Página 1110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2017

Int. - ADV: MARIANA JORGE TODARO (OAB 201455/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO NATALIA CRISTINA TORRES ANTONIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VÂNIA VENERANDO DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0111/2017

Processo 0000860-78.2017.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcilene Mendes da Silva - BANCO BRADESCO S/A - Vistos.Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 07 de novembro de 2017, às 18:30 horas.Intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

Processo 1001925-91.2017.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Alexandre Pavan - -Daniela Hermano de Oliveira Pavan - Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos.Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 07 de novembro de 2017, às 18:00 horas.Intimem-se. - ADV: FERNANDA LORENCINI MONTAGNOLI (OAB 223610/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP)

Processo 1002109-47.2017.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Emerson Luis Agnolon -Emerson Luis Agnolon - NOTA DE CARTÓRIO: Nos termos do Comunicado CG 2290/2016 do Eg. TJ/SP, fica Vossa Senhoria (Dr. Emerson Luis Agnolon) INTIMADO que a Carta Precatória digital (fls. 17/18), a qual encontra-se disponível nos autos digitais do presente processo, deverá ser distribuída por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, comprovando-se nos autos em 10 dias. - ADV: EMERSON LUIS AGNOLON (OAB 187682/SP)

Processo 1002159-73.2017.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Safety Group Odontologia Eireli - NOTA DE CARTÓRIO: Nos termos do Comunicado CG 2290/2016 do Eg. TJ/SP, fica Vossa Senhoria (Dra. Fernanda Lorencini Montagnoli) INTIMADA de que a Carta Precatória Digital (fls. 33/34), a qual encontrase disponível nos autos digitais do presente processo, deverá ser distribuída por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, comprovando-se nos autos em 10 dias. - ADV: FERNANDA LORENCINI MONTAGNOLI (OAB 223610/SP)

Processo 1002170-05.2017.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anna Barbara Wild Furrer - NOTA DE CARTÓRIO: Nos termos do Comunicado CG 2290/2016 do Eg. TJ/SP, fica Vossa Senhoria (Dra. Mariana Jorge Todaro) INTIMADA de que a Carta Precatória Digital (fls. 19/20), a qual encontra-se disponível nos autos digitais do presente processo, deverá ser distribuída por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, comprovando-se nos autos em 10 dias. - ADV: MARIANA JORGE TODARO (OAB 201455/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO NATALIA CRISTINA TORRES ANTONIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VÂNIA VENERANDO DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0112/2017

Processo 0000879-84.2017.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar -PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Vistos.Fls. 31: Ciente.No mais, intime-se o requerente a informar acerca da realização do procedimento cirúrgico pleiteado, notadamente quanto à necessidade e, se o caso, acerca do encaminhamento ou agendamento.Int. - ADV: FABIANA DE GODOI SILVA (OAB 225676/SP), JANAIRA MARTINS GUIRRO (OAB 293823/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO NATALIA CRISTINA TORRES ANTONIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VÂNIA VENERANDO DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0113/2017

Processo 0000876-32.2017.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.Conheço diretamente o pedido, posto que possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência ou ainda, prova pericial.Deferida a tutela antecipada às fls.17, esta fora cumprida pela municipalidade, conforme fls. 30/31.Citada (fls. 22/23), a municipalidade não ofertou contestação.No mérito o pedido é procedente.Nos termos dos artigos 208, IV, 211, § 2º, CF e art. 54, IV, ECA, a educação infantil é obrigação indeclinável precípua do Município e que não se submete à reserva do possível.Também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) dispõe em seu artigo que, “o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...) II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade (...)”Ademais, a Súmula nº 65 TJSP dispõe que: “ não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta e disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte de crianças e adolescentes”.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para confirmar os termos da tutela anteriormente concedida (fls. 17), determinando à requerida o cumprimento de obrigação de fazer consistente em matricular a menor Alice Perez Pirillo da Silva, filha de Mariana Pirillo de Oliveira e João Gabriel da Silva, nascida em 17/12/2016, no sistema de educação infantil, por meio de vaga em creche, próxima à sua residência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 500,00 por mês em que não houver disponibilização de vaga, limitada a R$ 10.000,00.Em consequência, extingo o presente feito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo de recurso de de 10 (dez) dias e o recolhimento do preparo é obrigatório, nos termos do art. “caput” e seus parágrafos da Lei nº 11.608/03 e art. 54 e § único da Lei nº 9.099/95 e Provimentos nº s 831/04; 833/04; 834/05; 884/05, do CSM.P.R.I. - ADV: JANAIRA MARTINS GUIRRO (OAB 293823/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO NATALIA CRISTINA TORRES ANTONIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VÂNIA VENERANDO DO NASCIMENTO