Página 809 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Outubro de 2017

COMARCA DE CAPANEMA

SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA

PROCESSO: 00003670420128140013 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO Ação: Procedimento Sumário em: 02/10/2017---REQUERENTE:BENEDITO FERREIRA DO NASCIMENTO Representante (s): OAB 16269-B - BRUNO HENRIQUE REIS GUEDES (ADVOGADO) REQUERIDO:BRADESCO AUTORE CIA DE SEGUROS Representante (s): OAB 17031 - CAMILA DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO) . SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada por BENEDITO FERREIRA DO NASCIMENTO, em face de BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS, todos qualificados nos autos. Despacho de fls. 35, foi deferido os benefícios da justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida. Em audiência às fls. 75, restou infrutífera a conciliação. Contestação às fls. 77/88. Despacho de fls. 93, intimando o Requerente, por meio de seu patrono para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito. Certificado às fls. 94, que o requerente foi intimado, não apresentando manifestação nos autos. É o relatório. DECIDO Com efeito, cumpre as partes atenderem aos provimentos judiciais dentro do prazo proposto, sob pena de preclusão. A parte Requerente não cumpriu o determinado em despacho dentro do prazo estipulado por este juízo, deixando transcorrer in albis. Assim, vejo a necessidade de extinção do feito, vez que a Requerente não apresentou manifestação nos autos, diligencia indispensável para o prosseguimento do feito demonstrando falta de interesse. PELO EXPOSTO, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Isento as partes de custas, despesas processuais ante a gratuidade deferida na presente ação. P.R.I. Após as formalidades legais, arquive-se. Capanema (PA), 02 de outubro de 2017. ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível de Capanema

PROCESSO: 00110878120118140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO Ação: Procedimento Comum em: 03/10/2017---REQUERENTE:ADENILSON SILVA PEREIRA Representante (s): OAB 15811 -DENNIS SILVA CAMPOS (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARA. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO proposta por Adenilson Silva Pereira, em face do ESTADO DO PARÁ, todos identificados nos autos. Versa a lide, em síntese, ao reconhecimento do direito alegado pelo autor, policial militar, à percepção do adicional de interiorização criado pela Lei Estadual nº 5.652, de 21 de janeiro de 1991. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do TJE/PA, conforme se constata da Súmula nº 21: O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta. Nada obstante, encontra-se pendente de julgamento perante o Tribunal Pleno do Egrégio TJE/PA, nos autos do processo nº 0014123-97.2011.8.14.0051, de Relatoria de Exa. Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, incidente de arguição de inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 48, da Constituição Federal, fundamento normativo da Lei Estadual, nº 5.652, de 21 de janeiro de 1991, por violação à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, na forma do art. 61, § 1º, inciso II, alíneas a, c, e f da Constituição Federal, para a propositura de projeto de lei que versa sobre servidores públicos e sua remuneração. In casu, sendo o juízo quanto à (in) constitucionalidade do art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual questão prejudicial ao julgamento do mérito da demanda; estando este juiz, por força do art. 927, inciso V do CPC, vinculado à orientação do plenário ou do órgão especial ao qual se encontra vinculado, deve este feito ser suspenso na forma do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC. Isto posto, na forma do art. 313, inciso V, alínea a, e § 4º, do CPC, determino a suspenção deste processo e de todos que versarem, ainda em fase de conhecimentos, sobre a mesma matéria - concessão/incorporação de adicional de interiorização de policiais militares - até decisão final do Tribunal Pleno do Egrégio TJE/PA no incidente de arguição de inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 48, da Constituição Estadual, suscitado nos autos do processo nº 0014123-97.2011.8.14.0051, da Relatoria da Exa. Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, limitada ao prazo de 01 (um) ano a partir desta decisão. Capanema (PA), 03 de outubro de 2017. ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Capanema

PROCESSO: 00111401020118140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO Ação: Procedimento Comum em: 03/10/2017---REQUERENTE:JOSE FLAVIO DE MENDONCA Representante (s): OAB 15811 -DENNIS SILVA CAMPOS (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARA. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO proposta por José Flávio de Mendonça, em face do ESTADO DO PARÁ, todos identificados nos autos. Versa a lide, em síntese, ao reconhecimento do direito alegado pelo autor, policial militar, à percepção do adicional de interiorização criado pela Lei Estadual nº 5.652, de 21 de janeiro de 1991. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do TJE/PA, conforme se constata da Súmula nº 21: O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta. Nada obstante, encontra-se pendente de julgamento perante o Tribunal Pleno do Egrégio TJE/PA, nos autos do processo nº 0014123-97.2011.8.14.0051, de Relatoria de Exa. Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, incidente de arguição de inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 48, da Constituição Federal, fundamento normativo da Lei Estadual, nº 5.652, de 21 de janeiro de 1991, por violação à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, na forma do art. 61, § 1º, inciso II, alíneas a, c, e f da Constituição Federal, para a propositura de projeto de lei que versa sobre servidores públicos e sua remuneração. In casu, sendo o juízo quanto à (in) constitucionalidade do art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual questão prejudicial ao julgamento do mérito da demanda; estando este juiz, por força do art. 927, inciso V do CPC, vinculado à orientação do plenário ou do órgão especial ao qual se encontra vinculado, deve este feito ser suspenso na forma do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC. Isto posto, na forma do art. 313, inciso V, alínea a, e § 4º, do CPC, determino a suspenção deste processo e de todos que versarem, ainda em fase de conhecimentos, sobre a mesma matéria - concessão/incorporação de adicional de interiorização de policiais militares - até decisão final do Tribunal Pleno do Egrégio TJE/PA no incidente de arguição de inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 48, da Constituição Estadual, suscitado nos autos do processo nº 0014123-97.2011.8.14.0051, da Relatoria da Exa. Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, limitada ao prazo de 01 (um) ano a partir desta decisão. Capanema (PA), 03 de outubro de 2017. ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Capanema

PROCESSO: 00111581720118140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO Ação: Procedimento Comum em: 03/10/2017---REQUERENTE:FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA Representante (s): OAB 15811 - DENNIS SILVA CAMPOS (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARA. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO proposta por Francisco Pinheiro da Silva, em face do ESTADO DO PARÁ, todos identificados nos autos. Versa a lide, em síntese, ao reconhecimento do direito alegado pelo autor, policial militar, à percepção do adicional de interiorização criado pela Lei Estadual nº 5.652, de 21 de janeiro de 1991. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do TJE/PA, conforme se constata da Súmula nº 21: O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta. Nada obstante, encontra-se pendente de julgamento perante o Tribunal Pleno do Egrégio TJE/PA, nos autos do processo nº 0014123-97.2011.8.14.0051, de Relatoria de Exa. Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, incidente de arguição de inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 48, da Constituição Federal, fundamento normativo da Lei Estadual, nº 5.652, de 21 de janeiro de 1991,