Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 4 de Outubro de 2017

exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013).

A Lei nº 13.165/2015 deu nova redação ao art. 49 da Lei dos Partidos Políticos, a seguir transcrita:

Art. 49. Os partidos com pelo menos um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária:

I - a realização de um programa a cada semestre, em cadeia nacional, com duração de: a) cinco minutos cada, para os partidos que tenham eleito até quatro Deputados Federais; b) dez minutos cada, para os partidos que tenham eleito cinco ou mais Deputados Federais;

II - a utilização, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais, do tempo total de: a) dez minutos, para os partidos que tenham eleito até nove Deputados Federais; b) vinte minutos, para os partidos que tenham eleito dez ou mais deputados federais.

Parágrafo único. A critério do órgão partidário nacional, as inserções em redes nacionais referidas no inciso II do caput deste artigo poderão veicular conteúdo regionalizado, comunicando-se previamente o Tribunal Superior Eleitoral.

A revogação dos artigos 56 e 57 da Lei n.º 9.096/1995, pôs fim à exigência de funcionamento parlamentar, para acesso à propaganda partidária.

Dessa forma, há novo quadro normativo imposto pela Lei n.º 9.096/1995 para a concessão do tempo de propaganda partidária, decorrente da revogação dos arts. 56 e 57 e da nova redação do art. 49, frente ao qual o presente pedido deve ser analisado.

Na hipótese, a agremiação elegeu 8 deputados federais na última eleição, passando a fazer jus a 10 minutos de inserções no 1.º semestre de 2018, conforme informou à CRIP. De par disso, tenho que o requerente faz jus às inserções pleiteadas.

Ante o exposto, com o parecer, defiro o pedido formulado pelo PARTIDO VERDE - PV/MS, e concedo a veiculação das inserções de propaganda partidária no rádio e na televisão no 1.º semestre de 2018, conforme o plano de mídia apresentado.

Registre-se. Publique-se. À Secretaria Judiciária para as providências.

Campo Grande/MS, 2 de outubro de 2017.

Juíza ELIZABETE ANACHE

Relatora

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Coordenadoria de Capacitação e Desenvolvimento

Portarias

PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 287/2017 TRE/PRE/DG/GABDG

A DESEMBARGADORA TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso VI e XII, da Resolução TRE/MS n. 170, de 18.12.97, Regimento Interno deste Tribunal, face ao disposto na Resolução TSE n.º 22.582/07 e na Resolução TRE-MS n.º 407 e considerando o resultado da avaliação de desempenho de estágio probatório da servidora seguinte,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PROGRESSÃO FUNCIONAL à servidora CARLINE CRIVILATTI, ocupante do cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa, da Classe A, Padrão 3 para a Classe A, Padrão 4, com efeitos a partir de 15.07.2017, primeiro dia subsequente à data em que completou o interstício aquisitivo.

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