Página 329 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2017

bancos são responsáveis pela inclusão do correntista no cadastro de emitentes de cheques semfundos (CCF) nas devoluções pelos Motivos 12 a 14, tão somente.Há que se deixar assente, porque relevante, que, a partir da Resolução n. 3.972, de 28 de abril de 2011, do Banco Central do Brasil (posterior aos fatos dos autos), impôs-se às instituições financeiras mantenedoras de contas de depósito à vista, no prazo de doze meses contados da publicação, o dever de disponibilizar informações aos interessados sobre a ocorrência de cheque cancelado pela instituição financeira sacada (arts. 9 e 10).De todo modo, não há qualquer alegação, tampouco demonstração, de que o banco demandado foi instado pela autora para prestar informação acerca dos cheques a ela então apresentados, ou que, provocado para tanto, recusou-se a presta-la ou a concedeu de modo equivocado.Esses argumentos foramassimresumidos na ementa da decisão:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PROMOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA TENDO POR PROPÓSITO RESPONSABILIZAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELOS PREJUÍZOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DE CHEQUES COMO FORMA DE PAGAMENTO, QUE, AOS SEREM APRESENTADOS/DESCONTADOS, FORAM DEVOLVIDOS PELO MOTIVO N. 25 (CANCELAMENTO DE TALONÁRIO), CONFORME RESOLUÇÃO N. 1.631/89 DO BANCO CENTRAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DANOS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS DIRETAMENTE O DEFEITO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. Não se afigura adequado imputar à instituição financeira a responsabilidade pelos prejuízos suportados por sociedade empresária que, no desenvolvimento de sua atividade empresarial, ao aceitar cheque (roubado/furtado/extraviado) apresentado por falsário/estelionatário como forma de pagamento, teve o mesmo devolvido pelo Banco, sob o Motivo n. 25 (cancelamento de talonário), conforme Resolução n. 1.631/89 do Banco Central do Brasil.2. Afasta-se peremptoriamente a pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, a pretexto de à demandante ser atribuída a condição de consumidora por equiparação. Emse interpretando o artigo 17 do CDC, reputa-se consumidor por equiparação o terceiro, estranho à relação de consumo, que experimenta prejuízos ocasionados diretamente pelo acidente de consumo.3. Na espécie, para alémda inexistência de vulnerabilidade fática - requisito, é certo, que boa parte da doutrina reputa irrelevante para efeito de definição de consumidor (inclusive) stricto sensu, seja pessoa física ou jurídica -, constata-se que os prejuízos alegados pela recorrente não decorrem, como desdobramento lógico e imediato, do defeito do serviço prestado pela instituição financeira aos seus clientes (roubo de talonário, quando do envio aos seus correntistas), não se podendo, pois, atribuir-lhe a qualidade de consumidor por equiparação.4. O defeito do serviço prestado pela instituição financeira (roubo por ocasião do envio do talonário aos clientes) foi devidamente contornado mediante o cancelamento do talonário (sob o Motivo n. 25, conforme Resolução n. 1.631/89 do Banco Central), a observância das providências insertas na Resolução n. 1.682/90 do Banco Central do Brasil, regente à hipótese dos autos, e, principalmente, o não pagamento/desconto do cheque apresentado, impedindo-se, assim, que os correntistas ou terceiros a eles equiparados, sofressemprejuízos ocasionados diretamente por aquele (defeito do serviço). Desse modo, obstou-se a própria ocorrência do acidente de consumo.5. A Lei n. 7.357/85, emseu art. 39, parágrafo único, reputa ser indevido o pagamento/desconto de cheque falso, falsificado ou alterado, pela instituição financeira, sob pena de sua responsabilização perante o correntista (salvo a comprovação dolo ou culpa do próprio correntista). Como mesmo norte, esta Corte de Justiça, segundo tese firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (Recurso Especial n. 1.199.782/PR), compreende ser objetiva a responsabilidade do banco que procede ao pagamento de cheque roubado/furtado/extraviado pelos prejuízos suportados pelo correntista ou por terceiro que, a despeito de não possuir relação jurídica coma instituição financeira, sofre prejuízos de ordemmaterial e moral, porque falsários, emseu nome, procedemà abertura de contas correntes, e, partir daí, utilizamcheques.6. Incoerente, senão antijurídico, impor à instituição financeira, que procedeu ao cancelamento e à devolução dos cheques emconsonância comas normas de regência, responda, de todo modo, agora, pelos prejuízos suportados por comerciante que, no desenvolvimento de sua atividade empresarial e coma assunção dos riscos a ela inerentes, aceita os referidos títulos como forma de pagamento.7. A aceitação de cheques como forma de pagamento pelo comerciante não decorre de qualquer imposição legal, devendo, caso assuma o risco de recebê-lo, adotar, previamente, todas as cautelas e diligências destinadas a aferir a idoneidade do título, assimcomo de seu apresentante (e suposto emitente). A recorrente, no desenvolvimento de sua atividade empresarial, tal como qualquer outro empresário, detémtodas