Página 17 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2017

de energia eólica, seria destinatária do benefício fiscal e não poderia o decreto regulamentador restringir a co-habilitação somente a pessoas jurídicas que aufiramreceitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção civil.Ocorre que a habilitação e a co-habilitação não se confundem, ou seja, esta última se destina à pessoa jurídica contratada por pessoa jurídica habilitada ao REIDI, como se observa da leitura norma regulamentadora supratranscrita.Portanto, não há excesso no poder regulamentar, mas apenas discriminação no decreto regulamentador das figuras da habilitação e co-habilitação no REIDI. Comefeito, o decreto, emnenhum momento, restringiu a habilitação naquele regime tributário, mas apenas disciplinou o âmbito da co-habilitação, conforme permitido pelo legislador (art. , parágrafo único, da Lei nº 11.488/2007).Por sua vez, o ato normativo de regulamentação, ao tratar da co-habilitação o REIDI, não reduziu o espectro de incidência da Lei nº 11.488/2007, considerando que esta, conforme já acima referido, não tratou de matéria. Assim, não se pode reduzir o que não foi efetivamente tratado.Ademais, a interpretação sistemática, no caso emtela, há de considerar o quanto prescreve o artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional, que é claro e preciso comrelação à interpretação tratada nos casos como o que ora se apresenta.Nesse sentido:TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA - REIDI. LEI Nº 11.488/2007. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 6.144/2007. HABILITAÇÃO E CO-HABILITAÇÃO. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. 1. O art. da Lei nº 11.488/2007 instituiu o denominado Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, tendo o seu parágrafo único estabelecido que a forma da habilitação e co-habilitação caberá ao Poder Executivo. 2. Por sua vez, o art. dispõe que: É beneficiária do REIDI a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação. 3. Ao regulamentar a forma de habilitação e co-habilitação ao REIDI, o Decreto nº 6.144/2007, emseu art. , , definiu que: A pessoa jurídica que aufira receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção civil, contratada pela pessoa jurídica habilitada ao REIDI, poderá requerer co-habilitação ao regime. 4. As hipóteses de habilitação e de co-habilitação não se confundem, estando a primeira definida no art. da Lei nº 11.488/2007 e a segunda no art. , , do Decreto nº 6.144/2007. 5. Portanto, não há excesso no poder regulamentar, vez que o Decreto não restringiu a habilitação a REIDI, mas apenas disciplinou o âmbito da co-habilitação, nos termos previstos pelo art. , parágrafo único, da Lei nº 11.488/2007. 6. Nesse sentido já decidiu este egrégio Tribunal: [...] o referido ato normativo não excedeu seus limites regulamentares, conferidos expressamente pela Lei 11.488/2007 (AGA 0007519-36.2015.4.01.0000/BA, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 p.3386 de 29/05/2015). 7. Apelação não provida. (TRF1, Sétima Turma, APELAÇÃO 00604033220124013400, Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, e-DJF1 DATA:26/05/2017).Emface do exposto, julgo improcedente o pedido. Procedi a resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora o pagamento dos honorários advocatícios que fixo em10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, 3º, do CPC.Custas processuais na forma da lei. Comunique-se por correio eletrônico ao E. Relator do Agravo de Instrumento n 000283225.2016.4.03.0000. Certificado o trânsito emjulgado, remetam-se os autos ao arquivo comas devidas cautelas.P.R.I.

MANDADO DE SEGURANÇA

0010376-34.2015.403.6100 - WALTRAUT IRENE PLEBST GUIDA(SP206993 - VINICIUS JUCA ALVES) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO

Vistos, etc.WALTRAUT IRENE PLEBST GUIDA propôs emface do impetrado DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO/SP a presente ação mandamental para o fimde que reconheça expressamente o seu direito liquido e certo à isenção sob condição onerosa prevista no artigo 4, alínea d, do Decreto-lei n 1.510/1976, como reconhecimento da inexigibilidade do imposto de renda pessoa física sobre o ganho de capital decorrente da alienação, no mês de novembro de 2014, de parcela da participação societária na sociedade Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A que eram detidas pela impetrante desde o ano de 1982.Houve o pedido de liminar consistente na autorização judicial para a efetivação de depósito judicial do IRPF que é objeto de discussão, acrescido dos valores de multa e juros para o fimde suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.Menciona a impetrante que no em19 de abril de 1982, juntamente coma senhora Rahyja Calixto Afrange Bellotti, fundou a sociedade Restoque - Comércio de Roupas Ltda., que é atualmente denominada Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A.Destaca a impetrante que ,emnovembro de 2014, alienara parcela de sua participação societária na sociedade Restoque e assimauferiu ganho de capital isento do imposto de renda pessoa física, nos termos do artigo 4, alínea d, do Decreto - lei n 1.510/1976, uma vez ter detido a participação societária alienada por mais de cinco anos durante a vigência do decreto, que entrou emvigor na data de sua publicação - em27 de dezembro de 1976.Segundo a impetrante, nos termos do artigo 21, da lei n 8.981/1995, que é regulamentado pelo artigo 142, do Decreto n 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda -, e emconsonância como artigo 2, inciso II, da lei n 11.033/2004, os ganhos de capital decorrentes desta operação de alienação estariam sujeitos ao IRPF à alíquota de 15%, comvencimento em31 de dezembro de 2014, sendo que para a apuração do ganho de capital auferido pela impetrante considera-se como valor de alienação o preço efetivo da operação, nos termos do artigo 19, da lei n 7.713/1988, que é regulamentado pelo artigo 123, inciso I, do Decreto n 3.000/1999.Contudo, de acordo coma impetrante, o ganho de capital coma alienação é isento do IRPF, emconformidade como artigo 4, alínea d, do Decreto-lei n 1.510/1976, eis que detivera a participação societária alienada emnovembro de 2014 por mais de cinco anos durante a vigência do decreto retro. Ainda de acordo com a impetrante a isenção se faz presente, embora o artigo 58, da lei n 7.713/1988, que entrou emvigor no dia 01 de janeiro de 1989, tenha revogado o artigo 4, alínea d, do Decreto-lei n 1.510/1976, já que cumpriu a condição onerosa - detenção da participação societária pelo período de cinco anos - como perfazimento do instituto do direito adquirido.Coma inicial vieramdos documentos de fls. 23/76.Foi deferido o pedido de depósito do valor (fls. 121, e verso), o que foi efetivado pela impetrante (fl. 124).As informações foramprestadas pela autoridade impetrada.Manifestação do Ministério Público Federal.Proferida sentença de extinção.A impetrante apresentou o recurso de embargos de declaração.Concluso para apreciação do recurso de embargos de declaração.É o essencial. Decido.De fato a sentença proferida ocorreu emomissão diante da ausência de fundamento quanto ao argumento central da lide - permanência ou não do instituto da