser ofertada e disponibilizada pela concessionária através de sítio eletrônico da internet e por meio de aplicativo para equipamento do tipo smartphone, para uso através das plataformas da telefonia fixa e da telefonia celular, bem como de plataformas de autoatendimento.

III – A operação de Fiscalização e Monitoramento deverá ser efetuada pela identificação da placa do veículo, de modo que permita o total controle da arrecadação e da rotatividade das vagas;

IV – A gestão e aferição da receita das horas eletrônicas deverão ser em tempo real e imediata, apta à auditoria permanente por parte do Município de Alvorada.

Art. 12. A cobrança de tarifa de estacionamento rotativo, não acarretará para o Município de Alvorada ou à Concessionária pessoa jurídica de direito privado delegada, a obrigação de guarda e vigilância dos veículos, não respondendo, por acidentes, danos, furtos, ou quaisquer outros prejuízos de qualquer natureza, que os veículos ou usuários venham a sofrer nos locais definidos como estacionamento rotativo.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

Publique-se