Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Outubro de 2017

Por fim, este signatário manifesta anuência às considerações apresentadas pelos dirigentes da EMATER-RIO e PESAGRO-RIO, empresas vinculadas desta SEAPPA, e, também, manifesta anuência à opinião do titular de sua Superintendência de Desenvolvimento Rural, retro descrita.

Sendo o que havia a ser tratado, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

JAIR BITTENCOURT, Secretário de Estado

Ao Excelentíssimo

Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

M.D. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

OFÍCIO GDTJ Nº 375/2017

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2017.

DESPACHO

A imprimir

Em 03.10.2017

DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Na qualidade de Líder da Bancada do Partido Republicano Brasileiro, indico, de acordo com o Parágrafo único do Art. 23 do Regimento Interno, o meu nome para ocupar a vaga na Comissão Permanente de Defesa Civil, no lugar do Deputado Benedito Alves, do mesmo partido, que passa a não mais fazer parte da Comissão.

Aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Deputada TIA JÚ

Ao

Exmo. Sr.

Deputado JORGE PICCIANI

MD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

OFÍCIO SES/GS/Nº 608/2017

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.

DESPACHO :

A imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 02.10.2017.

DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.

Assunto: Ações adotadas pela Secretaria de Estado de Saúde com vistas ao controle, redução de despesas e eficiência do gasto público.

Senhor Presidente,

Considerando a queda na arrecadação das receitas estaduais e a grave crise econômica que recai sobre o Estado do Rio de Janeiro, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de encaminhar as ações adotadas em minha gestão, iniciada em 4 de janeiro de 2016, que tiveram por objetivo a redução das despesas e o aumento do controle e da eficiência do gasto público.

Desde que assumi a Secretaria de Estado de Saúde (SES), promovi a revisão e renegociação de diversos contratos, ações que culminaram em uma economia de cerca de R$1,4 bilhão/ano. Tais ações foram fundamentais para garantir o funcionamento das unidades públicas de saúde e a assistência à população, já que a Saúde recebeu, ao longo de 2016, apenas 40% de seu orçamento previsto.

A revisão das despesas com contratos e serviços incidiu sobre todas as áreas da SES, incluindo o fim de aluguel de imóveis, redução e reorganização do apoio administrativo, extinção de aluguel de carros, fim das cooperativas médicas e, sobretudo, a repactuação dos contratos firmados com as organizações sociais de saúde e os serviços sob gestão compartilhada.

Portanto, com o objetivo de maximizar a oferta assistencial à população, em um contexto de crise e restrição orçamentária, adotaram-se várias medidas que visam à contenção, transparência e eficiência de gastos, em especial o seguinte.

OFÍCIO SEFAZ/CG Nº 1122/2017

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2017.

DESPACHO :

A imprimir. Dê-se ciência ao autor.

Em 03.10.2017.

DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.

Assunto: Ofício nº SMRI nº 119/2017 - ALERJ

Anexos: 02 Fls., 86 e 88 do Processo nº E-04/083/117/2017 e CD-ROM

Senhor Presidente em exercício,

Em atenção ao ofício em referência, autuado nesta Secretaria sob o nº E-04/083/117/2017, requisitando informações acerca da despesa de pessoal dos profissionais lotados nas Organizações Sociais com contratos com o Estado do Rio de Janeiro, esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminha, em complemento ao Ofício SEFAZ/CG nº 1037/2017, em anexo, as informações prestadas pela Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas da Subsecretaria de Gestão de Pessoas desta Pasta.

Atenciosamente,

AMAURY PERLINGEIRO DO VALLE

Chefe de Gabinete

ID. 4.280.832-4

Exmº. Sr.

DEPUTADO ANDRÉ CECILANO

DD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

OFÍCIO GLPMDB S/Nº/2017

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2017.

DESPACHO

A imprimir

Em 03.10.2017

DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE

Exmo. Senhor Presidente,

Apresentando-lhe meus cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para, na qualidade de líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, indicar o nome da deputada Ana Paula Rechuan para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E DISCUTIR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, EM FUNÇÃO DA CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo Requerimento nº 264/2017.

