Página 363 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Outubro de 2017

Ocorre que, no ano de 2014, o então Ministério da Pesca e Aquicultura, por meio da Instrução Normativa nº 21/2014, estabeleceu novos critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia no território nacional, consoante se observa a seguir:

"O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009, na Portaria MPA nº 523, de 1º de dezembro de 2010, e o que consta do Processo nº 00350.004030/2014-29, resolve:

Art. 1º - Estabelecer a Nota Fiscal Eletrônica como documento comprobatório de origem, trânsito e destino de espécimes de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia em todo território nacional.

§ 1º - A Nota Fiscal Eletrônica deverá conter o número do Registro Geral da Atividade Pesqueira- RGP do emissor, nas categorias de Pescador Profissional, Empresa que Comercializa Organismos Aquáticos Vivos - Ecoav, ou de Aquicultor.

§ 2º - Nas Unidades da Federação onde não estiver implantada e operante o sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, o comerciante deverá emitir nota fiscal em papel, a qual será acompanhada de cópia do Registro Geral da Atividade Pesqueira válido, do emissor.

Art. 2º - Para o transporte de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia, é dispensada a emissão da Guia de Trânsito Animal- GTA, nos seguintes casos:

I - quando o transporte compreender o trecho entre o local de pesca e o primeiro ponto de comercialização, devendo a captura ser realizada por Pescador Profissional devidamente inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira nesta categoria; e

II - quando o transporte compreender o trecho entre um comerciante e o consumidor final e este último não exercer atividades pesqueiras com fins comerciais do (s) organismo (s) em questão.

Sendo assim, ficou estabelecido que a Nota Fiscal Eletrônica seria o único documento necessário a fim de comprovar a origem, o trânsito e o destino de espécimes de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia em todo território nacional.

Tenho que há de prevalecer o disposto na Instrução Normativa nº 21/2014 do então MPA. Tal ocorre porque, atualmente, por força da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, a sanidade pesqueira e aquícola constitui área de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 23, inciso XVI, da referida MP.

Nesse diapasão, tem-se que as atribuições outrora a cargo do IBAMA, autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (Lei nº 7.735/89), foram inicialmente transferidas para o Ministério da Pesca e Aquicultura, quando editada a IN nº 21/2014, e, atualmente, encontram-se inseridas no âmbito de atuação do Ministério da Agricultura.

Não se pode olvidar que determinadas matérias podem ensejar uma atuação conjunta/complementar de mais de um órgão da Administração Pública. Entretanto, na hipótese de conflito entre as regulamentações expedidas, há de prevalecer o ato normativo que encontra seu fundamento de validade na lei, sendo que, atualmente, o Ministério da Agricultura detém competência para disciplinar a política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo, inclusive, o transporte.

Conclui-se que, tendo a Instrução Normativa nº 21/2014, regulamentado inteiramente a matéria de que trata a Instrução Normativa nº 202/08 do IBAMA e a Instrução Normativa Interministerial nº 01/2012, no que toca ao transporte interestadual de peixes com a finalidade de ornamentação e de aquariofilia, devem preponderar as suas prescrições.

Do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar que o IBAMA se abstenha de exigir da autora a Guia de Trânsito de Peixes Ornamentais – GTPON, devendo abster-se de lhe aplicar quaisquer sanções decorrentes da referida exigência.

Tendo em vista que a parte ré é dotada de personalidade jurídica de direito público para a qual prevalece, via de regra, o regime da indisponibilidade de seus interesses e direitos, vislumbro, desde logo, a completa inocuidade da previsão do artigo 334, I do CPC/15, no que concerne à necessidade de realização de audiência prévia com mero propósito de se obter uma improvável solução consensual do litígio, medida esta que, neste contexto inerente às causas que tramitam na Justiça Federal (artigo 109, I da CF) violaria frontalmente os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, bem como da economia processual.

Ressalvo que, havendo intenção do ente público réu em buscar previamente a solução consensual do litígio, nas hipóteses em que esta for possível, nada impede que seja designado ato para tal fim, desde que expressamente solicitado pelo mesmo, no prazo de 10 dias, contado de sua citação, mediante simples petição, hipótese em que o processo deverá vir concluso para designação de audiência prévia de conciliação.

P. I.

Cite-se.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2017.

RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA

Juiz Federal

/pdb