Página 1512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Outubro de 2017

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO n. 0000134-73.2017.5.12.0001 (AP)

AGRAVANTE: FABIO COSTA AGRAVADA: ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO AMARILDO CARLOS DE LIMA EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVAMENTE A UM DOS DEVEDORES. Trata-se de execução definitiva quando a sentença transita em julgado quanto ao crédito devido e remanesce pendência de recurso do tomador de serviços somente quanto à responsabilidade solidária.

RELATÓRIO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante FÁBIO COSTA e agravada ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.

Da decisão da fl. 46, em que foi indeferido o pedido de prosseguimento da execução e determinado o arquivamento definitivo dos autos, o exequente interpõe agravo de petição.

Busca a reforma da decisão com o intuito de ver liberados os depósitos recursais no importe total de R$ 22.029,76, bem como o prosseguimento da execução em face da ex-empregadora até o atingimento total do débito de R$ 50.000,00, devidamente atualizado. Aduz que a sentença de mérito já transitou em julgado em face da empresa Orcali Serviços de Limpeza Ltda., tendo em vista que remanesce pendente recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina no TST apenas quanto à condenação solidária dos réus. Acresce que o título estabeleceu indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 e que não se trata de execução provisória, mas sim definitiva em relação à Orcali. Aduz que, com fulcro no art. 275 do Código Civil, o credor pode escolher quem vai executar dentre os condenados solidariamente, e que a decisão que advirá no TST não afeta a condenação já constituída quanto ao principal. Se for compreendido que se trata de execução provisória, invoca o disposto no art. 475-O, §§ 1º e , do CPC de 1973, alegando que recebe quantia escassa para a sua subsistência, bem