Certo da habitual atenção aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, protestos de elevada estima e distinta consideração.

Deputado RAFAEL PICCIANI

Ao

Exmo. Sr.

Deputado ANDRÉ CECILIANO

MD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

OFÍCIO GLPSOL S/Nº/2017

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2017.

DESPACHO

A imprimir

Em 03.10.2017

DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Na condição de líder da Bancada do PSOL, indico o nome do Deputado Wanderson Nogueira para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E DISCUTIR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, EM FUNÇÃO DA CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Cordialmente,

Deputado MARCELO FREIXO

Ao

Exmo. Sr.

Deputado ANDRÉ CECILIANO

MD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

OFÍCIO GLSDD S/Nº/2017

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.

DESPACHO

A imprimir

Em 03.10.2017

DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE

Exmº Senhor Presidente,

Apresentando-lhe meus cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para, na qualidade de líder do Partido Solidariedade - SDD, indicar o meu nome para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E DISCUTIR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, EM FUNÇÃO DA CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo Requerimento nº 264/2017.

Certo da habitual atenção aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Deputado TIO CARLOS

Ao

Exmo. Sr.

Deputado ANDRÉ CECILIANO

MD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

PARECER

DA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 318/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

AUTOR: DEPUTADO CARLOS OSÓRIO

RELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

O Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para a realização de Sessão Solene para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural no Estado do Rio de Janeiro.

I I-V O T OD OR E L A T O R

Tendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.

Sala das Sessões, 03 de outubro de 2017.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Relator

III- CONCLUSÃO

A MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 318/2017.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2017.

Deputados JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.

PARECER

DA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 321/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ABRIGO DOCE MORADA”.

AUTOR: DEPUTADO ARAMIS BRITO

RELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS

(FAVORÁVEL)

I-RELATÓRIO

O Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Abrigo Doce Morada.

I I-V O T OD OR E L A T O R

Tendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 421/2017, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.

Sala das Sessões, 03 de outubro de 2017.

DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS

Relator

III- CONCLUSÃO

A MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 321/2017.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2017.

Deputados JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.

MOÇÃO Nº 0927/2017

MOÇÃO DE REPÚDIO E INDIGNAÇÃO À EXPOSIÇÃO DA MOSTRA DE ARTE QUEERMUSEU.

Autores: MILTON RANGEL E OUTROS

DESPACHO :

A imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o Art. 103 do Regimento Interno.

Em 03.10.2017

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência

Solicito à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja inserida nos anais desta Assembleia Legislativa, MOÇÃO DE REPÚDIO E INDIGNAÇÃO À EXPOSIÇÃO DA MOSTRA DE ARTE QUEERMUSEU, que será realizada no Museu de Arte do Rio - MAR, na cidade do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade do curador Gaudêncio Fidelis financiada pelo Banco Santander, através da Lei Rouanet, pelo valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), com o tema “diversidade”.

Esta amostra chocou as pessoas pelo seu conteúdo bizarro, com a intenção de erotizar o público infantil, com cenas de sexo explícito e prostituição infantil (pedofilia), erotizar o público infantil, com cenas de sexo explícito e prostituição infantil (pedofilia), expôs imagens de sexo com animais (zoofilia), vilipêndio a símbolos e objetos religiosos, obscenidades com imagens sacras, ofendendo a prática litúrgica religiosa, configurando-se em tese apologia aos crimes previstos no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, art. 241-C do ECA e no art. 208 do Código Penal.

Vale ressaltar que todas essas “obras” serão expostas sem a devida classificação etária, ou seja, sem censura, constrangendo famílias que sem aviso prévio, acompanhadas de crianças e adolescentes visitaram a exposição.

