Página 65 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Outubro de 2017

Magistrado (s):

FERNANDO DA FONSECA MELO

FRANCISCO NEY GAIVA

Vistos, etc. A constrição de ativos financeiros que logre a totalidade da dívida executada vale por si só como penhora, bastando intimar as partes do respectivo resultado, não reclamando nenhuma outra providência burocrática. Neste sentido já se manifestou o STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. ART. 655-A E 659, § 6º, DO CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE PEÇAS EXTRAÍDAS DO PRÓPRIO SISTEMA. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR LAVRATURA DE TERMO OU AUTO DE PENHORA NOS AUTOS. 1. A partir do ato processual executivo da penhora, há a constrição de parcela do patrimônio do executado - afetada com o propósito de garantia e pagamento do débito -, recaindo sobre tantos bens quantos bastem para quitação do valor devido (CPC, art. 659). 2. No tocante à penhora on line, trata-se de procedimento por meio do qual o juízo, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (sistema Bacen-jud), o acesso a informações sobre depósitos bancários do executado, bem como permite o bloqueio de quantias correspondentes ao valor devido. 3. Inegavelmente, o espírito do legislador, ao prever referida ferramenta, foi o de, orientado pela economia processual, imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação dos feitos executivos, satisfazendo o direito do credor com a utilização de mínima atividade processual, o que se percebe na própria exposição de motivos da Lei n. 11.382/2006, pela qual se demonstrou a prevalência pelo informalismo. Esta também foi a linha trilhada pela Resolução n. 61/2008 do CNJ, que disciplinou o procedimento. 4. É correto o entendimento que acaba por afastar o formalismo e, ao mesmo tempo, confere celeridade e segurança ao ato processual da penhora eletrônica, reconhecendo ao documento gerado pelo próprio sistema Bacen-jud como apto a atender a formalidade mínima necessária, justamente por preencher os requisitos previstos no art. 665 do códex processual. 5. Isso porque os atos de constrição se materializam em peças extraídas do próprio sistema (Bancen-jud), notadamente capazes de levar ao conhecimento das partes todas as informações referentes ao ato de afetação patrimonial (CPC, art. 664), atendendo os objetivos da formalização da penhora (dar conhecimento ao executado de como, quando e onde se deu a constrição, nome do credor, descrição do valor bloqueado e da conta objeto de constrição, dentre outros). 6. Desnecessária, portanto, a lavratura de auto ou termo de penhora específico, justamente por servir como documento comprobatório da feitura do bloqueio, produzindo os mesmos efeitos. 7. Destaca-se, desde já, que continua sendo imprescindível a formalização da penhora (nos termos expostos) e a intimação do executado da constrição efetivada para fins de impugnação (CPC, art. 475-J, § 1º), até porque a Segunda Seção do STJ já assentou que "diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação da penhora on line" (EDcl na Rcl 8.367/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/09/2013, DJe 02/10/2013). 8. A própria Resolução n. 524 do Conselho da Justiça Federal - CJF corrobora com referido entendimento ao prever que "ao receber as respostas das instituições financeiras, o magistrado emitirá ordem judicial de transferência do valor da condenação para conta judicial, em estabelecimento oficial de crédito. O prazo para oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da notificação, pelo juízo, à parte, do bloqueio efetuado em sua conta" (art. 8º, § 2º). 9. Na hipótese, o acórdão recorrido verificou que a recorrente fora devidamente intimado da penhora on-line, tendo o advogado tomado ciência expressa e inequívoca nos autos. Dessarte, verifica-se que cumpridas as exigências da intimação do executado (já que o advogado se deu por intimado), bem como da formalização da penhora eletrônica (documento com dados assemelhados ao auto de penhora), não há falar em necessidade de lavratura de termo específico nem em nova intimação do executado (assinalando a conversão dos valores bloqueados em penhora) para apresentar impugnação. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1220410/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015) Deste modo, intime-se as partes quanto ao resultado anexo ao presente despacho. Ultrapassado o prazo legal, faça conclusos, cabendo à secretaria observar o enunciado abaixo grafado: ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104)? Na execução por

título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro ? Salvador/BA). Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

Intimação Classe: CNJ-159 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

Processo Número: 8010835-28.2014.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo:

RICARDO AZEVEDO ARAUJO (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

DIEGO MAYOLINO MONTECCHI OAB - 0012124-A/MT (ADVOGADO)

SERGIO BARROS ALVES LIMA OAB - 0016747-A/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

FERNANDO SOARES DE AZEVEDO (EXECUTADO)

Magistrado (s):

FERNANDO DA FONSECA MELO

FRANCISCO NEY GAIVA

INTIMAÇÃO da parte autora, por meio de seu/sua advogado (a) Advogados do (a) EXEQUENTE: DIEGO MAYOLINO MONTECCHI - MT0012124A, SERGIO BARROS ALVES LIMA - MT0016747A para manifestar nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Intimação Classe: CNJ-1111 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

Processo Número: 8010268-60.2015.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo:

ELADIO CRISOSTOMO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

KARLA ADRIANNA SCHAEFER DA SILVA OAB - 14313-O/MT (ADVOGADO)

CAMILA ROBERTA ROCKENBACH PADILHA OAB - 0018109-A/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN OAB - 0012129-A/MT (ADVOGADO)

Magistrado (s):

FERNANDO DA FONSECA MELO

FRANCISCO NEY GAIVA

Os argumentos ventilados pela parte executada não merecem albergamento, uma vez que a parte autora tão somente peticionou requerendo a retificação do julgado, que por consequência foi indeferido, considerando a via inadequada utilizada pelo demandante. Com efeito, não houve nenhuma mácula que impedisse a executada de interpor recurso inominado, caso em que não pode tão somente agora se valer de um artifício para renovação do prazo recursal, eis porque, NÃO CONHEÇO dos requerimentos contidos no evento 73. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente colacione ao presente cumprimento de sentença o cálculo atualizado do débito. Exaurido o lapso temporal acima grafado, faça conclusos para manejo dos sistemas eletrônicos de constrição de bens. Intime-se. Cumpra-se.

Intimação Classe: CNJ-1111 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

Processo Número: 8010268-60.2015.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo:

ELADIO CRISOSTOMO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

CAMILA ROBERTA ROCKENBACH PADILHA OAB - 0018109-A/MT (ADVOGADO)

KARLA ADRIANNA SCHAEFER DA SILVA OAB - 14313-O/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN OAB - 0012129-A/MT (ADVOGADO)

Magistrado (s):

FERNANDO DA FONSECA MELO

FRANCISCO NEY GAIVA

1- A constrição de ativos financeiros que logre a totalidade da dívida executada vale por si só como penhora, bastando intimar as partes do