Página 1661 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Outubro de 2017

condição da ação não se vincula a questão envolvendo a existência ou não de responsabilidade a ele atribuível por obrigações resultantes do contrato de trabalho subjacente à ação, questão que diz respeito ao próprio mérito da ação, e assim deve ser examinada. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Mérito

1.- Relação subjacente à ação: termo inicial da suspensão de sua execução

Divergem as partes acerca do termo inicial de suspensão da execução do contrato de trabalho subjacente à ação: se a partir de 21/01/2016, conforme afirmado na petição inicial, ou "meados de 2015", conforme sustentado em contestação.

No particular, não há qualquer elemento capaz de autorizar convencimento quanto ao acerto de qualquer das teses e, à falta de desoneração do encargo probatório correspondente - afeto aos RR., por incidência da teoria da aptidão para a prova, em razão do quanto dispõe o art. 12 da Lei Complementar 150/2015 - "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo" -, resta presumir favoravelmente à versão exposta na petição inicial.

Tem-se, assim, que o termo inicial de suspensão da execução do contrato de trabalho subjacente à ação coincidiu com 21/01/2016 e, por extensão, que a A. executou o trabalho até 20/01/2016 - o que deve ser observado para todos os efeitos desta decisão.

2.- Duração do trabalho: horas extras; intervalo; feriados

Como regra, a duração do trabalho normal é, também para o empregado doméstico, desde 03/04/2013 (EC 72/2013), limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, limites que podem ser alterados por meio de compensação de horários (CF, art. , inc. XIII); e, por outro lado, o trabalho extraordinário deve ser remunerado em, no mínimo, 50% a mais que o trabalho normal (CF, art. , inc. XVI). Aos trabalhadores domésticos também se assegura o gozo de intervalo destinado a repouso e alimentação, no mínimo de 1 hora e no máximo de 2 horas, mas somente a partir da vigência da Lei Complementar 150/2015 (02/06/2015).

E aos empregados domésticos é assegurado o gozo de repouso remunerado em dias feriados (Lei 605/1949, art. , com a redação conferida pela Lei 11.324/2006); e, em contrapartida ao trabalho prestado em tais dias, a remuneração em dobro (Lei 605/1949, art. ).

No caso dos autos, a respeito da efetiva duração do trabalho prestado pela A., os relatos colhidos em audiência consignam: durante o último mês trabalhava um sábado sim outro não; almoçava com as crianças, o que demandava em torno de 30 minutos; [...] durante todo o período faltou ao trabalho uns 03 dias, tendo apresentado à ré os respectivos atestados (A.)

a autora faltava ao trabalho 05 ou 06 dias ao mês; a autora justificava verbalmente as ausências, mas somente em 03 ou 04 vezes apresentou algum "papel" com aquela finalidade; [...] a autora trabalhava de segundas a sextas-feiras e, durante o primeiro ano, em 02 sábados ao mês; durante o primeiro ano a autora trabalhava das 08h30min ou 09h às 15h30min ou 16h; depois, a autora passou a trabalhar das 09h ou 09h30min às 16h ou 16h30min; a autora parava para almoçar em intervalos que variavam de 40 minutos a 01 hora e 20 minutos; a autora não trabalhava em feriados (R. JANAÍNA)

a autora trabalhou em sábados, não sabendo precisar se em todos, mas não trabalhou em feriados; não sabe os horários trabalhados pela autora; a autora apresentou algumas faltas ao trabalho, mas não sabe precisar quantas nem se a autora as justificou ou se ocorreram descontos nos salários (R. ANDRÉ)

Também aqui, os elementos disponíveis não autorizam convencimento quanto ao acerto de qualquer das teses apresentadas pelas partes e, à falta de desoneração do encargo probatório correspondente - afeto à A., por envolver fato constitutivo do direito (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, inc. I), até 01/06/2015, e aos RR., por incidência da teoria da aptidão para a prova, em razão do quanto dispõe o art. 12 da Lei Complementar 150/2015, a partir de 02/06/2015 -, resta presumir favoravelmente às versões contrárias.

Fixadas essas premissas e em atenção ao depoimento prestado pela A. em audiência, define-se que até 01/06/2015 o trabalho executado pela A. não conduziu à ocorrência dos fatos constitutivos do direito alegados na petição inicial; e a partir de 02/06/2015 a A. trabalhava de segundas-feiras a sábados, até 20/12/2015, e de segundas a sextas-feiras e em 1 (um) a cada 2 (dois) sábados, inclusive quando qualquer daqueles dias coincidiu com feriados, das 08h às 18h, com intervalo intrajornada equivalente a 30 (trinta) minutos.

A consideração do quanto até aqui decidido atesta a ocorrência de trabalho extraordinário e trabalho prestado em dias destinados a repouso (feriados), tudo a partir de 02/06/2015, enquanto que é incontroverso o inadimplemento das obrigações daí resultantes. A despeito de a Lei Complementar 150/2015 ter assegurado aos trabalhadores domésticos o gozo de intervalo destinado a repouso e alimentação, não estendeu a eles, ao menos expressamente, o direito à percepção de acréscimo sobre o valor da remuneração da hora de trabalho normal quando não concedido o intervalo, tal qual