as condições de aferir a idoneidade do cheque apresentado e, ao seu exclusivo alvedrio, aceitá-lo, ou não, como forma de pagamento. Na espécie, não há qualquer alegação, tampouco demonstração, de que o banco demandado foi instado pela autora para prestar informação acerca dos cheques a ela então apresentados, ou que, provocado para tanto, recusou-se a presta-la ou a concedeu de modo equivocado.8. Recurso especial impróvido.A respeito dos danos indenizáveis, a Constituição Federal preceitua:Art. 5º. [...]V - E assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, alémde indenização por dano material, moral ou à imagem. [...]X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagemdas pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.Já o Código Civil, emtema de reparação de danos, estabelece:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.(...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados emlei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.Por sua vez, estabelece o Código de Defesa do Consumidor, naquilo que interessa à solução da lide:Art. 2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bemcomo os entes despersonalizados, que desenvolvematividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 1 Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2 Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.(...) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.(...) Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se os consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.Ainda:Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tempor objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bemcomo a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;Pois bem. Emregra, as instituições financeiras são prestadores de serviços na forma descrita no artigo , do Código de Defesa do Consumidor, sendo assimaplicável o código consumerista, a teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços. E ofereceu poucas alternativas de desoneração (na verdade, de rompimento do nexo de causalidade), tais como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Entretanto, no caso emexame, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do STJ, alhures mencionada, para afastar peremptoriamente a pretendida aplicação do CDC à espécie, eis que, no desenvolvimento da atividade empresarial, o autor, tal como qualquer outro empresário, detémcondições de aferir a idoneidade do cheque apresentado e, ao seu exclusivo alvedrio, aceitá-lo, ou não, como forma de pagamento. Logo, não há qualquer vulnerabilidade como desdobramento lógico e imediato do defeito do serviço prestado pela instituição financeira aos seus clientes, a justificar a equiparação do autor a consumidor e a permitir a incidência da legislação consumerista. Da mesma forma, não há que se falar emresponsabilidade objetiva emvirtude do risco da atividade exercida, vez que não se trata da hipótese emque se discute a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos causados ao correntista e tampouco se refere à situação emque o terceiro, a despeito de não possuir relação jurídica coma instituição financeira, sofre prejuízos porque falsários, emseu nome, procedemà abertura de contas correntes, e, partir daí, obtêma liberação de empréstimos, utilização de cheques, cartões, etc.Por outro lado, entendo tratar-se de responsabilidade subjetiva.Comefeito, o primeiro passo é verificar se estão presentes, no caso concreto, os elementos constitutivos do dever de indenizar, quais sejam: (i) o ato ou a omissão ilícito (a) do requerido; (ii) o dano sofrido pelo requerente; (iii) o nexo de causalidade entre aquela conduta e a lesão enfrentada; (iv) e, finalmente, a culpa do agente (emsentido estrito ou dolo).Já de início, verifico a presença do primeiro elemento da responsabilidade civil, no caso, a omissão. Não há nos autos comprovação, ou mesmo notícia, de ter a ré adotado alguma medida visando dar publicidade ao noticiado roubo no transporte das lâminas de cheque, serviço por ela contratado, a fimde impedir que terceiros fossemprejudicados, como por exemplo: a) registrado a ocorrência na delegacia de polícia; b) publicado avisos emjornais de grande circulação; c) ampla comunicação aos órgãos de consulta/proteção ao crédito. No caso emexame, limitou-se a ré emafirmar que lâmina de cheque emquestão faz parte de umconjunto de 7.200 lâminas sinistradas (roubadas) da Ag. Ivaiporã (PR), cuja ocorrência se deu em28/03/2005, sendo então registrada como extravio Interprint (Gráfica), sendo que o cheque foi devolvido em16/12/2006 por motivo 35 (cheque fraudado), pois esse documento não é de emissão de correntista da CAIXA, ou seja, essa lâmina de cheque foi preenchida pelo fraudador (meliante). Ainda, afirmou que o autor sequer procurou manter contato coma agência da CEF descrita na lâmina do cheque, no momento emque o recebia. Comefeito, não obstante ter adotado a conduta prevista na legislação pertinente (Lei nº 7.357/85, Resoluções nº 1.631/89 e nº 1.682/90, ambas do Banco Central), qual seja cancelado o cheque pela alínea 35, entendo que tal conduta, por si só, não exime a responsabilidade da ré quanto ao dano sofrido pelo autor.Ora, tendo emvista a magnitude do evento ocorrido, compotencial de dano a terceiros/fraudes, objetivamente aferível pelo número de cártulas roubadas/furtadas, tal circunstância, por si só, impõe o dever/obrigação à instituição financeira de adotar medidas concretas como fimde prevenir lesão a eventuais afetados coma circulação dos títulos, comos quais, necessariamente, viria a relacionar-se, ainda que de maneira reflexa, através dos descontos dos cheques. Diante desta situação previsível objetivamente, apta a desencadear relações jurídicas futuras, a obrigação/dever de minimizar os danos é decorrente da bo -fé objetiva, a qual determina condutas esperadas sob a pauta ética de minimização das perdas/consequências no vínculo jurídico estabelecido.Assim, não se mostra razoável que terceiros, a despeito de não possuíremrelação jurídica direta coma instituição financeira, soframprejuízos pela negligência da ré emdar publicidade a umroubo de lâminas de cheque, que, ao que tudo indica, foi de grande monta, gerando diversos prejuízos.O banco, por isso, deveria adotar todas as cautelas necessárias e possíveis para a divulgação do sinistro (roubo) dos talonários de cheques no intuito de evitar prejuízos a seus clientes e a terceiros de bo -fé. Dentre as medidas possíveis, como acima mencionado, destaca-se que a comunicação aos órgãos de consulta de cheques ou de proteção ao crédito é o mecanismo mais eficaz de propagação das informações relativas aos títulos emcirculação no mercado, não havendo que cogitar de violação ao princípio da legalidade por ser exigível tal atitude do banco para cumprimento do seu dever de informação.Ainda que não fosse, não há nos autos sequer informação do registro da ocorrência na delegacia de polícia.Lado outro, o autor comprovou ter acessado as informações disponibilizadas pelos cadastros de restrição ao crédito, ACHEI-RECHEQUE, para certificar-se da regularidade da situação cadastral do emitente, e não foramconstatadas restrições, inclusive quanto ao cheque emsi (f. 18). Assim, não havia motivo para recusa-lo como forma de pagamento.Não se monstra razoável tambéma alegação da ré de que só se responsabilizaria se o autor a tivesse instado para prestar informação acerca do cheque emquestão e tivesse sido recusado ou concedido de modo equivocado, até porque não é disponibilizado tal serviço fora do horário comercial, bemcomo emrazão do dever de agir imposto pela bo -fé, emdecorrência da quantidade de lâminas furtadas e prévia ciência do fato pela instituição financeira.No mais, o dano sofrido pelo autor também se mostra presente, representado pelo cheque acostado à f. 16.Por conseguinte, é patente o nexo de causalidade entre conduta da ré (omissão) e o dano material enfrentado pelo autor (R$ 954,00). Finalmente, a culpa do agente configura-se, como acima registrado, diante da ausência de propagação das informações relativas ao título roubado emcirculação no mercado.Emsuma, há obrigação do banco réu de reparar o dano material sofrido pelo autor emrelação ao cheque de f. 16.3. DispositivoDiante do exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o processo pelo seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré na reparação do dano material sofrido pelo autor relativamente ao cheque de f. 16. Sobre o valor da condenação (R$ 954,00), incidirão juros de mora, desde a citação, bemcomo correção monetária, a partir da data de devolução (16/12/2005), nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.Condeno a ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.Sentença não sujeita ao reexame necessário.P. R. I.

0015051-59.2009.403.6000 (2009.60.00.015051-6) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004597-74.1996.403.6000 (96.0004597-6)) UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 1118 -SEBASTIAO ANDRADE FILHO) X VALTER FRANCISCO DOTTO X GUILHERME MARCHIORO (MS005065 - AMILCAR SILVA JUNIOR)

Converto o julgamento emdiligência.A União ajuizou a presente ação contra Valter Francisco Dotto e Guilherme Marchioro, objetivando a condenação dos réus a restituíremo valor de R$ 10.623,97, que teria sido reconhecido como excesso emembargos à execução, mas, na ocasião, a importância já havia sido depositada e levantada nos autos principais.Sucede que de acordo comos documentos de fls. 27-9 e 42-47 a execução teria sido apresentada somente por Valter Francisco Dotto, que foi o beneficiário no RPV, titular do depósito e quemteria levantado o valor.Assim, manifestem-se as partes sobre eventual ilegitimidade de Guilherme Marchioro.Tendo emvista que documento de f. 7 é cópia juntada pela autora e diz respeito à ação nº 96.4597-6, intime-se o advogado Amilcar Silva Junior para regularizar a representação processual do réu Valter Francisco Dotto, sob pena de arcar comas efeitos previstos no 2º do art. 104, do CPC: o ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele emcujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.Intimem-se. Oportunamente, retornemos autos conclusos para sentença, observando-se a mesma data da conclusão (13.10.2011).

0009638-31.2010.403.6000 - JOSE ORLANDO DE MATTOS (MS007878 - VANESSA RIBEIRO LOPES E MS011571 - DENISE FELICIO COELHO) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (MS002724 - DORAMARIAHAIDAMUS MONTEIRO)