Página 6646 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Municípios e de suas autarquias e fundações.

O fato de o impetrante recolher antecipadamente o ICMS devido pelo seu sucessor na cadeia produtiva para repassar, posteriormente, ao Estado, não o reveste dos atributos do ente federativo.

A legislação tributária impõe à distribuidora o dever de recolher o ICMS referente à operação de venda de combustíveis, na qualidade de substituto tributário. A movimentação bancária decorrente do cumprimento de tal obrigação tributária não se encontra enumerada entre as hipóteses legais de desoneração da CPMF, o que desampara a pretensão do impetrante.

O entendimento proclamado pela Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. , I, da Lei 9.311/96 "afasta a cobrança da contribuição em relação às movimentações nas contas dos entes políticos", mas que referido "benefício fiscal não foi concedido em função da natureza dos valores movimentados, mas sim pelo critério da titularidade da conta bancária em que ocorrem as operações, visando não onerar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios" (REsp 1.262.800/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2011, DJe 19/9/2011).

No mesmo sentido, confira-se:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPMF. ART. , I E III, DA LEI 9.311/1996. ISENÇÃO. CONTA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO ABRANGÊNCIA.

1. A controvérsia deduzida no apelo resume-se em definir se a CPMF incide, ou não, sobre a transferência, aos cofres públicos, de tributos retidos por sociedade de economia mista na condição de substituta tributária.

2. A operação de transferência de tributos retidos, por substituição tributária, da conta corrente da substituta para os cofres públicos não se subsume às regras de isenção previstas no art. , I e II, da Lei 9.311/96, ainda que a operação seja realizada por sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos.

3. O inciso I do art. da Lei 9.311/96 afasta a cobrança da CPMF sobre os lançamentos realizados nas contas da União, dos Estados, do DF e dos municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, o que não é, evidentemente, o caso da recorrente, que é sociedade de economia mista. O benefício fiscal não foi concedido em função da natureza dos valores movimentados, mas pelo critério da titularidade da conta bancária em que ocorrem as operações, visando a não onerar a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios.

4. O inciso II do art. da Lei 9.311/96 isenta da contribuição os lançamentos para pagamento da própria CPMF, o que também não é o caso dos autos.

5. A regra do art. 111 do CTN determina que as isenções sejam interpretadas literalmente, ou seja, sem qualquer tipo de extensão não prevista legalmente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.

6. Recurso especial não provido.

(REsp 1.237.751/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/8/2012, DJe 24/8/2012)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.