Diante do exposto, nos manifestamos contrários a realização desta MOSTRA DE ARTE QUEERMUSEU e registramos nos anais desta Casa Legislativa a presente MOÇÃO DE REPÚDIO E INDIGNAÇÃO ao posicionamento desrespeitoso do curador Gaudêncio Fidelis, do Banco Santander e da diretoria do MAR, responsáveis pela referida exposição, utilizando verbas públicas para ferir a legislação vigente e agredir a formação moral, bons costumes e valores familiares da população fluminense.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017. Deputados: MILTON RANGEL, EDSON ALBERTASSI, RAFAEL PICCIANI, IRANILDO CAMPOS, DIONÍSIO LINS, BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, JOÃO PEIXOTO, TIA JU, TIO CARLOS, DICA, FIGUEIREDO, DR. GOTHARDO, GIL VIANNA, ANDRÉ CECILIANO, ARAMIS BRITO BEBETO, BENEDITO ALVES, CHICO MACHADO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CORONEL JAIRO, DANIELE GUERREIRO, DR. DEODALTO, FÁBIO SILVA, FLÁVIO BOLSONARO, JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MÁRCIA JEOVANI, NIVALDO MULIM, PAULO MELO, PEDRO AUGUSTO, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SILAS BENTO, ZÉ LUIZ ANCHITE, ZITO.

Moções

DEPUTADA TIA JU

0928 - DE REPÚDIO ao artista WAGNER SCHWARTZ, pela performance com nudez, na qual ficou nu na presença de adultos e crianças, sendo tocado por elas, na abertura do 35º Panorama de Arte Brasileira, promovido pelo Museu de Arte Moderna de São Paulo.

Id: 2062192

Plenário

ATA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO 2017.

Às 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gotardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (65) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.

(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.

Passa-se à

Ordem do Dia

O SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem também, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, têm a palavra os Deputados Marcelo Freixo e, em seguida, Gilberto Palmares e Luiz Paulo.

O SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Presidente, hoje pela manhã - queria a atenção do líder do Governo -, houve uma audiência pública da Comissão de Transportes, presidida pelo Deputado Marcelo Simão. Eu estive presente - o Deputado Osório também estava na audiência - porque o assunto acabou chegando à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Trata-se da questão dos ambulantes que trabalham no metrô: uma Resolução assinada em agosto, baseada em um decreto de 1979, na época do regime ditatorial civil, que fez com que a guarda do metrô pudesse apreender as mercadorias dos ambulantes. Fizemos um grande debate na audiência pública de hoje - porque, ao nosso ver, é ilegal, pois hoje é uma concessionária, é um serviço privado, que não pode, então, ter uma função pública de segurança -, buscando um consenso, entendendo que o trabalho informal hoje tem sido importante na economia do Rio de Janeiro.

Deputado Edson Albertassi, a minha questão é que o Secretário de Transportes veio à Casa convidado pelo Deputado Marcelo Simão - a audiência foi no auditório Nelson Carneiro - e, como estava cheio de metroviários e ambulantes, mas em um clima absolutamente democrático - era uma audiência pública -, com representantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Guarda Municipal e dos sindicatos, S.Exa. simplesmente ligou lá de baixo dizendo que tinha muita gente na audiência e que ele não iria participar. Ora, era uma audiência pública que transcorreu perfeitamente, com propostas extremamente importantes sobre o que é melhor para o metrô e para a Cidade do Rio de Janeiro.

Falando não como Deputado de oposição, mas como Deputado, repudio a atitude do Secretário, porque quem tem cargo público não pode ter medo da população, não pode se negar a participar. É um desrespeito ao Parlamento o que o Secretário fez na Assembleia Legislativa hoje: veio à Casa e se negou a participar. O presidente da Comissão de Transportes, e eu sou testemunha, disse que não havia problema, que ele, por favor, fosse participar, já que o clima não era hostil - mesmo assim, desconsiderando a importância do Parlamento, desrespeitando o Parlamento, o Secretário de Transportes não participou da audiência.

Fica aqui o meu repúdio a essa atitude covarde e ruim para quem tem vida pública, e o relato para os demais Deputados. Não é compatível com a função que exerce e com a importância do cargo uma postura como essa.

Muito obrigado.

O SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.