Página 4 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 5 de Outubro de 2017

EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00001019-6

COMARCA: Capital

ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 12ª Promotoria de Justiça

Data da Instauração: 30/1/2014

Data da Conclusão: 29/9/2017

Partes: Associação dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Florianópolis e Câmara Municipal de Florianópolis.

Conclusão: inquérito civil. Denúncia dando conta de suposta inconstitucionalidade da Lei n. 8.842/2012, que fixou os subsídios dos Vereadores da Legislatura 2013-2016, de Florianópolis. Suposta inclusão indevida dos valores referentes ao auxílio moradia recebido pelos deputados estaduais. Afronta ao art. 29, inciso VI, e, da Constituição Federal de 1988. Observância ao princípio da anterioridade. Vereadores beneficiados que não tiveram qualquer cooperação para a formação do diploma que fixou seu subsídio. Boa-fé. Impossibilidade de determinação do ressarcimento. Arquivamento que se impõe.

Membro do Ministério Público: Anelize Nascimento Martins Machado

EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2016.00007568-7

COMARCA: Capital

ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 10ª Promotoria de Justiça

Data da Instauração: 29/9/2016

Data da Conclusão: 29/9/2017

Partes: Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Estado de Santa Catarina (Secretaria de Estado da Saúde/Hospital Infantil Joana de Gusmão).

Conclusão: dando conta da inexistência de fila de espera para realização de cirurgias cardíacas no Hospital Infantil Joana de Gusmão, as quais vem sendo realizadas pelo Hospital Jesser Amarante de Joinville/SC, que é referência em cirurgia cardíaca infantil no Estado, promovo o arquivamento, com fulcro no art. 25, inciso I, do Ato n. 335/2014/PGJ.

Membro do Ministério Público: Benhur Poti Betiolo

EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2017.00004022-5

COMARCA: Capital

ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 12ª Promotoria de Justiça

Data da Instauração: 6/7/2017

Data da Conclusão: 29/9/2017

Partes: anônimo e a apurar.

Conclusão: inquérito civil. Denúncia dando conta de suposta irregularidade na designação de contador da Secretaria da Fazenda para realização de atendimento à distância de outras unidades ao longo do estado. Prática amparada pelo Decreto n. 2056/2009. Servidor que ainda atua presencialmente e registra sua frequência perante a sede de Araranguá. Inexistência de pagamento de qualquer gratificação pelo exercício de atividades à distância. Ausência de ilegalidade. Ato discricionário. Arquivamento que se impõe.

Membro do Ministério Público: Anelize Nascimento Martins Machado

EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2017.00004351-1

COMARCA: Chapecó

ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 10ª Promotoria de Justiça

PESSOA CIENTIFICADA : Janilce Luzia dos Santos de Almeida.

A pessoa identificada no presente edital fica cientificada da decisão abaixo, bem como de que poderá apresentar razões escritas ou documentos ao Ministério Público no prazo de 10 dias.

EXTRATO DA DECISÃO : dessa forma, havendo elementos caracterizadores de ato de ilegalidade, violadores dos princípios da impessoalidade e imoralidade, recomendou-se ao Município a imediata exoneração do servidor Francisco Elói Corá ou de Marcelo Rossato, o que foi acatado pela administração municipal por meio do Decreto n. 156/2017, de 15/8/2017, mediante a exoneração de Francisco (fls. 125/126). [...] Portanto, cessada a ilegalidade que originou este procedimento, promovo o arquivamento do presente Procedimento Preparatório.

Membro do Ministério Público: Elaine Rita Auerbach