Página 615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2017

como sucata em 03.02.2015. No entanto, a partir de 16.06.2015 até 03.03.2016 foi surpreendido com a notificação de várias infrações de trânsito. Está sendo cobrado do importe de R$ 1.6549,48, valor das multas emitidas tanto pelo DSV como pela municipalidade de Guarulhos. Pediu liminar para que seu nome fosse excluído do Cadin e suspensão da pontuação vinculada ao veículo arrematado posteriores a apreensão, medida deferida (fls. 59). Ao final pede a inexigibilidade do valor de R$ 1.659,48, correspondente ao valor das multas de trânsito registradas após a apreensão do veículo, com seu consequente cancelamento; cancelamento da pontuação das referidas infrações; cancelamento da suspensão de sua CNH e baixa de seu nome no CADIN. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de dilação probatória, estando os fatos devidamente comprovados pelos documentos juntados pelas partes.Afasto a alegação da incompetência do Juízo suscitada pelas Municipalidades.A Lei 12.153/09 instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) e Provimentos do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo designaram as Varas de Juizado Especial para processamento das ações de competência do JEFAZ para os locais onde não houvesse Vara da Fazenda Pública instalada.Além disso, o Código de Processo Civil permite ao autor o ingresso das ações em face do Estado em seu domicílio, conforme artigo 52, parágrafo único:Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. (grifos meus) Ainda que a lide seja integrada por entes municipais, o legislador não fez qualquer ressalva quanto a esta hipótese. Logo, não há que se falar em incompetência vez que o autor valeu-se de regra de competência prevista no próprio Código de Processo Civil. Tratando-se de atos praticados nos municípios de São Paulo e Guarulhos, não se mostra efetiva a dificuldade ou impossibilidade em discutir a demanda na Comarca de Santana de Parnaíba, onde, aliás, reside a autora.Segundo ALEXANDRE DE MORAES, in Direito Constitucional, Ed. Atlas, ed. 12ª, São Paulo, 2002, deve ser considerado o princípio do juiz natural (art. , XXXVII e LII, da CF), que ressalva a relevância do respeito às regras de fixação de competência estabelecidas pela legislação vigente, para a fiel observância deste princípio: “O referido princípio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a proibir-se, não só a criação de tribunais ou juízos de exceção, mas também de respeito às regras de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e imparcialidade do órgão julgador.”Neste sentido:”AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70012502191, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ARAKEN DE ASSIS, JULGADO EM 28/09/2005. “PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA EXCEÇÃO EM NOME DO ACESSO À JUSTIÇA. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE CACHOEIRINHA, MUNICÍPIO PRÓXIMO À CAPITAL. RÉ EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL (EPTC), SEDIADA EM PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA QUE SE DETERMINA PELO LUGAR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA (CPC, ART. 100, IV, A). EXCEÇÃO QUE SE IMPÕE ACOLHIDA. AGRAVO PROVIDO.” AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70011781572, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS, JULGADO EM 07/07/2005. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva da Municipalidade de São Paulo, tem-se que os argumentos apresentados não se sustentam. Nota-se que a ação foi proposta contra o ente público municipal responsável pela lavratura dos autos de infração e a consequente expedição da notificação pelo ente responsável pelo processo de cassação da carteira de habilitação.Portanto, a Municipalidade de São Paulo, pessoa jurídica integrantes do polo passivo possui legitimidade para responder a presente ação.Superadas as preliminares suscitas, passo ao exame do mérito.Nesse aspecto, os pedidos são procedentes.Com efeito, nos termos do art. 1º, caput e inciso IV, da Resolução 11 de 1998 do CONTRAN, a baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação em decorrência de sua venda ou leilão como sucata.Neste particular, dispõe o § 5º, inciso III, acrescido ao artigo acima pela Resolução 179 de 2005, que o órgão ou entidade de trânsito responsável pelo leilão solicitará ao órgão executivo estadual de trânsito de seu registro, a baixa do veículo, tomando as seguintes providências: “I. recolher, sempre que possível, os documentos do veículo; II. inutilizar as partes do chassi que contêm o registro VIN e suas placas; III. comunicar as providências tomad as ao órgão executivo estadual de trânsito de registro do veículo, que providenciará a baixa do registro”.Há de se observar ainda o que dispõe o art. 34 da Portaria 938 de 2006 do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, in verbis:”Artigo 34 - Ao arrematante de veículo leiloado como sucata será entregue certidão de baixa, atendidos os requisitos que regulam a matéria. § 1º A baixa do registro, realizada em procedimento distinto do leilão, antecederá a entrega do veículo ao arrematante, atendidos os seguintes requisitos: I recolhimento e inutilização dos documentos apreendidos ou retidos e das placas de identificação veicular; II recorte, recolhimento e inutilização das partes do chassi que contêm o registro VIN; e III identificação, por gravação, da origem das principais peças do veículo, vinculadas com o registro VIN. § 1º A baixa do registro cadastral será realizada pela unidade de trânsito do local em que o leilão foi realizado, atendida a legislação que regula a matéria. § 2º Incumbirá à Coordenadoria do RENAVAM/RENACH, quando o veículo estiver registro em outro órgão executivo estadual de trânsito, solicitar a desvinculação das restrições, dos débitos incidentes e da baixa cadastral, quando o caso”.Decorre dos atos normativos acima mencionados que cabe à Administração Pública Estadual proceder à baixa de veículo leiloado. Nesta esteira, realizado o leilão e procedida à baixa do veículo desaparece o vínculo jurídico de domínio com o antigo proprietário, razão pela qual, a partir deste momento, eventuais multas ou tributos derivados do veículo leiloado não podem ser atribuídos àquele.Conforme se extrai dos documentos juntados, o veículo descrito na inicial foi apreendido em 08.10.2013 (fls. 08/09) e leiloado como sucata no dia 03.02.2015 (fls. 12/13), de modo que os réus tinham ciência do leilão realizado, bem como da condição de sucata, tanto que foi procedida a baixa permanente da motocicleta no dia 12.09.2016, conforme reconhecida pelo corréu Detran em defesa (fls. 196/198). Isso torna inexigíveis todas as infrações de trânsito registradas após a data da apreensão da motocicleta (08.10.2013), ainda que tenha havido manifesto atraso pela baixa permanente, falha que não pode acarretar prejuízos ao autor, uma vez que estava desvinculado do bem apreendido e arrematado em leilão.Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas:ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO Infração cometida após o leilão da motocicleta Baixa que ocorreu posteriormente Anulação da multa - Devida Danos morais não caracterizados Recurso parcialmente provido (TJSP - Apelação 1002687-34.2015.8.26.0348; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão julgador: 12 Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 09/11/2016).APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Veículo apreendido e leiloado como sucata. Multas por infrações de trânsito cometidas anos após a arrematação do veículo em leilão. 1. Preliminares. Falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento. Inequívoco direito da autora de ver seu nome desvinculado do veículo ‘sub judice’ para todos os fins. 2. Mérito. Ilegalidade da imputação das autuações lavradas após o leilão e arrematação do bem como sucata. Responsabilidade do DETRAN de fornecer aos demais órgãos de trânsito os dados cadastrais dos veículos e condutores, com as devidas comunicações, anotações, baixas, etc. Exegese do artigo 22, XIV e XVI, do CTB. Manutenção da r. sentença que se faz de rigor. Preliminares rejeitadas; apelo não provido. (TJSP Apelação 1005741-35.2015.8.26.0048; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão julgador: 9 Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 23/03/2016).Tem-se, portanto, que cessado o domínio do autor em relação ao veículo automotor, cessa-se, igualmente, sua responsabilidade por eventuais