Página 1513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Outubro de 2017

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como o teor do art. 899 da CLT, aduzindo que o recurso de revista interposto pelo Estado de Santa Catarina possui somente efeito devolutivo.

A executada apresenta contraminuta.

O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito.

Despachei na fl. 69 determinando ao agravante que suprisse a ausência de instrumento de procuração outorgada ao seu advogado.

Foi cumprida a medida segundo a petição do marcador 34.

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de petição e da contraminuta porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVAMENTE A UM DOS DEVEDORES.

Busca o exequente a reforma da decisão da fl. 46 com o intuito de ver liberados os depósitos recursais no importe total de R$ 22.029,76, bem como o prosseguimento da execução em face da ex -empregadora até o atingimento total do débito de R$ 50.000,00, devidamente atualizado. Aduz que a sentença de mérito já transitou em julgado em face da empresa Orcali Serviços de Limpeza LTDA., tendo em vista que remanesce pendente recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina no TST apenas quanto à condenação solidária dos réus. Acresce que o título estabeleceu indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 e que não se trata de execução provisória, mas sim definitiva em relação à Orcali. Aduz que, com fulcro no art. 275 do Código Civil, o credor pode escolher quem vai executar dentre os condenados solidariamente, e que a decisão que advirá no TST não afeta a condenação já constituída quanto ao principal. Se for compreendido que se trata de execução provisória, invoca o disposto no art. 475-O, §§ 1º e , do CPC de 1973, alegando que recebe quantia escassa para a sua subsistência, bem como o teor do art. 899 da CLT, aduzindo que o recurso de revista interposto pelo Estado de Santa Catarina possui somente efeito devolutivo.

Verifico nos autos que a empresa Orcali Serviços de Limpeza LTDA., primeira reclamada na ação trabalhista 0010641-35.2013.5.12.0001, foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00 (fls. 08-15). O Estado de Santa Catarina foi condenado solidariamente ao pagamento da parcela. A sentença foi mantida neste TRT e a ré Orcali Serviços de Limpeza LTDA. não

recorreu da decisão que trancou o seguimento do recurso de revista interposto (fl. 23). E o recurso de revista interposto pelo ente federativo estadual restringiu-se apenas à responsabilidade solidária imposta na sentença, conforme pesquisa efetuada na aba "consulta pública" do sítio eletrônico do PJE.

Na petição do marcador 19, o ora agravante requereu o prosseguimento da execução, nos termos do art. 880 da CLT, com a liberação dos depósitos recursais efetuados pela reclamada no processo de conhecimento.

A Vara do Trabalho rejeitou o pedido mediante os seguintes fundamentos (fl. 46):

Considerando a rapidez que tem sido dada ao andamento dos processos, tanto em primeira quanto em segunda instância e, tendo em vista a onerosidade decorrente do número de diligências (liquidação preliminar, expedição de mandados, penhoras, impugnações, etc.) para a execução provisória de itens da condenação que poderão sofrer modificação em instância recursal, o pedido, com base nos indefiro princípios da celeridade, economia processual e eficiência. (grifei)

Diante do trânsito em julgado da sentença em relação à primeira ré, Orcali Serviços de Limpeza LTDA., o título judicial já pode ser executado plenamente, não se tratando de execução provisória, ao contrário do que compreendeu a Vara do Trabalho. Remanesce apenas pendência recursal quanto à responsabilidade solidária do Estado de Santa Catarina.

Nesse sentido, a agravante está amparada pelo disposto no art. 275 do Código Civil:

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam